Arquive-se.
Novo MNE recebe herança pesada...
Ministério obrigado pelos Tribunais a respeitar direitos dos funcionários
Uma Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa veio deferir providência cautelar relativa ao pagamento de viagem a Portugal de funcionários colocados em posto de tipo C, o que constitui mais uma vitória no terreno judicial contra a prepotência da gestão reinante no Palácio das Necessidades.
Esta decisão judicial determina o pagamento provisório aos requerentes e agregados familiares da viagem a Portugal (de 3 em 3 anos) prevista na lei, deitando por terra a argumentação do MNE de que "não tinha verbas orçamentadas ou cabimentadas" - o que só pode acontecer porque os seus serviços não se dignam cumprir o estipulado legalmente.
Esta sentença segue-se a outras que vem sendo proferidas por diferentes Tribunais em favor dos trabalhadores consulares que, à falta de diálogo por parte do seu Ministério e ao seu autismo face a outros processos de reivindicação de direitos legais, têm vindo a aumentar o recurso aos Tribunais, numa vaga de processos a que o Serviço Jurídico do Sindicato atribuiu a sugestiva designação de "Operação Necessidades".
Alguns dos aspectos desse "diálogo mediado pelos juízes" podem ser vistos no site do STCDE nas páginas dos Veredictos e dos Raides Contenciosos e são bem elucidativos do relacionamento do Minsitério com os seus trabalhadores.
Nesta fase da vida nacional, com um novo titular a tomar posse, os trabalhadores consulares e o Sindicato gostariam de esperar do novo Ministro uma atitude diferente das dos seus antecessores, que encarasse os problemas existentes e encetasse um diálogo que, progressivamente, reduza os conflitos e resolva as questões que mais afectam os trabalhadores dos serviços externos, as quais acabam também por ter reflexos na qualidade do serviço prestado às Comunidades Portuguesas.
O novo titular da pasta, Dr António Monteiro, recebe uma herança pesada. Depois de constituída a equipa de responsáveis governamentais no MNE, o Sindicato levará, de novo, ao seu conhecimento as questões pendentes. Dependerá da sua sensibilidade e espírito de diálogo a possível inversão da degradada situação que herdou.»
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