Registo eleitoral em Angola. UNITA denuncia atropelos

Um comunicado da UNITA, sem proselitismo e com factos que, a serem verdade, põe em crise as boas intenções do MPLA. Como várias chancelarias sediadas em Lisboa nos t~em manifestado interesse em seguir com o processo angolano, segue o documento, até agora, ao que sabemos, não contraditado pelo MPLA.

Arquive-se.

UNITA aponta irregularidades
no registo eleitoral em Angola

1- O Processo teve início com elevado número de fiscais e respectivos suplentes, não credenciados, em tempo útil, em flagrante violação ao nº 4 do artigo 15º da Lei 3 / 05, de 1 de Julho, Lei do registo eleitoral; decorrida uma semana do início do registo, continuam a existir problemas de credenciamento de fiscais nas províncias do Uíge, Luanda, Huambo, Bié e Bengo.

2- Violação sistemática ao previsto na alínea a) do artigo 16º e do nº 3 do artigo 47º, ambos da Lei do Registo Eleitoral e do nº 1 do artº 60º do Decreto Lei nº 62/05, ao não fornecerem os dados do registo, ou cópias dos cadernos; Exemplos: Luanda (brigadas 7000, 6500 e 7500 no Município do Cazenga), na Huíla (todas as brigadas na Chibia), Kuanza Sul (brigada 17600).

3- A não entrada em funcionamento, até a presente data, de elevado número de brigadas constantes do Mapa para a 1ª Fase, distribuído pela Comissão Interministerial para o Processo Eleitoral/ Ministério da Administração do Território, indiciando atrasos premeditados ao Processo do Registo. Exemplos: não estão em funcionamento 20 brigadas na Província de Benguela, 20 brigadas no Huambo, 6 no Bié, 12 brigadas no Uíge, 5 no Bengo, 3 no Namibe, 3 na Província do Zaire, entre outras.

4- Violação sistemática e generalizada dos artigos 31º da Lei do Registo Eleitoral, pela não emissão do boletim assinado e datado pela entidade registadora e pelo eleitor.

5- Interferência de gente estranha às brigadas, influenciando e priorizando o registo de alguns cidadãos em detrimento de outros. Exemplo: no Município do Cacuaco, brigada 51000 em que um Brigadeiro, devidamente identificado, fez registar cidadãos com o cartão de membro do MPLA, tendo proferido ameaças aos fiscais; no Chitato, província da Lunda Norte, onde elementos não identificados e não autorizados estão a acompanhar todo o processo de registo, intimidando a população.

6- Violação ao artigo 29º nº 3, alíneas c) e d) da Lei do Registo Eleitoral, com a recusa de elevado número de brigadas permitirem o registo dos cidadãos portadores de Cédulas pessoais. Este acto é punível nos termos do artigo 64º da mesma Lei; Exemplo: Na brigada 8100 Município Ingombota, foram rejeitados cidadãos com Cédula pessoal, pelo chefe da brigada.

7- A não divulgação pela CIPE do número total, bem como do local exacto do funcionamento das brigadas, a troca de algumas brigadas para outros locais diferentes daqueles que foram previamente indicados, em violação ao estipulado no artº 21º da Lei nº 3/05 de 01 de Julho, a rejeição do registo de cidadãos nacionais de origem bakongo, sob pretexto de que são zairenses/congoleses.

8- Alteração dos locais ou Municípios indicados para o funcionamento dos fiscais pela CIPE à revelia das listas entregues pelos partidos políticos proponentes, o que demonstra falta de ética e interferência nos assuntos internos dos partidos. Exemplo: Luanda.

9- Os problemas que apresenta a solução Tecnológica para o Registo Eleitoral, nomeadamente:

a) Não conexão do sistema em on–line;
b) Falta da sua componente mais importante, a Intranet, que possibilitaria ao cidadão eleitor e não só, a verificação do progresso do registo eleitoral, facto que daria maior credibilidade, devido à transparência que poderia conferir ao processo;
c) Falta de capacidade do sistema de verificar a existência de registos plurimos;
d) A lentidão com que o sistema opera, a par de avarias constantes.

Todas estas constatações dificultam obviamente a fiscalização do processo de registo eleitoral e concomitantemente retiram a necessária transparência, justeza e credibilidade do mesmo.

Luanda, aos 22 de Novembro de 2006

Cabinda. Que situação complicada

Assim, segundo parece e pelos vistos é, a oposição ao Memorando de Entendimento em Cabinda já está equiparada ao terrorismo. Segue texto publicado pelo insuspeito O Apostolado, propriedade da Conferência Episcopal de Angola e S. Tomé.

Arquive-se.

OPOSIÇÃO
AO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
EM CABINDA
ASSIMILADA AO TERRORISMO

{ts '2006-11-20 00:00:00'}

A medida foi anunciada no último fim-de-semana no comunicado final de uma sessão de trabalho do governo, que diagnosticou a conjuntura, à luz do memorando de entendimento entre o executivo angolano e o Fórum Cabindês para o Dialogo (FCD).

Segundo o comunicado, o governo de Cabinda determinou «a proibição na província de todos os procedimentos, actos e outras formas de manifestação, que violam a lei e a ordem e atentem contra o memorando de entendimento para paz e a reconciliação na província de Cabinda».

Pois, explica o comunicado, os participantes na reunião verificaram a «persistência de factores de instabilidade potencial que configuram incógnitas para a paz e segurança, nomeadamente, intenções e acções de natureza militar, bem como outras formas de perturbação da ordem instituída».

As referidas formas subversivas, prossegue o texto, «mesmo não sendo uma grande ameaça constituem actuações de subversão e de terrorismo que são condenáveis». Por isso, lê-se no documento, que a reunião expressou «o seu firme e unânime repúdio a todas e quaisquer tentativas de subverter o memorando de entendimento para a paz e reconciliação na província de Cabinda, instrumento jurídico-político com estatuto de lei aprovado pela Assembleia Nacional, qualquer que seja a sua origem e forma, que qualifica como um meio inaceitável de expressão política e como um facto que viola a ordem política e jurídico-constitucional e que põe em causa a paz e a segurança».

A reunião avaliou contudo que «o processo de estabilização e reconstrução da província, que se está a desenvolver positivamente».

COMANDO PROVINCIAL DA POLÍCIA

Outro comunicado, este do comando provincial da Policia Nacional em Cabinda divulgado logo a seguir ao do governo, denunciou, por seu lado, que «de um tempo a esta parte, determinados cidadãos devidamente identificados têm de forma velada realizado acções preparatórias, que do ponto de vista jurídico-legal, colidem com a ordem pública».

Por conseguinte, completa este comunicado, a Polícia «exorta veementemente a população a não aderir aos actos ilícitos que atentam à ordem e à tranquilidade publicas, e que comprometem os esforços de paz, para a pacificação da província de Cabinda».

Finalizou, advertindo que «serão responsabilizados judicialmente, todos aqueles que aderirem a prática de tais actos».

CONFERÊNCIA DA FPD

Entretanto, a Frente para a Democracia (FPD), denunciou hoje a sabotagem de uma conferência que projectou realizar sexta-feira ultima em Cabinda sobre a situação no enclave petrolífero.

«As autoridades locais vedaram o acesso à sala da reunião e inundaram o local de agentes da segurança que intimidavam as pessoas», deplorou o secretário-geral da FPD, Luís Nascimento, falando à Ecclesia.

No ponto de vista deste politico, todo este clima longe de suavizar a situaçao, apenas levará ao desacreditar da democracia.

O governo angolano assinou com o FCD, representado por António Bento Bembe, um memorando de entendimento para paz na região a 1 de Agosto passado.

Ilustres integrantes do FCD como o presidente da FLEC-FAC, Nzita Tiago, exilado em França, e a associação cívica “Mpalapamda” rejeitaram o acordo, contestando também o interlocutor governamental, Bento Bembe.

Desde então, o instrumento tem vindo a ser aplicado num ambiente de desafio entre as partes que protagonizam o conflito na região, que constitui o eldorado da economia angolana.

O Apostolado

Margaret Beckell. Mensagens antes do Conselho

Margaret Beckett, como convidada central no almoço dos Embaixadores da UE, na Embaixada da Finlândia em Londres, ontem (20). Apelo à unidade europeia nos dossiers da luta contra o terrorismo e das mudanças climáticas. Documento.

Arquive-se.

Margaret Beckett,
tem a palavra

Thank you for inviting me here today.

Almost exactly a month ago, I was in Berlin. I was there to deliver a speech on the foreign policy aspects of climate change.

It was the most important speech I had yet made on a problem that I believe poses one of the greatest threats to this country.

So why did I choose to go to Germany to make that speech rather than do it here in London?

The reason was the European Union: its role and its potential.

The impression that other Europeans often have of Britain – not entirely unreasonably given some elements of our press here – is that we want as little as possible to do with the rest of Europe. In fact, I am in absolutely no doubt that for many of things which matter most to the people in this country, it is only by working with and through the European Union that we will achieve success. For we Europeans, the global environment has never been more important or more complex. Never more important because what goes on beyond the borders of our countries and of our continent is having a deeper and more direct impact on our lives here at home than ever before.

The challenges we face – counter-terrorism, climate change, nuclear proliferation, jobs and growth in a globalised world, organised crime, drugs, securing the energy we need to power our economies – are global in their nature and increasing in their severity and in their scale. And this environment is complex because all of these global challenges can only be met by truly global action. No country in the world, however powerful, can hope to overcome them on its own. We need to build a truly international consensus that involves nations from across the political and economic spectrum.

The United Kingdom has important bilateral allies – not least the United States. But it is the European Union which is most often where we see the starting point for building this international consensus. We already work closely together with each other on a daily basis on a vast array of issues. We are the world's biggest single market and the world biggest political union.

By speaking together we have a powerful voice on the world stage. By acting together we set a striking example. And if we concentrate on these things – the areas where our countries, by working together as a strong, effective European Union, are able to achieve more, do more, make the lives of our citizens better – then the question the voters of Holland and France posed last summer will have been answered. And here I must pay tribute to the Finnish Presidency and indeed to the Austrians before them. Good, positive progress came out of the Lahti summit on the EUsexternal policy, especially on Russia and on energy security. There has been a strong focus too on innovation: work on patents and Intellectual Property Rights that will help us build the knowledge economy necessary to compete in a globalised world.

As a former scientist myself, I know just how vital it is to get that legal underpinning right if you are going to exploit the talent and commitment of your innovators and entrepreneurs. And there has been some good work to build recognition of the links between climate security and the security of our energy supplies. The forthcoming European Council is a chance for further progress in these and other areas – not least on Justice and Home Affairs. One of the real successes of the European Union in recent years has been the way that it has forged new tools to help us all in the fight against terrorism and organised crime. We in the UK had reason to be grateful for the new European Arrest Warrant in the wake of the horrific attacks on the London Underground last summer.

But let me look a little wider than the formal agenda of that meeting and set out some of the particular challenges where as a British Foreign Secretary I look to the European Union to help achieve our strategic priorities. There is a very short window of opportunity if we are going to get agreement on the Doha Development Agenda. If we are serious about helping people to lift themselves out of poverty then that agreement is vital.

But the Doha round goes beyond trade and the economy. It is test of the levels of trust between North and South. And if we don't get an agreement, then we can't be surprised if levels of global insecurity and mutual mistrust continue to rise. So a fair deal for fair trade is as much in 'our' interests – those of the developed world – as it is in 'theirs', the poorer countries. More than ever before, the old adage 'united we stand, divided we fall' is true. And the 'we' is now the global community as a whole.

The European Union has a major role to play if we are going to break the deadlock. We must ensure that we are able to respond if others move. Alongside this, we need to keep on liberalising our own internal markets, investing in education and research, making it easier for our businesses to operate. This is the Hampton Court Agenda. It's President Barroso's emphasis on jobs and growth. The challenges of globalisation are not going to go away. We have to meet them with change and ambition not with complacency.

There is a lot more that we have to be doing on climate security.

We have the intellectual capacity to steer the global debate. And we have the technological capability and a budget – more than 120 billion Euros a year – that give us the ability to drive global action: on research and development, advanced technologies, renewable energy, energy efficiency.

Others have responsibilities too, of course. But the EU has always been seen to and been praised for taking the lead. So we should:

strengthen the Emissions Trading Scheme,

forge deeper and broader energy partnerships with China, India and others,

move as soon as possible to zero emissions fossil fuel plants within the EU,

accelerate carbon capture and storage,

put the Commission proposals on energy efficiency into action.

And Europe has an increasingly vital role to play in helping to deal with the existing and emerging security crises around the world. The agreement for a peace keeping force in Darfur reached last week was an important breakthrough. It will only work if President Bashir accepts the UN proposal for 17000 troops with joint UN and African Union oversight.

I am concerned at the reports of continued violence over the weekend. Without a cease-fire, the renewed political process cannot make progress. If President Bashir refuses to co-operate with the International Community then further sanctions might need to be considered. The EU must continue to take a strong line.

The EU has been a positive force at a difficult time in the Middle East Peace Process – the Temporary International Mechanism has made a real difference to the lives of Palestinians on the ground. We have to keep the faith – and renew our efforts once again – on finding a lasting political settlement to that most intractable of conflicts.

On my first day as Foreign Secretary – it seems rather a long time ago now – I flew to New York to take part in the E3+3 negotiations on Iran. It was obvious that here was an area where we Europeans were really driving the international agenda and actively forging an international consensus. We'll need to continue doing that.

That is hardly an exhaustive list of either the EUs or the UKs international priorities. But it is an indication of how Europe is now a natural and instrumental element of virtually everything that my department does. I want to end on a topic which is bound to feature heavily at the European Council: enlargement.

I have always been of the view that it is a mistake for us to see ourselves in Europe as some exclusive, inward-looking club. Our strength comes from our diversity and from our power to influence the world beyond our borders. Every one of the countries represented in this room has been changed, for the better, by its membership of the European Union. The steady transformation of an ever-widening circle of countries has been an achievement on a par with guaranteeing sixty years of peace in Western Europe. And the transforming power of Europe remains an intensely relevant part of the European project. Nowhere more so than with Turkey: a young, growing economy, a partner on a wide-range of areas crucial to our security, and a bridge to the rest of the Muslim world.

Any candidate joining the European Union has to meet strict criteria and fulfil its obligations. And if they are not ready to join, then they should not join. But we should not allow the EU to lose its ambition. If we get enlargement right we will end up with a stronger European Union, more prosperous and secure at home. More influential abroad.

Your Excellencies, Let me end there. This is the first time we have met in this forum. I hope I have been able to give an idea of our commitment to and hopes for the European Union. I'm looking forward to our discussion.

Diplomata português/Comissão Europeia. Processo dado a conhecer ao Ministro

Consta e é verdade. Se assim é, a Comissão vai mal. Para já, é documento.

Arquive-se.

Bruxelas, 17 de Novembro de 2006

Exmo Senhor Dr. Luis Amado

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Largo do Rilvas

1300 – Lisboa

Portugal

ASSUNTO: QUEIXA CRIME NO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DE BRUXELAS CONTRA O MEDICO CONSELHO DA COMISSÃO EUROPEIA DR. SERVE DOLMANS e X

Na minha qualidade de funcionário desse Ministério, venho por este meio informar Vossa Excelência do caso inadmissivel dos atestados médicos falsos ( que se julgaria só possivel num regime totalitário e de violação dos direitos humanos mais elementares) elaborados pelo médico conselho da Comissão Europeia Dr. Serve DOLMANS com a cumplicidade activa de X com o intuito deliberado, evidente e declarado de prejudicar a minha carreira na Comissão Europeia.

A gravidade e o caràcter criminoso deste caso levou - me a apresentar uma queixa crime junto de dois departamentos da policia belga e também dos tribunais de Bruxelas e de Paris.

Em face do que precede e nos termos do correspondente articulado dos Estatutos da Carreira Diplomática, venho requerer a Vossa Excelência assistencia da parte das instancias competentes desse Ministério, bem como do Estado português, para poder defender de modo eficaz, não só os meus interesses neste processo, mas também os dos funcionários portugueses que já foram vitimas de processos similares por parte dos mesmos serviços médicos da Comissão Europeia.

Recordo que, só dentro do circulo restrito dos meus conhecimentos directos, já foram vitimas de identicos processos, de modo ainda mais violento e revoltante, os seguintes funcionários portugueses, todos excelentes funcionários desta instituição que hoje se encontram em situação de « invalidez », embora gozem todos de boa saúde:

- Dr. Ataide Portugal - que teve de ser hospitalizado no seguimento da perseguição e do assédio moral de que foi vitima com a cumplicidade activa do dito « serviço médico » da Comissão ;

- Dr. Leite de Magalhães - que teve mesmo um enfarte no miócardio ;

- Dr. Mesquita da Cunha ;

- Dr. Carlos Reis ;

- Dr. Canteiro Lopes ;

- Sra Paula Valéra, que, no seguimento de uma queixa que apresentou por assédio sexual e moral de que foi vitima, foi perseguida pelo serviço de segurança da Comissão e « encaminhada » manu militari para o serviço médico da mesma ;

Além dos funcionários de outras nacionalidades que eu conheço pessoalmente:

Bernhard Jarzynka, José Merladet, Magali Seegmuller, Nadine Schmidt e Alain Tonnet.

Segundo relatórios do Tribunal de Contas da CE, cujo conteùdo foi difundido na imprensa, existirão centenas de casos similares ao meu e aos dos outros colegas portugueses na Comissão europeia.

Permito-me frizar que tais casos incidem sobretudo sobre funcionários de paises considerados menos influentes ou mais permissivos face às acções dos loobies e das redes informais que praticam e organizam com toda a impunidade os processos ilegais em questão.

2. Apresentei igualmente um recurso de anulação junto do Tribunal de Primeira Instancia das Comunidades Europeias ( que foi transferido para o novo Tribunal da Função Publica Europeia) relativo aos actos ilegais e abusivos, perpetrados pelo referido médico e pelo antigo Director Geral interino da D.G. DEV, o Sr. A. THEODORAKIS, actos que provocaram a situação de afastamento forçado ilegal do serviço activo de que sou actualmente vitima na Comissão Europeia.

3. Cumpre- me todavia esclarecer que os referidos actos ilegais e discriminatórios de que sou vitima foram preparados e organizados com a cumplicidade deliberada e activa da antiga funcionária bi- nacional, holandesa e portuguesa ( que ocupava um lugar nas cotas de funcionários portugueses na Comissão Europeia e que afirmava publicamente ter sido nomeada graças aos bons oficios do « governo holandês ») (sic), a Sra Lidia BARREIROS, que tinha sido transferida há cerca de 3 anos do serviço EUROSTAT para a D.G. Desenvolvimento (DG DEV).

O serviço da referida funcionária na DG DEV preparou e encaminhou os actos incriminados sem que eu, nem o meu chefe hierarquico, o Sr. Bernard PETIT, tivéssemos sido minimamente informados do facto.

Os actos em questão, como Vexa poderá verificar, baseiam –se em falsas declarações forjadas, entre outros, pela referida funcionária, que contrariam em absoluto todas as informações e avaliações que constam no meu processo administrativo pessoal na Comissão europeia.

Estes procedimentos e estes actos constituiem violações evidentes, não só do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, mas também das disposições dos Tratados e da ordem publica e como tal, não podem ser tolerados numa instituição como a Commissão europeia.

Com os cumprimentos

José António Sequeira Carvalho

Anexos :

1. Cópias de vários artigos de imprensa sobre os casos dos « processos psíquiatricos » na Comissão Europeia : Financial Times, Sunday Telegraph, Irish Independent, Expresso

2. Questões escritas e orais no Parlamento Europeu : Deputados : Paul Van Buitenan, Ashley Mote e Ilda Figueiredo

Obiang em Madrid. No que a pressa dá...

O chefe de Estado da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang, lá foi convencido por Moratinos a fazer viagem a Madrid. Como se sabe, Obiang depois de ter recebido um subalterno estatuto lusófono outorgado pela CPLP (desconhecendo-se se entrou ou se não aceitou entrar assim), viu a Espanha a acenar-lhe outra entrada, desta vez na CPLP espanhola que é a conferência ibero-americana. Assim, africano que é, e não falando português, viu-se lusófono, mas sendo menos latino-americano que gibraltino ou andorrense e, à evidência, jamais basco ou catalão, porque não poderia ser ibero-americano? Nisto, a diplomacia espanhola é pragmática e pragmaticamente resolve, porquanto o petróleo é a linguagem universal que salva qualquer discrepância. Daí a viagem de Obiang a Madrid, a qual, contada por espanhóis, até mostra como algumas políticas externas têm graça. Reproduzimos, o que El País narra em primeira página. É um documento.

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(Clique sobre o recorte para ampliar)

José Manuel Barroso. Message to everybody

SEXA, há Message to everybody do Presidente da Comissão que assina José Manuel Barroso. Estilo diferente do antecessor.

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Message to everybody

Subject: Meeting for Commission staff with the President of the European Commission, 16 November 2006

Dear colleagues,

Following the launch of the Commission’s Work Programme for 2007, I want to meet with a broad cross section of Commission staff to listen and discuss your ideas and thoughts. I would also like to set out my vision for the challenging period ahead. As you know, in addition to welcoming Bulgaria and Romania into the EU, 2007 will be an especially significant year, marking the 50th anniversary of the signature of the Treaties of Rome.

To that end, I would like to organise a forum for staff from across the Commission, which will take place in the Charlemagne S3 conference room from 11h00 – 13h00 on 16 November 2006.

As you know, I cannot meet as many people as I would like in person. Given the size of the conference room, each Directorate General has been allocated a quota of places according to the size of the DGs and has been asked to fill it up in a fair way that produces a balanced representation of colleagues. All Directors General and Heads of Service received a note explaining this at the end of October.

If you aren’t one of those who attend in person, you can still follow the event. The whole event will be broadcast live on IntraComm via web streaming, so you can watch it on your PC simply by clicking on a link which will appear on the IntraComm homepage that morning. There will also be a video-conference link for staff in Luxembourg.

In order to help structure the discussion, I have identified a number of key themes on which we can focus:

o How to modernise the European economy and equip Europe with the capacity to respond to the challenge of globalisation.
o Internal market review. Better regulation
o European energy policy; meeting demand sustainably.
o How can we help to make Europe a better place to live?
o Enlargement and institutional reform. Where do we go next?

In order to ensure a spontaneous, genuine and open discussion we will take questions directly from the floor.

I hope you will join me, either in person or on line, in what I hope will be a stimulating and useful discussion about issues that matter to us all.

José Manuel Barroso

Teódulo López Meléndez. Economia e Democracia

Teódulo López Meléndez já é conhecido da casa. Propomos especial reflexão.

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La economía bajo la primacía
de la democracia

por Teódulo López Meléndez *

Caracas, lunes, 6 noviembre 2006

La política perdió, entre tantas cosas, el control de la economía. No me refiero al Estado o a su intervencionismo a ultranza en los procesos económicos. Me refiero a que la democracia dejó de ser el gobierno del pueblo para pasar a ser un sistema en el que los mercados funcionen con libertad. La alteración del orden sí afecta al producto, puesto que si el mercado se convierte en el mecanismo superior de regulación social deja de ser la democracia precondición del mercado. Ello afecta la capacidad para la toma de decisiones, de manera que la democracia se desdibuja y pasa a ser un añadido del mercado. El traslado de las competencias es obvio. Hayeck ha llegado a los extremos de autorizar una violación del orden democrático para salvaguardar el orden del mercado. Para decirlo de otra manera, los precios se sobreponen a los votos. El individualismo se exacerba puesto que sería posible disfrutar de libertad personal sin libertad política.

El Estado no renuncia

Es necesario regular el mercado. El Estado no puede renunciar jamás a su poder de redistribución de la riqueza. El Estado no puede perder la capacidad de proporcionar a la parte débil de la población los recursos que el mercado le niega. Digamos que la situación se plantea a la inversa: sin democracia y sin política no puede haber capitalismo. Es en el campo de la política donde deben definirse las condiciones del intercambio o, en otras palabras, la política es el espacio donde se perfecciona el orden económico, pues debe resolver las claves del reparto. El asunto es la satisfacción material de las necesidades humanas. Podríamos decir que no hay identidad entre democracia y economía de mercado, lo que hay es un conflicto a resolver, uno más en la larga lista de la democracia.

La democracia y el mercado:
entendimiento conflictivo

El alejamiento entre política y economía cercena la capacidad de iniciativa de la ciudadanía en un terreno vital, pues toca sus condiciones materiales de existencia. Hay que incentivar los mecanismos de autogestión y cogestión, la influencia ciudadana en la determinación del gasto público y en la formulación de las políticas públicas.

Debemos decir que hay que construir una convivencia articulada entre democracia y economía, creando formas específicas de distribución de la riqueza. Es cierto que economía y política tienden a desconocerse, por la sencilla razón de que la economía tiende a la obtención de una ganancia individual mientras la política debe procurar los intereses colectivos. Hay que lograr una convivencia entre el mercado y la democracia. He aquí el punto focal. Se han intentado muchas formas de lograr esta convivencia. Las diferencias son obvias, entre el capitalismo japonés, el francés o el alemán. Cada uno responde a características de diverso tipo. Hay que tomar en cuenta dos elementos: el primero, la forma en que los intereses comunes son expresados en las instituciones del Estado y, segundo, la forma en que las instituciones del Estado –y de la política- se ocupa de los intereses comunes. Finalmente, cómo pueden comprometerse en un acuerdo de entendimiento los pobres que nada tienen. De manera que hay tres asuntos fundamentales: integración social o democracia inclusiva -como la llama Takis Fotopoulos- la redistribución de la riqueza y la creación de empleo.

De manera que se trata –como ya se han estudiado en seminarios por toda América Latina- de cómo construir democracia por medio de oportunidades económicas renovadas, de las relaciones entre democracia y estabilidad macroeconómica. Es evidente que del estado de la política dependerán elementos como el macroeconómico, el productivo y el social.

Democracia y ciudadanía marchan juntas

Reaparece el concepto básico: la economía debe estar sujeta a la política. Si bien es cierto, como lo dijo Joseph Stiglitz- premio Nobel de Economía 2001- que "no existe un único conjunto de políticas dominantes que dé por resultado un óptimo de Pareto, es decir, uno que haga que todas las personas estén en mejor situación que si se hubiera aplicado cualquier otra política" es obvio que el objetivo de una buena política económica–democrática es mantener un equilibrio entre objetivos encontrados. De allí la otra conclusión obvia: la ciudadanía debe participar en las decisiones económicas, como debe participar en las decisiones propiamente políticas.

Debemos acotar, entonces, que democracia es la extensión de igualdad jurídica o, en otras palabras, implica el ejercicio de la ciudadanía civil, política y social, de la cual la economía no está excluida. Creo que todo puede enmarcarse en el concepto de ciudadanía. La visión tiene que ser paralela; democracia y ciudadanía como dos líneas que marchan juntas. No olvidemos que el concepto de igualdad jurídica está asociado al surgimiento del capitalismo moderno. La disputa entre igualdad social y derecho de propiedad se resuelve mediante el uso de principios jurídicos como la expropiación para fines de utilidad pública y el mantenimiento de medidas sociales redistributivas que atacan la desigualdad producida por el mercado. De esta manera, en una democracia del siglo XXI la equidad social debe ser vista como expresión fundamental de los propósitos colectivos y, por tanto, de la cohesión social. Es obvio que la admisión del concepto y su declaración a rango constitucional no garantiza su cumplimiento. No olvidemos la contrapartida que debe el cuerpo social que adquiere responsabilidades y obligaciones. Sin ello estaríamos ante un caso flagrante de populismo. Y una de esas contrapartidas, aparte de producir, es la de participar en lo político. Estos elementos constituyen en sí y per se lo que denominamos desarrollo. Para decirlo más claramente, el proceso económico debe estar sujeto al logro de los objetivos sociales. Lo que se ha denominado “Estado de bienestar” tiene infinitas variantes. En este sentido la palabra endógeno es consecuente con estas ideas. Este desarrollo tiene que tener origen interno. No podemos seguir viendo “economía de mercado” e intervencionismo estatal como antagonistas. El establecimiento de reglas macroeconómicas claras no es contrario al crecimiento democrático. Ni podemos permitir la caída en un populismo económico, entendiendo este último como la generación de prosperidad transitoria o el uso de promesas de bienestar social como instrumento de movilización de masas. Hay que garantizar la propiedad, una distribución equitativa de los ingresos, el proyecto social gubernamental y el funcionamiento del mercado y, obviamente, el manejo de los inevitables conflictos. Así como hay que corregir las fallas del mercado hay que corregir las fallas del gobierno (clientelismo, corrupción, despilfarro) y ello sólo se puede lograr mediante la creación de una alta densidad institucional democrática diseñada sobre la bases de la responsabilidad ciudadana. Siempre encontramos lo mismo: la crisis se debe a la sustracción de contenidos básicos a la política. No puede lograrse el desarrollo social sin incidir sobre el mercado.

Los procomún: espacios sin fines de lucro

Yochai Benkler (profesor de la Facultad de Derecho de la Universidad de Yale (EE.UU.) utiliza con acierto la expresión “economía política del procomún”. Para él, procomún son espacios en que se puede practicar una libertad respecto a las restricciones que se aceptan normalmente como precondiciones necesarias al funcionamiento de los mercados, lo que no significa que sean espacios anárquicos. Significa que se pueden usar recursos gobernados por tipos de restricciones diferentes a las impuestas por el derecho de propiedad. “El procomún es un tipo particular de ordenación institucional para gobernar el uso y la disposición de los recursos. Su característica prominente, que la define en contraposición a la propiedad, es que ninguna persona individual tiene un control exclusivo sobre el uso y la disposición de cualquier recurso particular. En cambio, los recursos gobernados por procomún pueden ser usados por, o estar a disposición de, cualquiera que forme parte de un cierto número de personas (más o menos bien definido), bajo unas reglas que pueden abarcar desde `todo vale´ a reglas formales finamente articuladas y cuyo respeto se impone con efectividad”. Lo que propone es la posibilidad de existencia de propiedad común en un régimen de sostenibilidad y con mayor eficiencia que los regimenes de propiedad privada. Para él la web es un caso ejemplar de procomún. Allí podemos encontrar infinidad de organizaciones sin fines de lucro que utilizan Internet para proporcionar información e intercambio. “Permite el desarrollo de un papel sustancialmente más expansivo tanto para la producción no orientada al mercado como para la producción radicalmente descentralizada”. Benkler cree posible una transición desde una sociedad de consumidores pasivos que compra lo que vende un pequeño número de productores comerciales hacia una sociedad en la que todos puedan hablar a todos y convertirse en participantes activos.

La democracia inclusiva

Esta tesis tiene perfecta concordancia con la que sostiene Takis Fotopoulos analizando la crisis de la democracia como el efecto de una concentración de poder. Propone como solución una democracia inclusiva. En mi criterio es precisamente lo que debemos hacer en los términos de la relación que describo: marchar hacia una economía inclusiva. Fotopoulos (editor de la revista “Democracy&Nature y profesor de la Universidad de North London, aunque griego de nacimiento) presenta su proyecto como uno de modificación de la sociedad a todos los niveles, en el sentido de que la gente pueda autodeterminarse, lo que implica la existencia de una democracia económica. Si bien no comparto algunas ideas del profesor Fotopoulos sí me gusta el contexto general inclusivo, específicamente el tema de la democracia a nivel social o microsocial (lugar de trabajo, hogar, centro educativo), no como espacio anárquico de falsa igualdad, sino como la expresión básica del ejercicio democrático pleno. Para Fotopoulos el asunto es buscar un sistema que garantice las necesidades básicas y, al mismo tiempo, garantice la libertad de elección propia del mercado. De este planteamiento lo que me interesa es la idea de la construcción de instituciones alternativas y la expectativa de una transición que mantenga ambos elementos con vida. A Fotopoulos sus ideas se le van de las manos –creo- pero es innegable que su aporte –compartido a medias- es interesante en la búsqueda de posibilidades de construcción de una sociedad más equilibrada.

Se pueden utilizar expresiones diversas -“economía social de mercado” o “economía con rostro humano”, por ejemplo- pero el punto focal es que una democracia del siglo XXI no puede estar divorciada de los resultados económicos, en el sentido de la consecución de una justicia social mediante la redistribución de la riqueza y que la política contiene en sí a lo económico, no lo económico a lo político, lo que quiere decir que la democracia asume la búsqueda del nuevo equilibrio y niega la preponderancia del mercado reasumiendo su función de condición esencial para el desarrollo de una economía al servicio del hombre.

* Teódulo López Meléndez advogado, diplomata (serviu em Lisboa, na missão da Venezuela), especialista em Direito Económico Internacional e da Integração, autor de diversos ensaios, fundador e director da Casa Editorial “Ala de Cuervo”.

Conselheiros e Adidos. A proposta de lei em curso...

Recorda-se SEXA proposta de lei para conselheiros e adidos, com 5 considerandos, 1 tendo em conta e 1 atendendo, o que não é muito paara 16 artigos. Mais se recorda que a REPER está isentada de concursos públicos e que o Conselheiro Eclesiástico na Embaixada junto da Santa Sé será designado por acordo entre o Governo Português e a Conferência Episcopal Portuguesa...

Arquive-se.

Conselheiros e Adidos

PROPOSTA DE LEI N.º 82/X

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Considerando que o actual número de lugares existentes para o pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros se afigura excessivo para o adequado funcionamento das missões diplomáticas de Portugal e, nesse contexto, é imperioso reduzi-lo;

Considerando a imperatividade de pôr fim à regra da livre nomeação desse pessoal pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, substituindo-a pelo recrutamento mediante concurso público, por óbvias razões de moralidade administrativa;

Considerando que a impossibilidade, agora estabelecida, de os adidos ou conselheiros especializados permanecerem mais de oito anos, no máximo, no mesmo lugar, e a duração dos contratos de trabalho ou comissões de serviço também por não mais de oito anos, permitem assegurar a rotatividade do referido pessoal e o preenchimento dos lugares vagos pelos candidatos mais qualificados em cada momento;

Considerando que do quadro anexo à presente lei constam 28 lugares a menos do que no anterior quadro, estando, nessa medida, o Ministério dos Negócios Estrangeiros a agir em conformidade com os objectivos de controlo orçamental assumidos interna e externamente pelo Estado português;

Considerando que a natureza das funções a desempenhar não justifica a constituição de um vínculo de emprego público, mas antes corresponde ao tipo de funções que podem ser exercidas, com subordinação hierárquica, num regime de contrato de trabalho;

Tendo em conta que a Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho enuncia taxativamente os casos em que pode ser aposto termo resolutivo aos contratos individuais de trabalho celebrados pela Administração Pública, nos quais não se enquadram as relações laborais a estabelecer com os técnicos especializados do MNE, que assumem carácter temporário, de onde decorre a necessidade de regular esta matéria sob a forma de lei;

Atendendo, por último, à necessidade de salvaguardar o regime do pessoal especializado aplicável à Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia – REPER -, em Bruxelas, até ao termo da Presidência Portuguesa do Conselho da UE;

Foi ouvido o Conselho Diplomático.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, a seguinte proposta de lei:

CAPÍTULO I
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÉCNICAS ESPECIALIZADAS
NOS SERVIÇOS EXTERNOS DO MNE

SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º
Objecto e âmbito de aplicação
1 – A presente lei define o estatuto aplicável ao pessoal do quadro técnico superior especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), adiante designado por «técnicos especializados».
2 – Os lugares de técnicos especializados do MNE são os constantes do mapa anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.
3 – O disposto na presente lei não é aplicável à Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER).

Artigo 2.º
Áreas de especialidade
1 – Os técnicos especializados do MNE desempenham as suas funções nas seguintes áreas de especialidade:
a) Cooperação;
b) Social;
c) Cultural;
d) Imprensa;
e) Organismos internacionais;
f) Outras, cuja necessidade e importância político-diplomática sejam reconhecidas por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
2 – Por decisão do Ministro dos Negócios Estrangeiros, na abertura de concurso para o preenchimento de lugares vagos de técnicos especializados, pode determinar-se que um mesmo técnico especializado, desde que seja titular de uma licenciatura ou diploma equiparado legalmente reconhecido, desempenhe em acumulação não remunerada as funções correspondentes às especialidades referidas nas alíneas c) e d) do número anterior.

Artigo 3.º
Funções genéricas dos técnicos especializados
1 – Compete em geral aos técnicos especializados desempenhar as funções que lhes forem determinadas pelo Chefe do Serviço Externo do MNE junto do qual se encontram colocados.
2 – Compete, ainda, aos técnicos especializados elaborar e executar um plano de trabalhos, que é aprovado para cada ano pelo Chefe do Serviço Externo do MNE junto do qual se encontram colocados, promovendo as iniciativas e acções que melhor contribuam para desenvolver os interesses e a imagem de Portugal na respectiva área de actuação e no país onde se encontram a desempenhar funções.
3 – No âmbito das funções referidas nos números anteriores, os técnicos especializados elaboram e submetem à aprovação do Chefe do Serviço Externo do MNE, junto do qual se encontram colocados, um relatório relativo às actividades desenvolvidas no ano anterior.

Artigo 4.º
Funções específicas dos técnicos especializados
Para além do que lhes seja determinado nos termos do artigo anterior e do aviso de abertura do processo de recrutamento, em cumprimento do seu programa de trabalhos compete:
a) Aos técnicos especializados da área da cooperação contribuir para melhorar e prestigiar a ajuda pública ao desenvolvimento concedida por Portugal;
b) Aos técnicos especializados da área social contribuir para apoiar os portugueses e luso-descendentes que residam no estrangeiro, sem prejuízo da competência própria dos titulares dos postos consulares;
c) Aos técnicos especializados da área cultural contribuir para a promoção da língua e a cultura portuguesas no estrangeiro;
d) Aos técnicos especializados da área da imprensa contribuir para veicular para a imprensa do país onde trabalham as notícias mais relevantes que digam respeito a Portugal;
e) Aos técnicos especializados junto de organismos internacionais contribuir para apoiar a actividade diplomática de Portugal no organismo internacional junto do qual actuem;
f) Aos outros técnicos especializados contribuir, através do exercício das funções específicas para as quais tenham sido recrutados, para o bom desempenho da missão do Serviço Externo junto do qual se encontrem colocados.

Artigo 5.º
Categorias de técnicos especializados do MNE
1 – Os técnicos especializados do MNE integram as seguintes categorias:
a) Conselheiro;
b) Adido.
2 – As categorias de adido e conselheiro diferenciam-se em razão do volume, da complexidade e da responsabilidade das tarefas de que esse pessoal está incumbido.

Artigo 6.º
Local de trabalho
Os técnicos especializados do MNE desempenham as suas funções exclusivamente no estrangeiro, junto dos Serviços Externos do MNE.

SECÇÃO II
DIREITOS E DEVERES

Artigo 7.º
Regime aplicável
Os técnicos especializados do MNE ficam, em matéria de direitos e deveres, submetidos, com as necessárias adaptações, ao regime jurídico aplicável aos funcionários do serviço diplomático em funções nos serviços externos, com excepção das disposições que resultem do provimento definitivo dos mesmos na carreira diplomática.

Artigo 8.º
Remunerações
1 – As categorias de adido e conselheiro especializados são equiparadas, para efeitos de vencimento, a técnicos superiores de 2.ª classe (1.º escalão) e a técnicos superiores de 1.ª classe (1.º escalão), respectivamente.
2 – Os técnicos especializados do MNE têm direito a receber os abonos mensais de representação, habitação e educação, bem como o abono de instalação, nos termos e condições legalmente previstos para os funcionários da carreira diplomática.
3 – Para efeitos de processamento dos abonos referidos no número anterior, as categorias de adido e conselheiro especializados são equiparadas, respectivamente, a secretários de embaixada e conselheiros de embaixada.
4 – No momento da respectiva cessação de funções, os técnicos especializados do MNE têm direito a um abono para despesas de regresso igual a cinco vezes a respectiva remuneração ilíquida.

CAPÍTULO II
REGIME JURÍDICO DE EMPREGO
E PROCESSO DE RECRUTAMENTO

SECÇÃO I
REGIME JURÍDICO DE EMPREGO

Artigo 9.º
Contrato de trabalho a termo certo
1 – O MNE celebra com os técnicos especializados que não tenham vínculo à função pública um contrato de trabalho a termo certo, nos termos das disposições aplicáveis da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, com as especificidades constantes dos números seguintes.
2 – O contrato de trabalho a termo certo dos técnicos especializados do MNE é válido por quatro anos, podendo ser renovado uma vez, por igual período, por decisão do Ministro dos Negócios Estrangeiros, em função do resultado da avaliação levada a cabo pelo respectivo Chefe do Serviço Externo do MNE e mediante parecer do Secretário-Geral.
3 – O Ministro dos Negócios Estrangeiros pode rescindir a todo o tempo o contrato, por fundamentada conveniência de serviço, desde que notifique o técnico especializado com uma antecedência mínima de 90 dias ou lhe conceda a indemnização correspondente às remunerações devidas durante o período de aviso prévio em falta.
4 – Os contratos de trabalho a termo certo previstos na presente lei não se convertem, em caso algum, em contratos por tempo indeterminado, caducando no final do respectivo período de duração inicial ou de renovação.

Artigo 10.º
Comissão de serviço
1 – Os técnicos especializados que detenham uma relação jurídica de emprego público no Estado, e designadamente o pessoal técnico superior do quadro I do MNE, são nomeados para os respectivos lugares em regime de comissão de serviço, mediante autorização prévia do membro do Governo de que o funcionário dependa.
2 – Quando os lugares dos técnicos especializados forem providos em comissão de serviço, os funcionários podem optar pelo vencimento correspondente ao lugar de origem, sendo-lhes contado, nesse lugar e para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado naquele regime.

Artigo 11.º
Duração e cessação da comissão de serviço
1 – As comissões de serviço referidas no artigo anterior são válidas por quatro anos, podendo ser renovadas uma vez, por igual período, por decisão do Ministro dos Negócios Estrangeiros, em função do resultado da avaliação levada a cabo pelo respectivo Chefe do Serviço Externo do MNE, e mediante parecer do Secretário-Geral.
2 – O Ministro dos Negócios Estrangeiros pode dar por findas as comissões de serviço, a todo o tempo, por fundamentada conveniência de serviço, com aviso prévio de 90 dias.
3 – Nos casos previstos nos números anteriores, os funcionários regressam ao seu lugar de origem, sem direito a qualquer indemnização.

Artigo 12.º
Permanência no mesmo Serviço Externo
Os técnicos especializados não podem exercer funções no mesmo Serviço Externo do MNE por período superior a oito anos, seguidos ou interpolados.

SECÇÃO II
RECRUTAMENTO

Artigo 13.º
Processo de Selecção
1 – O recrutamento dos técnicos especializados do MNE obedece ao processo de selecção simplificado previsto no artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, nos termos de regulamento a aprovar por portaria do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
2 – Do processo de selecção faz parte:
a) A publicitação do número de vagas a preencher, em pelo menos dois jornais de expansão nacional e no site do MNE, com indicação das respectivas categorias e especialidades, bem como descrição do conteúdo funcional e dos elementos essenciais do cargo;
b) A selecção dos candidatos por um júri especialmente designado para o efeito, que aplicará métodos e critérios objectivos de avaliação;
c) A elaboração de acta contendo obrigatoriamente os fundamentos da decisão tomada.
3 – O processo de selecção para as categorias de adido ou de conselheiro especializado é aberto por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do Secretário Geral, em função dos lugares vagos na dotação global do quadro de técnicos especializados, da necessidade de preencher esses lugares específicos e da prévia apreciação dos pressupostos referidos no n.º 2 do artigo 5.º, para determinação da categoria adequada às funções a desempenhar.
4 – No despacho de abertura, o Ministro dos Negócios Estrangeiros determina quais os Serviços Externos em que são colocados os técnicos especializados.
5 – Podem candidatar-se ao processo referido nos números anteriores todos os cidadãos portugueses que possuam uma licenciatura ou diploma equiparado legalmente reconhecido adequados às funções a exercer.

Artigo 14.º
Excepções
1 – Os candidatos que não possuam uma licenciatura ou diploma equiparado legalmente reconhecido podem apresentar-se aos concursos para a categoria de adido ou de conselheiro especializado na área da imprensa, desde que tenham pelo menos nove anos de experiência profissional relevante nesse domínio.
2 – Não são recrutados pelo processo de selecção referido no n.º 1 do artigo anterior:
a) O Conselheiro Eclesiástico na Embaixada junto da Santa Sé, que será designado por acordo entre o Governo Português e a Conferência Episcopal Portuguesa;
b) O intérprete na Embaixada de Pequim, que será escolhido de entre os especialistas na profissão pelo Secretário-Geral do MNE, sob proposta do respectivo Embaixador.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 15.º
Caducidade
1 – Os contratos de provimento ou comissões de serviço iniciados em data anterior à da entrada em vigor da presente lei mantêm-se em vigor até ao termo do seu prazo, não podendo ser objecto de renovação.
2 – Quando, por força do disposto no número anterior, a caducidade dos contratos de provimento ou a cessação das comissões de serviço ocorrer no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o técnico especializado tem direito a uma indemnização correspondente às remunerações devidas durante o período de conhecimento prévio em falta, caso não tenha sido notificado anteriormente, e de forma adequada, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio.

Artigo 16.º
Norma revogatória
1 – É revogado, quanto às áreas de especialidade expressamente reguladas pela presente lei, o Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis n.º 142/87, de 23 de Março, n.º 146/89, de 6 de Maio, n.º 6/97, de 9 de Janeiro, n.º 30/99, de 29 de Janeiro, n.º 146/2001, de 2 Maio e n.º 29/2004, de 6 de Fevereiro.
2 – Os diplomas referidos no número anterior mantêm-se em vigor para as seguintes categorias e especialidades de pessoal especializado:
a) Consultor para os assuntos do trabalho e do emprego da Missão Permanente de Portugal junto dos organismos e organizações internacionais, em Genebra;
b) Conselheiros militares;
c) Conselheiros para a coordenação do ensino português no estrangeiro.
3 – Em tudo quanto não se encontre previsto no regime especial aplicável ao pessoal especializado da REPER são subsidiariamente aplicáveis os diplomas referidos no n.º 1.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Junho de 2006.

O Primeiro-Ministro
O Ministro da Presidência
O Ministro dos Assuntos Parlamentares

ANEXO I
Quadro do pessoal técnico superior especializado do MNE

Dotação global --------- 57

É claro que já se esperava esta. Sindicato responde a Barreira de Sousa

E como SEXA PR + SEXA além de VEXA devem passar por São Paulo e pelo Consulado-geral, não será má ideia ver-se o outro lado da questão, nesta resposta da Comissão Executiva do STCDE a Luís Barreira de Sousa que não sai bem nem mal - sai péssimo, sendo verdade o que o sindicato vem afirmar. (Destaques de NF, claro).

Arquive-se, mas só depois de se ler.

Sindicato responde
a Barreira de Sousa

Custos e despesas escandalosamente elevados, sem qualquer conexão com a tabela de emolumentos consulares

Cônsul recebe cerca de 20 mil dólares por mês (salário mais abonos de 15 mil dólares isentos de impostos

Desde 2001, a produtividade do consulado desceu comparativamente 20 por cento

" Dezasseis trabalhadores dos quadros do CGSP escreveram ao Senhor Ministro, com conhecimento a diversos Órgãos, Governantes e Dirigentes da Administração Pública, exprimindo o seu descontentamento e a revolta que sentem face à situação ali vivida nos últimos anos.

Em substância, os signatários vêm reclamar contra a falta de respeito e as humilhações a que estão sujeitos, a qual se estende aos utentes, aos quais se negava a entrada no Consulado (parece que posteriormente deixou de ser assim...), excepto quando convocados, e o acesso ao livro de reclamações, sendo-lhes ainda imposta uma tramitação única, com custos e despesas escandalosamente elevados, sem qualquer conexão com a tabela de emolumentos consulares.

A situação é velha de uns três anos, tem sido aflorada na comunicação social e objecto de várias intervenções públicas e junto de diversas entidades responsáveis, como está, aliás, documentado na página deste Sindicato.

Entendeu o Senhor Cônsul–Geral vir publicamente manifestar a sua indignação pelo conteúdo daquela exposição e, pretextando contrariar as acusações formuladas pelos trabalhadores autores da carta, recorre à linha de argumentação que sempre utilizou, acusando-os de serem o pequeno grupo de sócios deste sindicato que se vem exprimindo contra o fim das filas de espera, e contrapondo, não uma réplica aos problemas levantados, mas auto-suscitando as perguntas que entendeu – qual entrevista combinada -, cujas respostas constituem uma auto-avaliação elogiosa, concluindo pelas alta produtividade e qualidade do serviço prestado, que só por si
justificariam a orientação seguida naquele serviço consular, pelo que aos procedimentos impostos aos utentes e à política de recursos humanos diz respeito. Pelo caminho divide os trabalhadores em bons e maus, os que o servem e os críticos, deturpa a questão salarial e divide os utentes entre os propalados insatisfeitos – minoritários – e os genuinamente contentes – uma esmagadora maioria.

O Senhor Cônsul-Geral erra do princípio ao fim. Ora vejamos.

Diz que os 15 subscritores são os membros do sindicato, e contrapõe outros 15 administrativos, que são os bons, o que somaria 30 trabalhadores. Ora os subscritores foram 16, nem todos sócios do sindicato, e houve sócios do sindicato que entenderam não subscrever, direito que muito bem assiste a uns e a outros.

Mas há aqui trabalhadores do CGSP a mais!

Dos registos do Ministério dos Negócios Estrangeiros consta que o CGSP tem 8 funcionários públicos, 11 trabalhadores com contrato individual de trabalho e 6 contratados a termo certo, o que soma 25. Aqueles 19 (8+11) são os trabalhadores dos quadros que os subscritores titularam como os “moradores”, designando de “visitas” os contratados a termo certo e, muito naturalmente, aqueles que pertencem a firmas que prestam serviços ao consulado – serviço telefónico, de limpeza e de segurança – serviços externalizados, portanto não do Estado.

Para ajuizar da legitimidade das designações, que até foram feitas entre aspas, convém ter presente que só os 19 integram quadros do MNE e estão afectados ao consulado, e que os “a termo” estão lá (artº 17º do DL n.º 444/99 de 3 de Novembro) em substituição temporária de pessoal, actividades sazonais, projectos não inscritos na actividade normal dos serviços ou devido a aumento excepcional e temporário da actividade. Nem mais, nem menos.

Pela forma como defende trabalhadores temporários e externos contra os funcionários vinculados ao Estado, percebe-se de que tipo de trabalhadores é que o Senhor CG gosta, apesar de ser, também ele, um funcionário vinculado ao Estado.

Argumenta o Senhor CG que os não reclamantes ganham muito menos e trabalham muito mais, sendo estes os que “mais contribuem para os níveis elevadíssimos de serviço”.

Vamos lá clarificar as coisas.

Os trabalhadores da central telefónica, da limpeza e da segurança hão-de ganhar aquilo que resulta dos seus contratos com os seus patrões, coisa que não é da nossa conta, embora devendo ter alguma conexão com aquilo que foi contratualizado entre o CG e as ditas firmas, pelo que acreditamos na informação do responsável do CGSP.

Mas os contratados a termo certo, que embora precários são trabalhadores do MNE, têm os seus salários rigorosamente equiparados aos colegas do quadro de contratação, em início de carreira (conforme resulta da negociação entre o DGA do MNE e este Sindicato), factualidade que nega a afirmação de “auferirem remunerações bem menores”.

Percebe-se que o Senhor Cônsul-Geral goste que estes trabalhem “mais de 10 horas por dia, e amiúde durante o fim de semana“, mas assinale-se que a Lei não prevê mais de 2 horas diárias de trabalho extraordinário e de 120 anuais. Aquilo que agrada ao Senhor Cônsul é um regime ilegal em prejuízo dos trabalhadores.

Entendeu o Senhor CG referir que os subscritores auferem 3130 USD líquidos de impostos.

Estivemos a olhar para as folhas de salários e vencimentos dos subscritores e concluímos que a conta ignora que os 11 contratados do quadro ainda estão sujeitos ao imposto brasileiro sobre rendimentos e que, muitos deles, não estão a descontar para a Segurança Social, já que os serviços do consulado, apesar de tão elogiada qualidade, não são capazes de regularizar a situação de modo a que os trabalhadores tenham as respectivas contrapartidas do INSS, apesar dos esforços e investimentos feitos pelos serviços do Ministério e pelo Embaixador António Franco.

Mas, se o Senhor CG diz que é “muito robusto” o vencimento de 3.130 USD, como há-de classificar-se o facto de o próprio, além de ter um vencimento já superior àquela quantia, ter palacete, pessoal doméstico, motorista e carro do Estado, ainda receber uns 15.000 (sim, quinze mil dólares) em abonos, isentos de qualquer desconto?

Quanto aos níveis elevadíssimos de serviço do consulado, que o Senhor Cônsul tanto gosta de salientar, já não é a primeira vez que olhamos para os números e não vislumbramos porquê. Mais uma vez: peguemos no seu número de funcionários e no n.º de actos consulares oficialmente registados, que são o produto final da actividade consular administrativa, e comparemos 2005 com os de 2001, (antes desta miríade de serviços externos e do recurso sistemático à situação laboral precária).

Em 2001, com 23 trabalhadores, o CGSP produziu 44.159 actos. Em 2005, com os tais 30, o CGSP produziu 46.357 actos. Ou seja, o número de actos por trabalhador diminuiu de 1920 para 1545, o que significa que o produto final per capita diminuiu, em 4 anos, de 20%! Estamos entendidos? Para que serviram mais de 600 chamadas telefónicas diárias? Qual a produtividade acrescida resultante da central telefónica?

No seu jogo de perguntas e respostas vem ainda o Sr. CGSP esclarecer que:

1. Informando qual é localização das câmaras, os funcionários já não são filmados;
2. Correspondência privada que porventura chegue ao Consulado deixa de o ser, podendo ser violada;
3. Os trabalhadores não têm o direito a receber chamadas do exterior que venham pela central telefónica;
4. Os trabalhadores seriam os responsáveis pelo facto de nunca terem sido criados procedimentos no sentido de os Bilhetes de Identidade e os Passaportes serem enviados para casa dos cidadãos-utentes. Será que perguntou aos serviços centrais e aos seus antecessores porque assim era feito e estes o informaram que “nunca ninguém se preocupou em perguntar-lhes”? E que este ninguém são os subordinados? Será que daqui a um ano virá um Cônsul-Geral acusar-nos de ninguém ter perguntado aos utentes se preferiam levantar os documentos no CGPS?

Não Senhor Cônsul-Geral, os trabalhadores que se dirigiram ao Senhor Ministro, queixaram-se nos exactos termos em que se queixaram, não nos termos das questões que entendeu colocar a si próprio. Tudo o mais é desviar as atenções para outros aspectos, mas nem mesmo assim nos parece haver muitas razões para estar contente.

Só numa coisa não podemos deixar de estar de acordo: o CGSP é agora muitíssimo mais dispendioso para o Estado do que anteriormente e os seus utentes pagam custos muito superiores aos de qualquer outro dos serviços consulares portugueses.

(Texto integral da Comissão Executiva do STCDE, 2006/Nov/3)

Pelos uso dos direitos de resposta... ...fica-se a saber que perguntas mais se temem

Pois é, saiba SEXA que os direitos de resposta são o melhor da ONU. Segue matéria sobre direitos humanos (2006/Nov/1). A Portugal é que ninguém responde porque também não pergunta...

Arquive-se.

Situations relatives aux droits de l’homme et rapports des rapporteurs et représentants spéciaux

Droits de réponse

Le représentant du Myanmar a réagi aux interventions du Canada et de la Nouvelle-Zélande de la précédente session. Il est regrettable que ces délégations continuent à politiser la question des droits de l’homme en lançant des accusations sans fondement à l’égard de certains pays, dont le Myanmar, a-t-il estimé. Selon lui, la Nouvelle-Zélande ignore les conditions socioéconomiques du Myanmar. Le représentant a indiqué que l’économie avait enregistré une croissance. Par ailleurs, la Nouvelle-Zélande émet des accusations sans fondement par rapport à la situation du VIH/sida dans le pays. Le représentant a indiqué que le taux d’infection dans son pays n’est que de 1,2%. Pour ce qui est du droit à l’alimentation, seulement 5% de la population est victime de la sous-alimentation, trois fois moins que dans les autres régions du Sud-Est asiatique. Il a également réfuté les accusations selon lesquelles le Myanmar refuserait de coopérer avec la communauté internationale. Nous coopérons pleinement avec les Nations Unies, a-t-il insisté.

La représentante de la Chine a tenu à répondre à l’intervention du Canada, qui, selon elle, a violé l’esprit de coopération et de non-politisation des droits de l’homme. Le Canada a fait une autocritique dans le passé en matière de protection des droits de l’homme, mais cela n’est pas suffisant, a-t-elle estimé. Nous sommes préoccupés par la situation des droits de l’homme au Canada et par le problème de la xénophobie et le traitement des populations autochtones en particulier. Selon la représentante, le Canada n’a aucune volonté politique d’améliorer les droits fondamentaux de ses populations autochtones. Par ailleurs, suite aux attaques du 11 septembre, les forces de police canadienne font un trop grand usage des armes à feux. Aucun pays ne peut prétendre avoir un bon passé en matière de protection des droits de l’homme, a poursuivi la représentante, qui aurait souhaité du Canada plus de coopération et moins d’arrogance.

La représentante d’Israël a regretté que sa collègue de la Palestine n’ait pas détaillé le contexte dans lequel s’inscrit le débat sur la situation au Moyen-Orient. Elle omet ainsi de préciser que les Palestiniens sont directement responsables de la situation actuelle du fait de l’élection au pouvoir du Hamas. Israël partage les préoccupations de la communauté internationale au sujet de la situation économique des Palestiniens et nous savons qu’il est dans notre intérêt de leur assurer une vie prospère, a-t-elle insisté. Malheureusement, ce n’est pas le cas du Hamas qui poursuit sans relâche ses visées terroristes. Le Hamas doit reconnaître Israël et les accords signés et mettre un terme à la violence et aux attaques terroristes. Il y a un an, a ajouté la représentante, nous avons ouvert des négociations et nous nous sommes retirés de Gaza. Malheureusement ce geste d’ouverture a été suivi d’une recrudescence d’attaques terroristes. Plusieurs tunnels à la frontière avec l’Égypte sont utilisés pour la contrebande d’armement, ce qui ne promeut pas la cause de la paix. Par conséquent, Israël a dû renforcer ses mesures de protection de ses citoyens. Nous aimerions que les Palestiniens aient les mêmes aspirations à la paix.

Le représentant de la Fédération de Russie a souhaité répondre aux allégations infondées de la représentante de la Géorgie. Les actes de Tbilissi sont lourds de conséquences sur les relations russo-géorgiennes et les mesures irresponsables prises par la partie géorgienne ne font que saper les accords antérieurs. Ces actes ont déjà fait l’objet de condamnation, y compris par le Conseil de sécurité dans sa résolution 1716. Le futur des relations entre les deux pays dépend totalement de la volonté de Tbilissi de normaliser ses relations avec la Russie.

Le représentant de la République islamique d’Iran a indiqué que son gouvernement avait pris des mesures pour assurer le plein exercice des droits fondamentaux de tous les Iraniens. Il a ensuite fait état du rapport sur les droits des peuples autochtones. La Nouvelle-Zélande devrait protéger les citoyens de tous les groupes ethniques, a-t-il estimé. Le représentant a ensuite constaté l’importance d’assurer la crédibilité du système des Nations Unies. On ne peut permettre à quelqu’un de prendre en otage nos activités en matière des droits de l’homme et d’agir de manière sélective, a-t-il dit.

Le représentant du Canada a tenu à signaler que lorsque le Canada parle de la protection des droits de l’homme, il en assume la responsabilité. Concernant les rapports auxquels le représentant de l’Iran a fait référence en exerçant son droit de réponse, le représentant canadien a signalé que ces rapports existent parce que le Canada coopère avec les mécanismes des Nations Unies. Nous avons une invitation permanente adressée à tous les Rapporteurs spéciaux et leurs rapports sont débattus au sein du Gouvernement canadien, a-t-il indiqué. Pour ce qui est de la situation des peuples autochtones, nous reconnaissons qu’il y a des problèmes, mais nous en discutons ouvertement et élaborons différents accords en la matière. Le représentant a reconnu que le Canada est également préoccupé par les droits des migrants. Notre approche, a-t-il expliqué, consiste à reconnaître que nous avons des problèmes et à agir pour enregistrer des progrès en matière de protection des droits de l’homme. L’Iran, quant à lui, nie les faits, étouffe les débats et émet des représailles. Le peuple iranien mérite mieux, a-t-il estimé.

Le représentant de la République populaire démocratique de Corée a rejeté les accusations sans fondement faites par le Japon, la Nouvelle-Zélande et le Canada qui n’encouragent pas la promotion et la protection des droits de l’homme. Ces allégations visent à camoufler les activités criminelles et inhumaines et la volonté d’exploiter les ressources naturelles des pays visés. Nous avons établi un pouvoir de dissuasion nucléaire pour protéger nos populations des atteintes au droit à la vie comme telles qu’on les voit en Iraq et en Afghanistan. Le représentant a enjoint le Japon à assumer ses responsabilités quant à l’esclavage sexuel de centaines de milliers de femmes coréennes et à présenter ses excuses.

La représentante de l’Érythrée a indiqué que la Haut-Commissaire aux droits de l’homme avait mis l’accent dans son rapport sur la coopération en matière de promotion et de protection des droits de l’homme et qu’il est regrettable que certaines délégations optent pour des positions qui discréditent la Troisième Commission.

Le représentant de la Colombie a réagi à l’intervention du Canada et a indiqué que son pays avait pris de nombreuses mesures pour mettre terme à la violence qui sévit dans le pays. Le Congrès national a recherché une paix équilibrée, a-t-il insisté. La Colombie a facilité le respect des droits fondamentaux des personnes déplacées et accorde une attention particulière aux droits des défenseurs des droits de l’homme.

Le représentant du Japon a estimé que les chiffres cités par le représentant de la RPDC concernant les femmes malmenées pendant la Deuxième Guerre mondiale sont inacceptables. Cela ne peut servir de prétexte aux enlèvements perpétrés par la RPDC. Il est regrettable que la RPDC fasse référence au passé, a-t-il déclaré, et nous n’acceptons aucune tentative de rapprocher ces questions. Le représentant a demandé à la RPDC de respecter instamment les mesures indiquées dans le paragraphe 3 de la déclaration de Pyongyang et d’assurer le retour des personnes déplacées.

La représentante de la Palestine s’est demandée si le Gouvernement israélien avait conscience des atrocités dont il est responsable. Pour le peuple palestinien et ceux qui respectent le droit international, Israël est à condamner. Tous les Gouvernements israéliens ont nié à la population la jouissance de leurs droits fondamentaux. Les terres continuent d’être saisies et les Palestiniens continuent d’être traités sans merci par la puissance occupante. La bande de Gaza est toujours occupée et c’est un fait que personne ne peut nier. Il s’agit d’une véritable prison en plein air qui ne bénéficie d’aucune infrastructure et ceci au mépris du plan de désengagement. Nos autorités se préoccupent activement du soldat israélien, a-t-elle dit, mais nous n’oublions pas que les prisons israéliennes comptent des milliers de prisonniers palestiniens. Il faut qu’Israël cesse son occupation et accepte le droit international et le droit humanitaire.

Le représentant de la République populaire démocratique de Corée a rejeté à nouveau les allégations du Japon qui, selon lui, avance des chiffres non circonstanciés. Le nombre de victimes du Japon est de 200 000. Le Japon a trahi l’accord au motif de faire triompher sa stratégie politique. S’il veut vraiment régler la question des enlèvements, il doit reconnaître les efforts de la RPDC et cesser ses campagnes de désinformation dans le but de l’isoler. Le Japon doit fournir des compensations pour les crimes contre l’humanité commis dans le passé.

Ar de sua graça. Luís Serradas Tavares

De fonte francesa, obtivemos a síntese do que o Director do Departamento dos Serviços Jurídicos, Luís Serradas Tavares, disse hoje, dia 1, na Sexta Comissão da AG/ONU. Chama-se atenção VEXA para o destaque a negro. Há crimes políticos em Portugal?

Arquive-se.

M. LUIS SERRADAS TAVARES (Portugal) a signalé, en ce qui concerne les effets des conflits armés sur les traités, que la notion de « conflits armés » devrait être définie dans le cadre du droit des traités, et que cette définition devrait être plus large afin que l’on puisse déterminer au cas par cas le type d’hostilités susceptibles d’avoir des effets sur un traité. Il a exprimé des doutes sur l’inclusion des conflits internes dans le champ d’application des projets d’articles, estimant que cette question devrait être examinée dans le cadre de la Convention de Vienne de 1969 sur le droit des traités. Passant ensuite au chapitre XI du rapport sur l’obligation d’extrader ou de poursuivre, le représentant s’est félicité de l’approche prudente adoptée par la Commission sur des points tels que le champ d’application, les types de crime. Il a jugé de la plus haute importance les débats visant à harmoniser les procédures relatives à l’obligation d’extrader ou de poursuivre. Il a rappelé l’adhésion du Portugal à plusieurs traités internationaux qui indiquent cette obligation aux niveaux mondial et régional, laquelle obligation ne s’applique pas, au Portugal, aux crimes militaires et politiques. S’agissant de la fragmentation du droit international, sujet important, le représentant du Portugal a rappelé qu’au vu de la complexité de la question, il n’a pas été possible d’établir un projet d’articles en la matière. Sa délégation estime cependant que le droit international est un véritable système au sein duquel il faut trouver des règles générales. M. Serradas Tavares a encouragé l’Assemblée générale à prendre note des conclusions présentées par la CDI et à les porter à l’attention des États.

Os Franceses sabem. Sabem e não apenas porque possam

Saiba VEXA que os Franceses sabem. Dispensamo-nos de traduzir para SEXA que sabe francês mesmo quando não lhe convém.

Arquive-se.

Do Quai d'Orsay, ontem, 31

" La Fédération internationale des professeurs de français (FIPF) organise à Vienne, du 2 au 5 novembre 2006, en collaboration avec l'ambassade de France en Autriche et l'Association autrichienne des professeurs de français, le premier congrès européen de réflexion et d'orientation sur l'avenir de l'enseignement du français en Europe.

"La place et l'enseignement du français dans une Europe multilingue et qui s'élargit constitueront les thèmes de cette manifestation. Elle réunira les professeurs de français européens et les instances européennes, francophones et françaises concernées par l'enseignement des langues, du français en particulier.

"1.000 participants assisteront à ce congrès qui entend donner une impulsion nouvelle à l'enseignement du français. Il vise également à soutenir l'engagement des professeurs de français et témoigner que notre langue constitue un outil précieux d'échanges entre les peuples et les cultures.