Cabinda. Se não fosse a voz da Igreja...

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Numa nota de esclarecimento intitulada Mensagem Pascal da Igreja Binda, tornada pública em todas as paróquias católicas de Cabinda, por ocasião da celebração eucarística de Corpo de Deus,  D. Paulino Fernandes Madeca, Bispo da Diocese de Cabinda fez saber que a sua igreja vai continuar a denunciar as injustiças e todas as violações dos direitos humanos.

A Igreja Católica promete também condenar a violência armada como solução dos conflitos armados, proteger os fracos e os perseguidos, ensinando a verdade.

Esta posição da Igreja católica surge na sequência das acusações de que a instituição é vítima da parte das autoridades políticas angolanas que consideram que a Igreja Católica e os Padres em Cabinda incentivam a violência e exacerbam o sentimento de independentista.

Na sua mensagem, lida pelo Padre Sevo Agostinho, pároco da paróquia Raínha do Mundo, na cidade de Cabinda, D. Paulino Fernandes Madeca precisou ainda que a missão da sua Igreja é de dar voz aos desfavorecidos e aos oprimidos a fim de encontrar soluções para os problemas dos povos.

XVI Governo. Lista completa.

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Primeiro-Ministro: Pedro Santana Lopes

Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho: Álvaro Barreto 
Secretário de Estado-Adjunto e do Trabalho: Luís Pais Antunes. 
Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico: Manuel Barros de Lencastre
Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços: Maria da Graça Proença de Carvalho

Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: Paulo Portas 
Secretário de Estado-Adjunto e dos Antigos Combatentes: José Manuel Pereira da Costa 
Secretário de Estado para os Assuntos do Mar: Nuno Pinto Magalhães Thomaz

Ministro de Estado e da Presidência: Nuno Morais Sarmento 
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: Domingos Jerónimo 
Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Presidência: Feliciano Barreiras Duarte

Ministro das Finanças e da Administração Pública: António Bagão Félix
Secretário de Estado do Orçamento: Manuel Ferreira Teixeira
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Orlando Pinguinha Caliço
Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: Luís Miguel Morais Leitão
Secretária de Estado da Administração Pública: Sofia Teixeira Galvão

Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: Embaixador António Monteiro
Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: Henrique de Freitas
Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: Mário David
Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: Carlos Gonçalves

Ministro da Administração Interna: Daniel Sanches
Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna: António Pereira Coelho
Secretário de Estado da Administração Interna: Nuno Miranda de Magalhães

Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: José Luís Arnaut
Secretário de Estado da Administração Local: José Cesário
Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional: José Eduardo Martins

Ministro da Justiça: José de Aguiar Branco
Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça: Paulo Rangel
Secretário de Estado da Justiça: Miguel Macedo e Silva
Secretário de Estado da Administração Judiciária: António Rodrigues Ribeiro

Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas: Costa Neves
Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas: Carlos Duarte de Oliveira
Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação: David Geraldes
Secretário de Estado das Florestas: Luís Pires Pinheiro

Ministra da Educação: Maria do Carmo Seabra
Secretário de Estado-Adjunto e da Administração Educativa: José Manuel Canavarro
Secretário de Estado da Educação: Diogo Torres Feio

Ministra da Ciência e Ensino Superior: Maria da Graça Carvalho
Secretário de Estado da Ciência e Inovação: Pedro Sampaio Nunes

Ministro da Saúde: Luís Filipe Pereira
Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Saúde: Mário Patinha Antão
Secretária de Estado da Saúde: Regina Ramos Bastos

Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança: Fernando Negrão
Secretária de Estado-Adjunta do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança: Maria do Rosário Águas

Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: António Mexia
Secretário de Estado-Adjunto e das Obras Públicas: Jorge Magalhães da Costa
Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações: Jorge Martins Borrego

Ministra da Cultura: Maria João Bustorff Silva
Secretário de Estado dos Bens Culturais: José Manuel Amaral Lopes
Secretária de Estado das Artes e Espectáculos: Teresa Caeiro

Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: Luís Nobre Guedes
Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: Jorge Moreira da Silva

Ministro do Turismo: Telmo Correia
Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Turismo: Carlos Martins

Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro: Henrique Chaves
Secretário de Estado da Juventude: Pedro Azeredo Duarte
Secretário de Estado do Desporto: Hermínio Loureiro Gonçalves

Ministro dos Assuntos Parlamentares: Rui Gomes da Silva

A herança segundo o Sindicato.

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Novo MNE recebe herança pesada... 

Ministério obrigado pelos Tribunais a respeitar direitos dos funcionários 
 
Uma Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa veio deferir providência cautelar relativa ao pagamento de viagem a Portugal de funcionários colocados em posto de tipo C, o que constitui mais uma vitória no terreno judicial contra a prepotência da gestão reinante no Palácio das Necessidades.
Esta decisão judicial determina o pagamento provisório aos requerentes e agregados familiares da viagem a Portugal (de 3 em 3 anos) prevista na lei, deitando por terra a argumentação do MNE de que "não tinha verbas orçamentadas ou cabimentadas" - o que só pode acontecer porque os seus serviços não se dignam cumprir o estipulado legalmente.
 
Esta sentença segue-se a outras que vem sendo proferidas por diferentes Tribunais em favor dos trabalhadores consulares que, à falta de diálogo por parte do seu Ministério e ao seu autismo face a outros processos de reivindicação de direitos legais, têm vindo a aumentar o recurso aos Tribunais, numa vaga de processos a que o Serviço Jurídico do Sindicato atribuiu a sugestiva designação de "Operação Necessidades".
 
Alguns dos aspectos desse "diálogo mediado pelos juízes" podem ser vistos no site do STCDE nas páginas dos Veredictos e dos Raides Contenciosos e são bem elucidativos do relacionamento do Minsitério com os seus trabalhadores.
 
Nesta fase da vida nacional, com um novo titular a tomar posse, os trabalhadores consulares e o Sindicato gostariam de esperar do novo Ministro uma atitude diferente das dos seus antecessores, que encarasse os problemas existentes e encetasse um diálogo que, progressivamente, reduza os conflitos e resolva as questões que mais afectam os trabalhadores dos serviços externos, as quais acabam também por ter reflexos na qualidade do serviço prestado às Comunidades Portuguesas.
 
O novo titular da pasta, Dr António Monteiro, recebe uma herança pesada. Depois de constituída a equipa de responsáveis governamentais no MNE, o Sindicato levará, de novo, ao seu conhecimento as questões pendentes. Dependerá da sua sensibilidade e espírito de diálogo a possível inversão da degradada situação que herdou.»

Portugal-Moçambique

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«Onde está a diplomacia portuguesa em Moçambique?

«Ainda bem que tiram da Embaixada de Maputo o "pavão" da "Diplomacia do croquete" que em Londres, como Cônsul Geral apenas provocou insatisfação da larga comunidade de emigrantes, obrigados a utilizar os serviços daquela repartição pública. O mesmo aconteceu em Maputo, onde os empresários e investidores portugueses não sabem o que este senhor veio aqui fazer, e que é "galhofa" geral quando faz de carro e bandeirinha os 150 metros que separam a residência oficial do edifício da Embaixada.

O único objectivo relevante atingido por Portugal nestas paragens, nos últimos três anos, foi a entrada do nosso país no grupo do G15, conseguido por um funcionário avençado, sem vínculo à administração pública e que rescindiu o seu contrato por não querer continuar a pactuar com a incompetência generalizada da cooperação portuguesa.

Basta referir que o quadro legal e institucional da cooperação entre Moçambique e Portugal não "existiu" durante 2003 e que o Programa Anual para 2004 ainda continua em aberto apesar de uma fortíssima comitiva governamental, liderada pelo ex-PM, ter visitado Maputo, tendo feito um enorme espalhafato, tendo sido o alvo da "fofoca" local e motivo de indignação para a comunidade de doadores (estes sim, a sério) que sabem que Portugal é um verdadeiro "BLUFF" na cooperação, única actividade (e mesmo assim falhada) da diplomacia portuguesa neste país.

Uma cidadã consciente.

FC»

Carlos Gonçalves. Quem é.

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Carlos Gonçalves
Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas 
  
Data de Nascimento: 20-10-1961
Habilitações Literárias: Licenciatura em Geografia; D.E.A. Pluridisciplinar Geografia - Sociologia e Agronomia
 
Profissão: Técnico de Serviço Social e Cultural 

Cargos anteriores:
 
Deputado do PSD eleito pelo Círculo Eleitoral da Europa;
Conselheiro Nacional do PSD e Secretário Nacional do mesmo partido para a Emigração;
foi Secretário-Geral Adjunto do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas

O SENEC Henrique de Freitas.

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Henrique de Freitas
Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
(abandona as funções de Secretário de Estado da Defesa e dos Antigos Combatentes) 
  
Nascimento: 13 de Março de 1961, Lisboa 
Casado, dois filhos
 
Licenciado em Relações Internacionais, Universidade Lusíada, Lisboa (1992); 
Frequentou o curso de Direito da Universidade Católica Portuguesa;
 
"Certificat d'Etudes Européennes" do Instituto de Altos Estudos Europeus da Universidade Robert Schuman, Estrasburgo (1991 / 1992);
 
"Diplôme d'Etudes Approfondies en Relations Internationales" da Universidade Paris I - Sorbonne (frequência em 1998/99) ;
 
Assistente na Universidade Lusíada de Lisboa e do Porto, 1992/93 e 1993/94, da cadeira de Ciência Política e de Direito Constitucional, de Política Internacional II e de Seminário;
 
Assistente com Regência na Universidade Lusíada de Lisboa, de 1995 a 2002, da cadeira de Política Internacional Contemporânea;
 
Professor-convidado dos I e II Cursos de Formação Diplomática, sob a coordenação do Embaixador Fernando Reino, no âmbito do Concurso de Acesso à Carreira Diplomática (1995 e 1996);
 
Deputado pelo Círculo Eleitoral de Lisboa, VIII Legislatura (1999-2002);
 
Deputado Coordenador da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional e membro da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação (1999/2002);
 
Membro da Assembleia Parlamentar da NATO (1999/2002);
 
Membro da Comissão Política e da Comissão da Europa Central e Oriental da Assembleia Parlamentar da NATO (1999/2002);
 
Membro do Gabinete-sombra do PSD na área da Cooperação e Lusofonia;
 
Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes no XV Governo Constitucional;
 
Membro do Conselho de Jurisdição Nacional do PSD;
 
Vereador da Câmara Municipal de Lisboa, com os pelouros da Segurança, Trânsito e Recursos Humanos (Janeiro a Abril de 2002);
 
Deputado Municipal em Lisboa (1982/85; 1986/89 e 1987/2001);
 
Presidente da Junta de Freguesia das Mercês (1986/89);
 
Colaborador da secção internacional do semanário "O Independente", 1988, 90 e 91;
 
Comentador da "Rádio Renascença" na rubrica "Os Cristãos na Cidade", no âmbito do Ano Internacional da Família (1994) e do Ano Internacional da Tolerância (1995);
 
Colaborador do jornal "Semanário" (2001);
 
Publicou os seguintes ensaios: " La Coopération Politique Européenne dans la Crise Yougoslave " e " Portugal e a Aliança Atlântica - um laço de 45 anos ";
 
Colaborador do Prof. José Manuel Durão Barroso no artigo "A Ciência Política em Portugal", Lusíada - Revista de Ciência e Cultura, Lisboa, 1998;
 
Louvor do Comandante do Regimento de Lanceiros de Lisboa (1987); Medalha da Cruz de São Jorge, 1ª Classe; Medalha de Mérito Municipal, grau ouro; Medalha de Serviço Leal sob a Bandeira da República da Bulgária, 1ª Classe.

Especial para Manuela Franco.

O que hoje o Quai d'Orsay disse sobre Israel/Quarteto...

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PROCHE-ORIENT

(Que pensez-vous du refus du gouvernement israélien de recevoir les représentants du quartette? Auriez-vous, par ailleurs, une réaction à la poursuite des opérations militaires israéliennes dans les territoires occupés qui font une moyenne de 7 - 8 victimes palestiniennes par jour?)

''Vous connaissez notre position de principe sur l'ensemble des actes de violence au Proche-Orient, notamment lorsqu'ils affectent des civils et des enfants.
Sur le fond de votre question, nous regrettons que les autorités israéliennes n'aient pas reçu les envoyés spéciaux du Quartet collectivement au lendemain de sa réunion de Jérusalem du 6 juillet comme cela était envisagé.
Nous sommes satisfaits que les envoyés aient été reçus collectivement par Ahmed Qoreï, Premier ministre de l'Autorité palestinienne, le 7 juillet. Le Quartet a également tenu une réunion importante à Jerusalem avec les donateurs le 5 juillet.''
Nous rappelons qu'il revient au Quartet de superviser la mise en oeuvre de la Feuille de Route, y compris dans la perspective du désengagement israélien de Gaza. Je vous rappelle que la Feuille de Route a été acceptée par les Parties le 4 juin 2003 à Aqaba et a été endossée par la résolution 1515 du Conseil de sécurité.
Nous allons nous concerter avec nos partenaires européens sur l'attitude à adopter.''

Mensagem a NV de um «governante em gestão»

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De um «governante em gestão» que obviamente pede o anonimato:

«Notas Verbais foi uma lufada de transparência sem paralelo no passado, abrindo com inteligência e graça as portas de uma casa pouco dada à luz exterior, habituada ao passar morno dos dias, entre telegramas, ofícios e boatos, entre a Tapada e o Rilvas, passando pelas graçolas nos claustros. Atravessou dois ministros - um elefante esquizofrénico numa loja de porcelanas e uma ninfa diáfana num lago que pretendeu sem ondas. Foi eco involuntário de alguma intriga, enganou-se (ou enganaram-no) algumas vezes, alimentou algumas «cesarianas» irritações, nunca se encontrou (como toda a gente, aliás) na procura de uma política da Cooperação que afinal não existia, escapou-lhe (e foi pena) uma análise mais fina à área da Europa a que vamos tendo direito. Mas ninguém ficou indiferente às Notas Verbais: desde o 3º andar (esse 1º andar das Necessidades que passa por mais elevado, talvez porque alberga o poder de turno) ao Gabinete de Informação e Imprensa, esse mini SNI que edita o inenarrável BID, onde nunca foi citado. Pelos postos, ao longo deste ano, alguns acordavam ávidos da consulta obrigatória ao blogue, uns temendo sair de Benguela para a Beira, outros esperando que a «cunha» tivesse funcionado para irem de Londres para Washington, ou coisa parecida. Mas, no saldo, valeu bem a pena. Parabéns !»

Concurso Diplomatas. Aviso de Abertura (Rocha Páris)

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AVISO DE ABERTURA

AVISO Nº 6970 / 2004 ( 2ª SÉRIE )

1 – Torna-se público que, por Despacho da Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas de 16 de Junho de 2004 e nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 40-A/98, de 27 de Fevereiro, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação deste Aviso, Concurso Externo de Ingresso na categoria de Adido de Embaixada da Carreira Diplomática.

2 - O presente Concurso rege-se pelo Regulamento do Concurso externo de ingresso na categoria de Adido de Embaixada da Carreira Diplomática, aprovado pelo Despacho nº 10988/2004, de 14 de Maio de 2004, da Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, publicado no Diário da República , 2ª série, nº 129, de 2 de Junho de 2004.

3 - O Concurso é aberto para o provimento de 30 vagas de Adido de Embaixada existentes no Quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, anexo à Portaria nº 411 / 87, de 15 de Maio, na redacção dada pela Portaria nº 1013 – A /89, de 22 de Novembro, e atento o disposto no nº 2 do artigo 81º do Decreto-Lei nº 40 – A / 89, de 27 de Fevereiro, que foram objecto de descongelamento através do Despacho conjunto nº 64/ 2004, do Primeiro-Ministro e da Ministra de Estado e das Finanças, de 22 de Janeiro de 2004, publicado no Diário da República , 2ª série, nº 31, de 6 de Fevereiro de 2004.

4 - Nos termos do artigo 4º do Regulamento referido no nº 2 do presente Aviso, o Júri do Concurso externo de ingresso na categoria de Adido de Embaixada da Carreira Diplomática foi constituído pelo Despacho nº 12.536 /2004, de 16 de Junho de 2004, da Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 149, de 26de Junho de 2004.

5 - Os candidatos aprovados no termo do Concurso serão admitidos para a categoria de Adidos de Embaixada, até ao limite do número de vagas postas a concurso.

6 - Compete genericamente aos Funcionários do Serviço diplomático o desempenho das funções que se encontram definidas no Estatuto Diplomático e nas disposições aplicáveis das Leis orgânicas e do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, bem como nas Convenções de Viena sobre relações diplomáticas e consulares.

7 - Poderão ser opositores ao presente Concurso os cidadãos portugueses maiores possuidores de uma licenciatura ou grau académico mais elevado conferido por Universidade ou Estabelecimento de ensino superior português ou estrangeiro , devidamente reconhecido.

8 - Para além dos requisitos enunciados no número anterior, só poderão ser admitidos a concurso os candidatos que preencham os requisitos gerais para o provimento em funções públicas, designadamente:

a) ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
b) não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
c) possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

9 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreveu, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.

10 - O requerimento de admissão a concurso deverá ser obrigatoriamente formalizado mediante requerimento modelo tipo (nº1538 INCM) aprovado para o efeito, a distribuir pela Imprensa Nacional – Casa da Moeda, em regime de exclusividade, através dos seus Centros no Continente e Regiões Autónomas, dirigido à Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.

11 - O requerimento modelo tipo de admissão a concurso deverá ser acompanhado unicamente da seguinte documentação:

a) Certidão do registo de nascimento válida;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Duas fotografias de identificação a cores.

12 - A falta de apresentação, deficiência ou irregularidade dos documentos mencionados, bem assim como a falta ou deficiência de preenchimento do próprio requerimento de admissão ao Concurso determinam a exclusão do candidato nos termos do artigo 9º do Regulamento mencionado no nº 2 do presente Aviso.

13 - Os candidatos deverão proceder à aposição de uma das fotografias de identificação no local do formulário de requerimento reservado para o efeito.

14 - O requerimento de admissão ao Concurso bem como os respectivos documentos de instrução referidos no nº 11 do presente Aviso, deverão ser exclusivamente remetidos pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, para o seguinte endereço: Serviço de Expediente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Largo do Rilvas, 1399 – 030 Lisboa.

15 – O requerimento e respectivos documentos de instrução a remeter
exclusivamente por via postal deverão ser expedidos dentro de envelope fechado dirigido ao Serviço de Expediente do MNE nos termos do número anterior, e contendo a seguinte menção – Concurso Externo de Ingresso na Carreira Diplomática.

16 – O preenchimento do requerimento modelo tipo deverá ser feito em letra maiúscula e em caracteres legíveis, seguindo as correspondentes instruções de preenchimento no verso. Em particular, os candidatos deverão indicar o endereço postal para onde lhes poderá ser remetido qualquer expediente relativo ao Concurso.

17 - O prazo de apresentação das candidaturas tem início no primeiro dia útil imediato à data de publicação do presente Aviso no Diário da República. Consideram-se entregues dentro do prazo os requerimentos e respectivos documentos de instrução cujo registo postal tenha sido efectuado até ao termo do último dia útil do prazo estipulado no presente Aviso de abertura. Os documentos expedidos em data anterior à da abertura do prazo de apresentação de candidaturas ou expedidos em data posterior à do termo daquele prazo, não poderão ser admitidos a Concurso.

18 – Findo o prazo de apresentação de candidaturas, e concluída a verificação da conformidade das mesmas com o Regulamento do Concurso, será publicada no Diário da República, 2ª série, a Lista provisória dos candidatos admitidos ao Concurso e dos excluídos, com indicação fundamentada dos motivos de exclusão. A Lista provisória , igualmente divulgada no endereço «internet» do Ministério dos Negócios Estrangeiros - www.min-nestrangeiros.pt - indicará aos candidatos admitidos o local, data , horário e demais condições de prestação da primeira prova do Concurso.

19 – Nos termos do artigo 11º do Regulamento do Concurso mencionado no nº 2 do presente Aviso, o Concurso constará das seguintes seis provas.

a) Prova escrita de língua portuguesa;
b) Prova escrita de línguas inglesa e francesa;
c) Exame psicológico de selecção;
d) Prova escrita de conhecimentos;
e) Prova oral de conhecimentos;
f) Entrevista profissional de selecção.

20 - Todas as provas serão eliminatórias sendo classificadas de zero a vinte valores, com excepção do Exame psicológico de selecção que considerará apenas a aptidão do candidato para o exercício das funções diplomáticas.

21 - Serão excluídos os candidatos que obtiverem uma classificação inferior a quinze valores em qualquer das provas eliminatórias.

22 – O programa do Concurso inclui todas as matérias de História diplomática e relações internacionais, Direito internacional e direito comunitário, Política económica e relações económicas internacionais, constantes da Lista de temas do programa do Concurso, publicada em anexo ao Regulamento referido no nº 2 do presente Aviso.

23 – A pesquisa e selecção de bibliografia referente aos três grupos de matérias do programa do Concurso constituem livre escolha dos candidatos.

24 – Os actos relativos ao Concurso, designadamente as listas a que se referem os artigos 9º , 10º e 12º do Regulamento, são publicados no Diário da República e divulgados no endereço «internet» do MNE – www.min-nestrangeiros.pt.

25 – Nos termos do Despacho conjunto nº 273/2000, publicado no Diário da República , 2ª série, nº 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação».

18 de Junho de 2004 – O Secretário-Geral, João Rocha Páris

Concurso Diplomatas. Despacho de Autorização (Teresa Gouveia)

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DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CONCURSO

Despacho nº 12.535/2004 (2ª série)

1. Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento do Concurso Externo de Ingresso na categoria de Adido de Embaixada da Carreira Diplomática, aprovado pelo Despacho nº 10988/2004, de 14 de Maio de 2004, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 129, de 2 de Junho de 2004, é aprovada a abertura de Concurso Externo de Ingresso na Carreira Diplomática para o provimento de trinta vagas de Adido de Embaixada existentes no quadro I de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que foram objecto de descongelamento excepcional através do Despacho conjunto nº 64 / 2004, do Primeiro-Ministro e da Ministra de Estado e das Finanças, de 22 de Janeiro de 2004, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 31, de 6 de Fevereiro de 2004.

2. Nos termos do artigo 1º do referido Regulamento, o Concurso será aberto por Aviso de abertura a ser publicado no Diário da República, 2ª série, e divulgado mediante extracto daquele Aviso a publicar pelo menos em um órgão de imprensa de expansão nacional.

Lisboa, 16 de Junho de 2004

A Ministra dos Negócios Estrangeiros
e das Comunidades Portuguesas
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia

Concurso Diplomatas. Constituição do Júri

Arquive-se.

DESPACHO DE CONSTITUIÇÃO DO JÚRI
Despacho nº 12. 536/ 2004 (2ª série)

1. Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento do Concurso Externo de Ingresso na categoria de Adido de Embaixada da Carreira Diplomática, aprovado pelo Despacho nº 10988/2004, de 14 de Maio de 2004, publicado no Diário da República , 2ª série, nº 129, de 2 de Junho de 2004, é determinada a constituição do Júri do Concurso Externo de Ingresso na categoria de Adido de Embaixada da Carreira Diplomática.

2. O Júri do Concurso Externo de Ingresso na categoria de Adido de Embaixada da Carreira Diplomática terá a seguinte constituição:

Presidente – Embaixador Leonardo Duarte Mathias
Primeiro vogal efectivo – Embaixador José Manuel Duarte de Jesus
Segundo vogal efectivo – Embaixador Fernando Castro Brandão
Primeiro vogal suplente – Ministro plenipotenciário Francisco Falcão Machado .
Segundo vogal suplente – Ministro plenipotenciário Maria Rita Ferro Levy

Membros Docentes do Júri:

Direito internacional e Direito comunitário
Professora Doutora Paula Escarameia
Substituto – Professor Doutor José Manuel Pureza

História diplomática e Relações internacionais
Professor Doutor Victor Marques dos Santos
Substituto legal – Mestre Nuno Canas Mendes

Política económica e Relações económicas internacionais
Professor Doutor João Morais Amador
Substituto legal – Professor Doutor Duarte Carneiro de Brito

3. O primeiro vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

4. O Aviso de abertura do concurso a ser publicado no Diário da República mencionará a constituição do Júri.

Lisboa, 16 de Junho de 2004