Freitas do Amaral. O primeiro dircurso é sempre o primeiro...

Para que conste e porque o primeiro discurso é sempre o primeiro, aqui fica a intervenção sobre “Política Externa” no debate parlamentar do Programa do XVII Governo Constitucional, proferida pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Freitas do Amaral, na Assembleia da República, em 21 de Março de 2005. Pode ser´útil amanhã, ou depois...

Arquive-se.

Freitas do Amaral
na Assembleia da República
em 21 de Março de 2005 (destaques de NF)

Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados:

Ao regressar a este simbólico hemiciclo, onde tem assento a Representação Nacional de base democrática, permitam-me V. Exas. que lhes declare a minha satisfação por aqui me encontrar de novo, para, uma vez mais, prestar um serviço, que considero importante, ao meu País.

Por grande que possa ter sido a surpresa de alguns, não é esta, contudo, a primeira vez que apoio politicamente, no Parlamento, um Governo do Partido Socialista: já o tinha feito antes, em 1978, quando subscrevi e apoiei o II Governo Constitucional, da presidência do Dr. Mário Soares.

Fi-lo então, como o faço agora, com naturalidade e sem angústias existenciais: para o centrista e democrata-cristão que sempre fui, e continuo a ser, nada há de mais normal do que fazer alianças com o socialismo democrático. Basta conhecer a história da política europeia desde 1945, incluindo o mapa de coligações da actualidade.

Quero apenas acrescentar agora, neste local e neste momento, que foi com muito gosto e satisfação que aceitei o honroso convite do Sr. Primeiro-Ministro, Engº José Sócrates, para integrar o seu Governo, como independente, num cargo de elevada responsabilidade, em que vou procurar – como é meu hábito – dar o melhor de mim próprio, com dedicação plena ao serviço público e total lealdade ao Primeiro-Ministro que chefia o Executivo.

Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados:

O XVII Governo Constitucional pautará a sua actuação, em matéria de política externa, por três valores essenciais, que definem a conduta internacional de qualquer país civilizado – o valor da manutenção da paz e segurança internacionais, o valor do primado do Direito Internacional, e o valor do papel cimeiro da Organização das Nações Unidas.

Por outro lado, o Governo compromete-se a respeitar, empenhadamente, todos os princípios gerais estabelecidos no artigo 7º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, para a área das relações internacionais, princípios esses que é conveniente manter sempre presentes, até porque às vezes andam por aí um pouco esquecidos. São eles:

a) O princípio da independência nacional;

b) O princípio do respeito dos direitos do homem;

c) O princípio do respeito dos direitos dos povos;

d) O princípio da igualdade entre os Estados;

e) O princípio da solução pacífica dos conflitos internacionais;

f) O princípio da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados;

g) O princípio da cooperação com todos os povos para a emancipação e o progresso da Humanidade.

Pelo que acabo de dizer, vê-se bem que não perfilhamos uma concepção “hobbesiana” da política internacional, assente na ideia de que, na falta de normas jurídicas aplicáveis e de um poder institucional que as imponha, todos têm o direito de fazer a guerra contra quem quiserem, cabendo legitimamente ao mais forte triunfar e impor a sua vontade aos restantes.

Tal concepção teórica, se pode ter correspondido à situação incipiente e desorganizada da Comunidade Internacional no século XVII – momento em que escrevia o famoso autor do “Leviathan” –, está hoje felizmente ultrapassada pela forte consolidação do Direito Internacional, pela drástica limitação do direito à guerra na Carta das Nações Unidas, e pela clara afirmação de valores e princípios universais que, juntamente com os respectivos órgãos de aplicação, regulam juridicamente a vida internacional, impondo a todos os actores que nela intervêm critérios substantivos de justiça destinados a proteger os mais pequenos e mais fracos contra os abusos ou ilegalidades dos maiores e mais poderosos.

Guiar-nos-emos, pois, por valores universalmente aceites e pelos princípios constitucionais expressamente estabelecidos na nossa própria Constituição. Se formos firmes e claros na aplicação prática de uns e outros, não teremos decerto grandes dificuldades em encontrar, em cada situação concreta que se nos depare, um critério orientador adequado que nos ajude a definir a posição de Portugal perante as crises e vicissitudes que surgem com frequência na vida internacional.

Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados:

Por força da nossa situação geográfica, da nossa história política e dos superiores interesses estratégicos nacionais, há muito que se encontram nitidamente traçados os três pilares básicos da acção diplomática do Estado Português: a integração europeia de Portugal, a aliança atlântica, e a valorização da lusofonia.

A) A integração europeia de Portugal

Encerrado o ciclo do Império, Portugal optou lucidamente em 1977 pela integração completa, como membro de pleno direito, nas Comunidades Europeias, a qual viria a ser solenemente assinada em Julho de 1985, com um apoio político e social representativo de cerca de 80 por cento dos cidadãos portugueses.

Decorreram entretanto 20 anos. E, para além da consolidação democrática que a integração europeia ajudou a fixar e aprofundar, é visível à luz do dia que o desenvolvimento económico, social e cultural de Portugal conheceu um surto sem precedentes.

Os resultados obtidos nestes primeiros 20 anos, se foram de facto muito positivos e animadores, não são, de modo nenhum, suficientes. Há que prosseguir no caminho traçado, aprofundando a nossa participação no movimento de integração europeia em curso há cerca de meio século e procurando colher dela os benefícios legítimos que nos forem devidos, no contexto dos tratados em vigor e das normas e políticas em curso de execução.

O Programa do Governo indica, de forma clara, as principais prioridades que nos propomos seleccionar para uma acção diplomática eficaz. Dispenso-me de as repetir aqui.

Referirei apenas um ponto de actualidade. Em parte graças aos esforços e competência profissional da diplomacia portuguesa, o texto que será esta semana submetido à aprovação final do Conselho Europeu, em Bruxelas, sobre a “Revisão da Estratégia de Lisboa”, não é unicamente dirigido ao aumento da competitividade económica da Europa, como alguns países membros chegaram a propor, antes coloca, a par desse, os objectivos igualmente importantes da criação de emprego e do reforço da protecção ambiental, com manutenção do chamado “modelo social europeu” e com forte acento tónico na necessidade de manter a coesão social nos países membros. Escuso de explicar a V. Exas. que esta formulação coincide com as prioridades sociais do actual Governo, e quanto ela poderá ajudar Portugal, num futuro próximo, na negociação das Perspectivas Financeiras para 2007-2013.

B) A aliança atlântica

Outro pilar fundamental da diplomacia portuguesa consiste na defesa, manutenção e reforço das relações transatlânticas em geral, e da “aliança atlântica” em especial.

Desde a 1ª dinastia, ao celebrar a “aliança luso-britânica”, até ao século XX, em que se lhe juntou a “aliança luso-americana”, Portugal – através de sucessivas gerações, diferentes formas de Estado e diversos regimes políticos – sempre considerou essencial estabelecer e manter um relacionamento privilegiado com a principal potência marítima ocidental. Desde logo, para protecção de interesses nacionais da maior importância; mas também para dar o seu contributo (não negligenciável) para a organização de sistemas de segurança colectiva capazes de garantir a paz e a justiça nas relações entre os povos, na área geo-política a que pertencemos.

A “aliança atlântica” desdobra-se actualmente, como é sabido, em três componentes essenciais: as nossas relações bilaterais com os E.U.A., a participação de Portugal na NATO (de que foi membro fundador), e o diálogo euro-americano conduzido pelos órgãos próprios da União Europeia.

O Governo entende preservar e reforçar todas essas componentes essenciais, na firme convicção de que elas são úteis a Portugal, à Europa e ao Mundo.

Consideramos, ainda, que as recentes declarações do lado norte-americano, todas orientadas no sentido de privilegiar a diplomacia, o multilateralismo, e a consulta mais frequente e aberta dos aliados no quadro da NATO, são razões suficientemente fortes para que do lado europeu se possa encarar com confiança a nova fase em que entrou o diálogo euro-atlântico.

Nesse novo contexto, o Governo Português deseja saudar a reaproximação dos E.U.A. à França e à Alemanha; o apoio explícito de Washington à importante iniciativa diplomática europeia relativamente às actividades nucleares do Irão; e a declaração conjunta franco-americana no sentido da exigência da retirada das tropas sírias do Líbano, felizmente já em vias de execução, mas que importa levar até ao fim.

Pela parte portuguesa, tudo faremos para que a nova fase em que entraram as relações euro-atlânticas possa ser sólida, duradoira e benéfica, com o objectivo – aliás, previsto na nossa própria Constituição – de construir “uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos” (CRP, artº 7º, nº2).

Por outro lado, o XVII Governo Constitucional afirma, com toda a clareza, perante algumas dúvidas suscitadas aqui e além, que é favorável à manutenção da NATO como aliança político-científico-militar, dado o papel estabilizador que tem desempenhado, e deve continuar a desempenhar, num mundo ameaçado pelo megaterrorismo internacional e outros perigos globais, com vista à manutenção da paz e segurança internacionais, nos termos aliás previstos para as “organizações regionais de segurança” na própria Carta das Nações Unidas (artº 52º).

C) Valorizar o espaço da lusofonia

Entende o Governo que é indispensável, e urgente, valorizar e reforçar o papel da CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, na sua tripla vertente de expressão influente de um conjunto de cerca de 200 milhões de pessoas que prosseguem objectivos pacíficos comuns, de instrumento privilegiado de preservação e projecção universal da língua portuguesa, e de forum adequado de intercâmbio e coordenação articulada nos planos diplomático, cultural e económico.

Além disso, o Governo propõe-se rever, sistematizar e dinamizar, em toda a medida das suas potencialidades presentes e futuras, a cooperação bilateral entre o nosso País e cada um dos PALOP’s, assim como com Timor-Leste.

Em breve começaremos a rever, modernizar e diversificar a nossa política de cooperação, que, de uma forma pró-activa, obedecerá aos princípios da coordenação interministerial efectiva, do planeamento plurianual dos investimentos públicos, e do fomento de parcerias público-privadas, tanto bilaterais como multilaterais, capazes de alargar substancialmente o envelope financeiro global afecto aos nossos programas de cooperação.

Em resumo e conclusão: nos últimos 30 anos do “Estado Novo”, Portugal aumentou significativamente a sua presença em África, mas quase voltou costas à Europa; nos 30 anos que decorreram após o 25 de Abril, Portugal apostou forte na Europa, mas quase voltou costas aos PALOP’s; é chegado o momento, enfim, de Portugal compreender que tem de se projectar simultaneamente nas duas direcções – europeia e lusófona -, porque é esse o rumo marcado pelo interesse nacional bem entendido, sendo mais que certo que o nosso papel na Europa se reforçará se for mais dinâmica a nossa presença em África, e que o nosso papel nesta última se ampliará se formos mais activos e bem sucedidos na Europa.

Neste contexto, quero anunciar à Assembleia da República que recebi, já depois da minha posse, e aceitei, convites oficiais para visitas – a curto prazo – ao Brasil, a Angola e a S. Tomé e Príncipe. Procurarei que delas resulte um sinal claro de reforço de uma empenhada aposta comum na CPLP.

* * *

Uma vez definida a acção diplomática programada pelo XVII Governo Constitucional no contexto dos três pilares básicos da política externa portuguesa, cumpre referir de seguida – embora de modo necessariamente breve – os sete novos vectores da nossa acção internacional que as circunstâncias, a evolução dos factos e das mentalidades, e a complexificação da vida internacional tornam possíveis, oportunos e, mesmo, necessários. São eles:

a) O maior activismo internacional de Portugal;

b) A defesa da paz e segurança internacionais e a nossa participação em missões de carácter humanitário;

c) A promoção activa da língua e cultura portuguesas no mundo;

d) A requalificação e intensificação da diplomacia económica, no contexto da crescente internacionalização da economia portuguesa;

e) O reforço da solidariedade euro-africana e do diálogo euro-árabe;

f) A definição e execução de uma nova política europeia do mar e dos oceanos;

g) E uma maior exigência na aplicação efectiva das normas de protecção internacional do ambiente.

O Governo tomará as medidas necessárias e oportunas para dar expressão prática a estes outros vectores mais modernos, ou mais recentes, da nossa política externa.

Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados:

Portugal tem quase metade da sua população oficial espalhada pelo Mundo, em consequência de um surto migratório que vem já do século XIX e que voltou a intensificar-se bastante na segunda metade do século XX.

São, pois, muito numerosas e densamente povoadas as Comunidades Portuguesas que se situam quer na Europa quer no resto do Mundo.

Não temos de Portugal a visão acanhada do rectângulo europeu e das suas duas regiões insulares, mas uma visão alargada e universalista, assente numa diáspora espalhada pelos quatro cantos do Mundo.

Aquando do VI Governo Constitucional – da presidência do Dr. Francisco Sá Carneiro –, efectuou-se uma ampla reestruturação dos serviços centrais de apoio aos emigrantes portugueses e criou-se o “Conselho das Comunidades Portuguesas”, enquanto órgão consultivo composto por representantes eleitos das principais comunidades existentes.

Volvidos 25 anos, e sem esquecer os relevantes serviços prestados por toda a estrutura administrativa então criada, é altura de repensar os esquemas organizatórios e funcionais actualmente em vigor, para os tornar mais operacionais, mais eficientes e mais aptos a bem desempenharem as funções que são chamados a exercer.

Noutros planos, a experiência tem mostrado que há problemas crónicos que continuam por resolver, o que aconselha a empreender uma revisão global das políticas públicas de apoio às Comunidades Portuguesas.

É o que o Governo se propõe fazer sem demora.

* * *

Antes de concluir esta minha intervenção, gostaria de fazer ainda uma breve referência a um aspecto que considero da maior importância – o da reorganização e modernização do aparelho administrativo do MNE.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros, criado por D. João V em 1736, conta já com cerca de 270 anos de serviços distintos prestados ao País. Tem uma estrutura sólida, uma carreira diplomática de elevada qualidade, e uma tradição de serviço público, que dele fazem um dos alicerces básicos da administração directa do Estado.

Mas os tempos mudam e as instituições têm de evoluir também, para se irem adaptando às novas ideias, às novas necessidades e às novas circunstâncias. O Ministério dos Negócios Estrangeiros, apesar de todo o seu merecido prestígio, não pode ficar à margem da necessária e urgente reforma da Administração Pública.

As directrizes gerais dessa reforma, uma vez definidas e aprovadas pelo Governo, serão logicamente aplicadas neste ministério. Mas, independentemente disso, é intenção do XVII Governo Constitucional rever, quanto antes, alguns aspectos mais importantes ou mais urgentes da orgânica e funcionamento do M.N.E.

Apenas a título exemplificativo, mencionarei:

a) A modernização da administração central e periférica do Ministério, adoptando em cada unidade interna e externa o princípio da gestão por objectivos;

b) A revisão ponderada do mapa das missões de Portugal no estrangeiro, encerrando ou reagrupando aquelas que não se justifique manter como estão, e criando outras que as novas circunstâncias da vida internacional e os interesses nacionais comprovadamente reclamem;

c) A revisão dos diplomas reguladores das carreiras diplomática e consular, com especial acentuação de uma formação técnica mais especializada nas áreas política, económica e cultural;

d) A revalorização das funções do Instituto Diplomático, como grande centro de formação do pessoal do Ministério, quer na fase do concurso de ingresso, quer ao longo da carreira;

e) A promoção, em parceria com outras instituições públicas e privadas, de um “think-tank” sobre “Relações Internacionais”, que possa alimentar intelectualmente a estrutura dirigente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e que reúna regularmente a massa crítica já hoje existente em Portugal de docentes e investigadores doutorados, sobretudo, nas áreas das relações internacionais, do direito internacional público, do direito comunitário europeu, da economia internacional e europeia, e da história diplomática e das relações internacionais.

Este programa de reformas será iniciado ainda no presente ano civil.

Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados:

As múltiplas tarefas a cargo do Ministério dos Negócios Estrangeiros nunca foram fáceis, mas tendem hoje a tornar-se mais difíceis: cresceram as nossas responsabilidades perante a Comunidade Internacional; intensificou-se e globalizou-se a vida política, económica e cultural internacional; e agudiza-se quotidianamente cá dentro a competição de origem externa, quer a que provém do mercado único europeu, quer da generalização do comércio livre a nível mundial.

Mas nada disso deverá tornar-nos receosos dos perigos que enfrentamos. Tudo farei para que o Ministério que me foi confiado possa corresponder ao que os nossos concidadãos têm o direito de esperar dele. Procurarei seguir a máxima inspiradora de alguém que recomendava aos seus alunos: “o segredo do êxito está em transformar as dificuldades que parecem assustadoras em desafios aliciantes”.

Tenho dito.

Programa do XVII. Política Externa e Defesa

Transmite-se cópia do Programa do XVII Governo, na parte sobre Política externa e Defesa. Para que conste

Arquive-se.

PORTUGAL NA EUROPA E NO MUNDO

(Capítulo V do Programa do XVII Governo)

Destaques da responsabilidade de NF


I. POLÍTICA EXTERNA

1. Participação activa nos centros de decisão da vida e das instituições mundiais
O objectivo estratégico do Governo na área externa será o de promover uma participação mais activa de Portugal nos centros de decisão da vida e das instituições mundiais, contrariando a perda de posição relativa do País nos vários quadros comparativos de desempenho a nível internacional. Um Portugal mais forte na Europa e no Mundo, confiante na sua identidade, na sua capacidade de modernização e na projecção global da sua língua será, assim, para o Governo, a prioridade das prioridades da sua política externa.

O Governo pretende contribuir para uma ordem internacional assente no multilateralismo efectivo, como forma de enfrentar as graves ameaças da vida internacional, sejam elas os alarmantes níveis de pobreza e de doença, a degradação das condições ambientais, a sistemática violação dos direitos humanos, a proliferação dos conflitos regionais e nacionais, o terrorismo, a extensão da posse de armas nucleares, radiológicas, químicas e biológicas ou o crime mundialmente organizado. A matriz das relações internacionais por que nos batemos deve ser a que assenta na Carta das Nações Unidas, no reforço do papel do Conselho de Segurança e da credibilidade das demais instituições do sistema das Nações Unidas, bem como na cooperação aberta entre várias organizações regionais, tenham elas incidência nas áreas da diplomacia, da segurança, do controlo de armamentos e sua redução gradual, mútua, equilibrada e verificável, ou na área económica, comercial e financeira.

Por força da emergência – num mundo cada vez mais globalizado - de novas questões e desafios, ou da agudização de problemas e conflitos cujo âmbito ultrapassa as fronteiras do Estado ou mesmo das organizações de carácter regional, a regulação internacional tem atravessado nos últimos anos uma fase de expansão e aprofundamento.

Os acordos de Quioto; a criação dos Tribunais penais para a Ex-Jugoslávia e Ruanda e posteriormente do Tribunal Penal Internacional; a afirmação da Organização Mundial do Comércio e toda a regulamentação dela emanada são exemplos de regulamentação com vocação universal em sectores importantíssimos para a afirmação do direito internacional. Portugal deve continuar a participar activamente na elaboração e aperfeiçoamento dessa ordem jurídica internacional e defende a sua eficácia sancionatória, quando falhar a via negocial.

Muito em especial em relação às Nações Unidas, a reforma da sua estrutura, particularmente no que respeita ao Conselho de Segurança e ao seu processo decisório, assume uma importância decisiva para a paz e segurança. Como também é essencial abrir caminho às soluções de intervenção com meios e em tempo adequado, sobretudo no que se refere a acções de prevenção de conflitos e de manutenção de paz.

2. Portugal na construção europeia

O Governo norteará a participação de Portugal na União Europeia pelos objectivos de (i) consolidar o aprofundamento do projecto europeu e fortalecer a coesão europeia, (ii) aumentar o contributo da União a favor da segurança e da paz e (iii) assegurar condições adequadas para a modernização e afirmação de Portugal no mundo contemporâneo.

No contexto difícil do alargamento, a preservação da coesão económica, social e territorial exigirá uma especial concentração na fase final da negociação das perspectivas financeiras para 2007 – 2013, a fim de garantir à União os recursos necessários à prossecução dos objectivos fixados no Tratado Constitucional e para que se mantenha um quadro apropriado para a específica inserção de Portugal na nova dinâmica europeia.

O Governo adoptará como prioridade a operacionalização do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, em cuja efectiva instituição vê um instrumento indispensável para uma Europa e para um Portugal mais seguros.

No plano externo, preconizamos que a União, sem que isso envolva quebra de coesão ou de autonomia, reactive o diálogo euro-atlântico, como condição e método para a resolução das questões mais graves da actualidade, ao mesmo tempo que desenvolva os seus meios de afirmação própria. Defende o Governo, igualmente, o reforço das relações da U.E. com a América Latina, nomeadamente com o Mercosul, e com África.

No curto prazo, a prioridade do novo Governo será a de assegurar a ratificação do Tratado acima referido. O Governo entende que é necessário reforçar a legitimação democrática do processo de construção europeia, pelo que defende que a aprovação e ratificação do Tratado deva ser precedida de referendo popular, amplamente informado e participado, na sequência de uma revisão constitucional que permita formular aos portugueses uma questão clara, precisa e inequívoca.

Participar no núcleo duro do processo de construção europeia exige também que Portugal esteja preparado para integrar todas as dinâmicas de aprofundamento que o novo Tratado perspectiva, designadamente nas políticas externa, de segurança e defesa, e de construção do espaço de liberdade, segurança e justiça, tal como no passado integrámos desde a primeira hora os núcleos fundadores de Schengen e do Euro.

Quase 20 anos decorridos sobre a adesão de Portugal à então CEE, importa melhorar o processo de decisão interno em matéria europeia. Não basta o referendo para reforçar a base democrática de apoio à construção europeia. É essencial assegurar a participação permanente da representação democrática e da sociedade civil no processo de decisão.

Por um lado, é essencial reforçar o controlo parlamentar sobre a acção governativa, designadamente nas matérias que na ordem interna são da competência reservada da Assembleia da República.

Por outro, importa assegurar a participação dos diferentes parceiros sociais, e da sociedade civil em geral, de modo a assegurar a plena informação, a antecipar oportunidades e dificuldades, e a beneficiar plenamente das vantagens de participar no mercado único.

Por fim, devem-se criar condições que favoreçam a convergência de posições entre os diferentes agentes políticos e sociais, de modo a permitir uma acção articulada nos diversos espaços de intervenção na defesa das posições em comum identificadas como correspondendo ao interesse nacional.

Na agenda europeia, a prioridade do Governo centra-se na concretização da Estratégia de Lisboa, que fixou o objectivo estratégico da União “tornar-se no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social” .

O Governo empenhar-se-á activamente na referida concretização, no sentido de travar a tentativa de desvirtuamento neo-liberal da Estratégia de Lisboa, e de reafirmar a visão estratégica que a enforma, nas suas dimensões económica, social e ambiental, que mutuamente se reforçam, valorizando o “modelo social europeu” e os elevados padrões europeus de qualidade ambiental, como factores que reforçam a competitividade europeia numa economia baseada no conhecimento.

A clarificação da unidade estratégica destas três vertentes é essencial, quer para a adequada definição das diferentes políticas que a concretizam, quer para a consolidação da base social de apoio indispensável ao enorme esforço que a sociedade europeia tem de realizar para alcançar nos prazos previstos os objectivos fixados.

Desde logo, é necessário que a definição das Perspectivas Financeiras 2007-2013 e a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento contribuam claramente para a concretização da Estratégia de Lisboa. É essencial que a União Europeia e os Estados-membros concentrem a utilização dos seus recursos neste objectivo estratégico, bem como na prossecução dos objectivos económicos e sociais da União.

Em particular, quanto ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, e como se refere noutro capítulo, importa que não se limite a garantir os equilíbrios macroeconómicos, enquanto pressupostos de uma estratégia de crescimento e de criação de emprego, mas que se constitua também como instrumento activo de orientação para uma despesa pública de qualidade, centrada na concretização deste objectivo essencial para a competitividade e a sustentabilidade a longo prazo da economia e do modelo social e ambiental europeu.

O Governo considera que a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento deve ser entendida como uma oportunidade não para o laxismo, mas para o converter num instrumento inteligente que assegure a qualidade da despesa pública tendo em vista a concretização dos objectivos estratégicos da União.

O Governo saúda e apoiará a iniciativa tomada em Março de 2005 pela presidência da Comissão Europeia, no sentido de por em discussão pública o lançamento de uma “política europeia dos oceanos e dos mares”.

3. A internacionalização da economia portuguesa

A internacionalização da economia portuguesa é a expressão positiva desejável e incontornável da sua abertura aos mercados e investidores externos e simultaneamente um instrumento da sua cada vez mais forte integração no mercado único europeu e na economia global. Na segunda metade da última década emergiu, também, uma nova dimensão neste movimento, com a concretização de significativos investimentos portugueses no exterior, designadamente em Espanha e no Brasil, mas igualmente noutros países da União Europeia, no Magrebe, em Angola, Moçambique e Cabo Verde.

Estes fluxos de duplo sentido devem ser estimulados e ampliados, com base em decisões exclusivamente empresariais a que o Estado deve garantir suporte político. Para a internacionalização das empresas portuguesas e a criação de mecanismos que facilitam a acção dos agentes económicos nacionais, face à globalização para à atracção do investimento externo contará a criação de um conjunto de regras claras, estáveis e simples (fiscais, institucionais, garantias dos direitos de propriedade, liberalização e transparência dos mercados.

O objectivo é manter e atrair para o território português investimento estrangeiro gerador de mais e melhor emprego; indutor de maior competitividade externa e capacidade de oferta de bens transaccionáveis; fomentador dos equilíbrios macroeconómicos, designadamente da sua balança externa.

A estabilidade política e fiscal; a agilidade das instituições públicas na sua relação com os investidores; a qualidade dos recursos humanos nacionais e a eficácia do mercado de trabalho; a promoção da imagem externa do País são condições indispensáveis para voltar a colocar Portugal como um destino privilegiado do investimento estrangeiro, superando o declínio acentuado verificado nos últimos anos.

4. Responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacional

Portugal deve assumir um papel mais activo na preparação de uma nova agenda global, designadamente no âmbito do debate sobre a reforma das Nações Unidas e na promoção de “uma nova parceria para a paz e para o desenvolvimento”, valorizando assim o relacionamento especial que mantém com importantes regiões em África, na América Latina e na Ásia.

Portugal, enquanto País membro da União Europeia, deve assumir a luta contra a pobreza como um factor essencial para a paz, para a estabilidade do sistema internacional e para a segurança colectiva, devendo por isso contribuir, na medida das suas possibilidades, para a realização dos “Objectivos de Desenvolvimento do Milénio”, definidos pelas Nações Unidas.

Nesta perspectiva, Portugal deve assumir um multilateralismo activo, reforçando a sua participação nas principais instituições do desenvolvimento, na União Europeia e nos sistemas das Nações Unidas e de Bretton Woods. Assim, deverá acompanhar os processos relacionados com as questões do financiamento do desenvolvimento, do desenvolvimento sustentável e da aplicação do Protocolo de Quioto, da abertura dos mercados e do “development round”, e da redução da dívida externa dos países mais pobres.

Portugal deve assumir a sua quota de responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacional, bem como nos programas da ajuda humanitária, no pleno acatamento do direito internacional e com empenhamento coerente dos vectores político, diplomático, militar, policial e de reabilitação institucional ou económica, e deve fazê-lo no âmbito de mandatos claros por parte da ONU ou da OSCE, nomeadamente integrado em operações aliadas da NATO e/ou da União Europeia. A modernização das forças armadas e das forças de segurança deve ter em conta a natureza das missões que são chamadas a assumir na moderna gestão de crises e conflitos e na evacuação de nacionais em zonas de perigo, ao serviço do contributo de Portugal para a estabilidade internacional. A concretização de uma componente de política externa, segurança e defesa no âmbito da União Europeia deve prosseguir de forma compatível com a preservação do elo transatlântico, instrumento fundamental de partilha de responsabilidades na prevenção de conflitos e no reforço da segurança colectiva (designadamente no quadro da Aliança Atlântica) e de partilha de objectivos na solução dos grandes problemas da agenda mundial.

5. Relançamento da política de cooperação

Uma das prioridades na acção externa passa pelo relançamento da política de cooperação portuguesa que, nos últimos anos, viveu um período de relativa indefinição.

A política de cooperação deve ser assumida como um instrumento de acção estratégica essencial para a afirmação dos nossos interesses, num mundo cada vez mais interdependente e globalizado, visando os seguintes objectivos:

Promover a ajuda ao desenvolvimento de acordo com os princípios assumidos pela comunidade internacional e, nomeadamente, os “Objectivos do Desenvolvimento do Milénio”;

Contribuir para o incremento das nossas relações económicas externas com regiões com menores índices de desenvolvimento;

Valorizar a afirmação da cultura e da língua portuguesa no mundo;

Reforçar o nosso relacionamento político e diplomático, designadamente no espaço da CPLP;

Potenciar os objectivos e os instrumentos da cooperação portuguesa, através de uma participação apropriada no sistema multilateral.

A reorganização do sistema da cooperação portuguesa deve subordinar-se a um princípio de coordenação política e institucional que permita o melhor aproveitamento dos recursos humanos e financeiros e impeça a continuação da actual dispersão de meios e a fragmentação das acções.

A acção política, no plano bilateral deverá privilegiar uma intervenção prioritária nos países de expressão portuguesa, através da promoção de parcerias publico-privadas, do desenvolvimento de um quadro de financiamento apropriado e do apoio às organizações da sociedade civil que intervêm nesta área.

6. Política cultural externa

O Governo adoptará como eixos principais da política cultural externa as seguintes linhas orientadoras:

Desenvolver, em cooperação com os parceiros da CPLP, uma estratégia conducente a reforçar a utilização do português como língua de comunicação internacional;

Encetar negociações, baseadas no princípio da reciprocidade, com os países de acolhimento das comunidades portuguesas, destinadas a garantir o ensino do português aos luso-descendentes e a favorecer a integração da língua portuguesa em currículos estrangeiros;

Recorrer à utilização intensiva dos meios audiovisuais e das tecnologias de informação e comunicação com vista a fomentar a aprendizagem do português como língua não materna;

Incrementar a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro (em especial da literatura, artes e ciência);

Fomentar a tradução sistemática para inglês de obras de e sobre criadores culturais e científicos portugueses e assegurar a sua ampla divulgação.

7. Valorização das Comunidades Portuguesas

A valorização das Comunidades Portuguesas em todas as suas vertentes será um dos objectivos fundamentais do Governo. Para isso, o Governo estimulará a participação cívica dos membros daquelas comunidades e a elevação do seu estatuto social, económico, educacional e formativo, à luz do princípio da igualdade de oportunidades entre todos os portugueses, independentemente de serem ou não residentes em Portugal.

Factor essencial da ligação a Portugal, a melhoria e simplificação dos serviços consulares merecerá uma atenção especial. O Governo modernizará a rede consular, adequando-a à realidade actual das comunidades, desburocratizando procedimentos administrativos, e recorrendo às tecnologias da informação e comunicação em ordem a minorar a deslocação física dos utentes aos postos consulares.

As iniciativas dirigidas às novas gerações de luso - descendentes, o aperfeiçoamento do apoio social aos idosos e excluídos e ao movimento associativo constituem domínios onde serão implementados novos modelos de políticas activas.

Estimular a actividade empresarial no seio das Comunidades Portuguesas, encarando-a numa perspectiva estratégica de parcerias com o sistema empresarial nacional, incentivar a melhoria da qualidade das emissões da RTP-Internacional, e dotar o Conselho das Comunidades Portuguesas de maior operacionalidade e representação, salvaguardando o estrito respeito da sua natureza consultiva, são igualmente aspectos basilares duma política estruturada e coerente que queremos implementar no sector.


II. DEFESA NACIONAL

1. Um novo quadro de segurança internacional

O fim da Guerra Fria determinou a emergência de uma nova ordem internacional, marcada pela formação de um sistema unipolar e pelo fenómeno da globalização. Mas o fim do confronto Leste-Oeste e do equilíbrio do Terror determinou, por sua vez, a emergência de novo quadro de segurança internacional, marcado por um novo tipo de ameaças e riscos e um novo tipo de conflitos.

São cada vez menos as ameaças e conflitos tradicionais de natureza inter-estatal e surge cada vez mais um novo tipo de conflitos infra-estatais e ameaças e riscos transnacionais. São conflitos de raiz étnica, fundamentalismos religiosos e Estados falhados que instabilizam as periferias do sistema. São riscos ambientais, catástrofes humanitárias e as epidemias, como a SIDA que ameaçam a vida de milhões de seres humanos. São, finalmente, as ameaças da criminalidade organizada e do terrorismo transnacional. Ameaças sem rosto, desterritorializadas, por vezes desmilitarizadas de actores não estatais que colocam desafios estratégicos à segurança internacional. O 11 de Setembro em Nova Iorque e Washington e o 11 de Março em Madrid marcam de forma trágica esse fenómeno de transnacionalização da segurança.

Neste novo quadro, o conceito de Segurança regista duas alterações fundamentais. Primeiro, a segurança não é, exclusivamente, a segurança dos Estados. É, também, a segurança das pessoas: é um quadro de Segurança Humana. Segundo, contra riscos, ameaças e conflitos transnacionais, a resposta terá que basear-se, essencialmente, na cooperação internacional: é um quadro de Segurança Cooperativa.

2. Uma resposta integrada da política de defesa

É para este novo quadro de segurança internacional que a política de Defesa Nacional e os instrumentos de Segurança e Defesa terão que desenvolver resposta adequada.

E neste quadro, a Defesa Nacional deve ter como objectivos fundamentais, não só capacidade para garantir a Segurança do Estado e dos Cidadãos, mas, também, capacidades para projectar segurança no plano externo e cooperar no quadro dos sistemas de alianças em favor da segurança internacional e da Paz.

Neste sentido, constituem objectivos da política de defesa: a garantia da independência nacional, da integridade do espaço territorial, da liberdade e da segurança dos cidadãos e da salvaguarda dos interesses nacionais, como também, no quadro de uma segurança cooperativa, a participação activa na produção de segurança internacional e, em particular, em missões internacionais de gestão de crises, de carácter humanitário e de apoio à paz.

O novo quadro de segurança internacional e a resposta adequada da política de Defesa Nacional apontam, necessariamente, para uma concepção mais larga da segurança e uma concepção mais integrada da política defesa com reflexos inevitáveis na doutrina estratégica e operacional, na definição das estruturas de comando e controlo e nas próprias missões das Forças Armadas.

De resto, as Forças Armadas Portuguesas contam, neste campo, com uma prestigiosa experiência internacional e deram já um importante contributo para a segurança internacional, que as levou desde a intervenção nos Balcãs, em 1996, até à intervenção em Timor-Leste, em 2000, e que constituíram um factor decisivo, não só para a modernização e prestígio das próprias Forças Armadas, mas também para a credibilidade internacional do País.

3. Uma aposta na segurança cooperativa

País europeu, Portugal é também um País atlântico que continua a desenvolver fortes relações pós-coloniais. Ora, é neste espaço de inserção internacional que se desenvolvem as áreas de interesse estratégico nacional e, consequentemente, é nesse mesmo contexto que se desenvolvem, prioritariamente, as relações externas de defesa, tanto no quadro multilateral, como no quadro bilateral.

No quadro multilateral, o Governo reafirma a sua presença e empenhamento nas organizações internacionais e sistemas de alianças a que pertence.

País atlântico e fundador da Aliança Atlântica, Portugal reafirma o seu empenhamento nos compromissos militares de defesa colectiva da Aliança Atlântica e, em particular, a sua presença no quadro da NATO Response Force.

País europeu, membro da União Europeia, reafirma o seu empenhamento no desenvolvimento da Política Externa e de Segurança Comum e quer estar na primeira linha da construção da Política Comum de Segurança e Defesa, incluindo a sua participação nas missões militares sob comando da União Europeia, bem como a sua participação na cooperação estruturada em matéria de Defesa prevista pelo Tratado Constitucional da União Europeia.

País com fortes relações pós coloniais, Portugal reafirma os laços de amizade e cooperação com os países de expressão portuguesa, nomeadamente no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, sem esquecer a sua dimensão de defesa.

No que respeita à Organização das Nações Unidas, Portugal reitera a importância da organização na manutenção da legalidade, da ordem internacional e da Paz e afirma a centralidade do seu papel e a necessidade de reforço dos seus instrumentos nos processos de apoio à paz e de reconstrução pós conflito e de reconstituição de Estados falhados.

No plano bilateral, o Governo manterá as relações com os seus aliados tradicionais, em primeiro lugar com os Estados Unidos da América a que o liga um Acordo de Cooperação e Defesa, mas também com os parceiros europeus da NATO e da União Europeia e, em especial com os países africanos de expressão portuguesa aos quais o ligam diferentes Acordos de Cooperação Técnico Militar que quer desenvolver e aprofundar. De igual modo, deve proceder em relações a outros países que se inserem em áreas regionais de interesse estratégico para Portugal, designadamente no Magrebe e na margem sul do Mediterrâneo.

4. Missões das Forças Armadas

No novo quadro de segurança internacional e considerados os objectivos da política de defesa, as áreas de interesse estratégico nacional e as organizações internacionais e sistemas de alianças a que Portugal pertence, as missões das Forças Armadas Portuguesas devem ser adequadas a este novo quadro e corresponder às suas prioridades.

Para além das missões tradicionais, as Forças Armadas deverão participar, prioritariamente, em missões internacionais de natureza militar, nomeadamente no sistema de defesa colectiva da Aliança Atlântica e na Política Europeia de Segurança e Defesa. E em missões internacionais de apoio à política externa, designadamente, de gestão crises, de natureza humanitária e de manutenção de paz, no quadro das organizações internacionais de que Portugal é membro, nomeadamente a ONU, União Europeia, OTAN, a OSCE e a CPLP.

As Forças Armadas deverão, igualmente, assumir a sua parte nas missões de luta contra o terrorismo transnacional em quadro legal próprio e em coordenação com os instrumentos internos para esse combate, nomeadamente as Forças e Serviços de Segurança.

As Forças Armadas devem continuar a executar missões de interesse público, designadamente de busca e salvamento, fiscalização marítima e de apoio às populações em especial na prevenção e combate aos fogos florestais e em situação de catástrofes naturais, de forma supletiva enquadrada e coordenada com os bombeiros e protecção civil.

Finalmente, as Forças Armadas deverão manter o empenhamento nos projectos e programas de Cooperação Técnico Militar com os Países Africanos de Expressão Oficial Portuguesa.

5. Modernização das Forças Armadas

Para adequar as Forças Armadas aos novos tempos e aos novos desafios, assume, como imperativo, oito prioridades para a modernização das Forças Armadas Portuguesas:

Consolidação e sustentabilidade da profissionalização das Forças Armadas, de modo a garantir o contingente necessário para o cumprimento das suas missões, nas melhores condições de eficácia e sem perda de flexibilidade no recrutamento;

Modernização dos equipamentos e requalificação das infra-estruturas, de modo a assegurar o cumprimento das missões das Forças Armadas, nomeadamente a sua presença em missões militares conjuntas no quadro da OTAN e da União Europeia;

Sustentação orçamental no sentido de, mediante a reestruturação e a racionalização de meios e o recurso ao duplo uso civil/militar, atingir, gradualmente, um investimento na defesa de acordo com os compromissos internacionais do Estado, de modo a garantir a modernização das Forças Armadas e a sua capacidade de desempenho no quadro da OTAN e da União Europeia;

Desenvolvimento do Sector Empresarial na Área da Defesa, incluindo as áreas industrial, tecnológica e financeira e dinamizar a integração das indústrias de defesa portuguesas nas redes europeias de criação de valor de indústrias de defesa, com vista ao estabelecimento de uma base tecnológica e industrial de Defesa e um mercado de equipamentos de defesa, nomeadamente, através da participação na Agência Europeia de Defesa;

Reforma dos Diplomas Legais da Defesa Nacional e das Forças Armadas, nomeadamente: a revisão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA), que deverá reflectir o novo quadro legal em que se insere a prestação do serviço militar, bem como a redefinição das condições legais de empenho das forças militares em situações de gestão de crises; revisão da Lei de Bases de Organização das Forças Armadas (LOBOFA); a revisão da Lei de Programação Militar (LPM) e a aprovação de uma Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares;

Reforma do modelo de organização da Defesa e das Forças Armadas, de modo a reestruturar o dispositivo e optimizar as condições de comando e controlo operacional nas missões das Forças Armadas, designadamente na perspectiva da utilização conjunta de forças e sua interoperabilidade, e que deverá conduzir à criação, por etapas, de um Estado-Maior da Defesa;

Reforma do Sistema de Saúde Militar, de modo a assegurar a continuidade da qualidade dos serviços e garantindo articulação funcional e optimização de meios, em especial com o Serviço Nacional de Saúde, com serviços de guarnição e utilização comuns e especial atenção à medicina militar e à sua capacidade de participação em missões internacionais;

Reforma do Ensino Superior Militar, de modo a garantir a sua excelência e a conseguir uma maior integração e articulação com o processo de Bolonha.

6. Outras medidas governativas

Actualização do Estatuto Militar das Forças Armadas (EMFAR);

Aplicação do regime de contagem do tempo de serviço militar dos Antigos Combatentes para efeitos de aposentação e reforma, nos termos das Leis nº 9/2002 e 21/2004;

Aperfeiçoamento da Rede Nacional de Apoio do Stress pós-traumático de guerra em articulação com as associações dos Antigos Combatentes e o Serviço Nacional de Saúde;

Definição de formas de coordenação e de articulação das áreas da Defesa e da Segurança, tendo em vista a coordenação dos meios nacionais de luta anti-terrorista e a gestão de situações de catástrofe e de crise, potenciando designadamente a partilha e uso comum de informações estratégicas e operacionais;

Desenvolvimento de uma Cultura de Segurança e Defesa, nomeadamente através da actividade de investigação, sensibilização e divulgação do Instituto de Defesa Nacional;

Utilização de um portal da Defesa Nacional, tendo em vista a participação dos cidadãos e o acesso a documentos e relatórios não restritos nas áreas das missões de interesse público das Forças Armadas, designadamente na área da autoridade marítima, da investigação científica e da prevenção e combate a incêndios.

Discurso de Sócrates. Na Ajuda (integral)

Com total respeito pelos endereços protocolares de Senhores, Senhoras e Excelências, transmite-se cópia integral do discurso de Sócrates na Tomada de Posse do XVII Governo Constitucional, permitindo-me VEXA chamar a atenção para do adjectivo pois surrealista seria a tomada de posse de um governo inconstitucional mesmo que fosse o primeiro... para que conste.

Arquive-se.

Discurso de Sócrates na Tomada de Posse do XVII Governo Constitucional

Senhor Presidente da República
Senhor Presidente da Assembleia da República
Senhores Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constituciona
Senhoras e Senhores Ministros do XVII Governo Constitucional
Senhores Membros do Governo cessante
Excelências
Minhas Senhoras e meus Senhores


Decidiu Vossa Excelência, Senhor Presidente da República, com a legitimidade democrática e constitucional de que está investido, que as circunstâncias da vida nacional impunham que o povo português fosse de novo chamado a pronunciar-se sobre o seu futuro, em eleições antecipadas.
Todos compreendemos a dificuldade inerente a uma tal decisão, de tantas e tão sérias implicações.
Todavia, os resultados da eleição do passado dia 20 de Fevereiro são absolutamente inequívocos. Os portugueses revelaram-se conscientes da gravidade do momento e, com o seu elevado sentido cívico, desmentiram o crónico pessimismo de tantos analistas e fizeram destas eleições umas das mais participadas dos últimos anos.
A conclusão impõe-se, portanto, com clareza: Vossa Excelência quis dar a palavra ao povo e a verdade é que o povo tinha, realmente, uma palavra a dizer às suas instituições representativas.
O povo falou e falou claro. Por sua vontade, abre-se hoje um novo ciclo na vida política portuguesa. Os portugueses quiseram que se constituísse uma nova maioria e quiseram dar-lhe um mandato claro para formar um Governo estável, para toda a legislatura.
Este mandato é, portanto, a expressão política da vontade de mudança dos portugueses e é também o sinal de uma nova confiança e de uma maior exigência. O XVII Governo Constitucional, a que tenho a honra de presidir, emana desta profunda vontade de mudança, que tão claramente se expressou - não a favor de uma mera alternância mas a favor de um novo projecto político alternativo.
A primeira palavra que naturalmente me ocorre ao espírito é a palavra "responsabilidade". Sei bem qual é o nosso desafio, o desafio deste Governo. Esse desafio é o de estar à altura da maioria absoluta que os portugueses nos quiseram conferir.
Pois bem, este é o momento para dar testemunho do sentido que atribuímos às responsabilidades políticas que os portugueses e Vossa Excelência, senhor Presidente da República, nos acabam de confiar.
Duas ideias-chave queremos que caracterizem a nossa conduta e que orientem a nossa acção.
A primeira, é que o XVII Governo Constitucional seja um Governo inspirado nos melhores valores da tradição democrática. O compromisso que solenemente quero assumir é que, ninguém - nenhuma força política, nenhum sujeito institucional, nenhum parceiro social, nenhum grupo de cidadãos - ficará excluído do processo democrático, do direito a participar e do direito a ser ouvido.
A construção da democracia é, por natureza, um trabalho sem fim. Pois eu interpreto a maioria absoluta que se formou no Parlamento como razão para uma maior exigência na qualidade da nossa democracia, para um maior respeito pelos direitos das oposições e para uma maior atenção à concertação social. Este Governo governará com sentido nacional e conta com todos, porque sabemos bem que o poder que vamos exercer não é nosso - esse poder é dos cidadãos que queremos representar.
Mas quero também deixar claro que este Governo quer honrar os seus compromissos. O que os portugueses esperam do Governo é que seja fiel ao projecto político que recolheu apoio maioritário dos eleitores. Que governe com as suas ideias - que respeite as dos outros, certamente; que esteja aberto às propostas de todos, com certeza; que saiba construir os consensos necessários, como sem dúvida faremos. Mas que governe com as suas próprias ideias e com o seu próprio projecto.
O que não faremos é governar com o programa de outros, sejam eles mais à esquerda ou mais à direita. Este Governo tem a sua agenda, este Governo tem o seu projecto, este Governo tem o seu rumo. Nós conhecemos o nosso caminho, nós sabemos para onde ir. E este Governo, quero garantir-vos, veio para cumprir - e para cumprir o seu programa.

Senhor Presidente
Minhas Senhoras e meus Senhores

Há um ponto que quero deixar absolutamente claro. Este Governo não é um Governo sem alma. Este Governo não se rende ao pragmatismo sem valores, nem confunde competência com tecnocracia.
O Governo que hoje assume funções é um Governo com identidade política, um quadro de princípios e de valores estruturantes que o inspiram e que orientarão a sua conduta política.
Permitam-me que sublinhe aqui quatro eixos fundamentais do pensamento político que servirá de referência à acção deste Governo.
Em primeiro lugar, o equilíbrio activo entre os princípios da liberdade e da igualdade. À igualdade de oportunidades que o Estado tem obrigação de garantir e promover contra velhas e novas formas de discriminação, deve corresponder, também, a afirmação livre da iniciativa e a construção individual da própria identidade.
Em segundo lugar, assumimos a esfera pública como espaço fundamental para a afirmação do interesse geral e para a coesão nacional. Uma economia dinâmica e uma sociedade mais justa não dispensam serviços públicos de qualidade, nem podem prescindir de um Estado com políticas activas de crescimento, de emprego, de redução das desigualdades sociais, mas também de um Estado empenhado nas novas áreas do ambiente, da qualidade urbana e da defesa do consumidor. Só os ricos se podem permitir um Estado pobre e só os poderosos convivem bem com um Estado fraco.
Em terceiro lugar, quero afirmar a centralidade do conhecimento nos sistemas económicos das sociedades actuais. A mobilização das políticas da educação, da ciência e da tecnologia, ao serviço do crescimento e do emprego, é mais do que uma táctica de conjuntura - é um imperativo contemporâneo essencial. A ciência e a tecnologia não são apenas forças económicas principais, elas representam também forças propulsoras de cultura, de saber, de conhecimento. Elas são forças para uma cidadania esclarecida, que é uma condição incontornável para um Portugal moderno e desenvolvido.
Em quarto lugar, afirmo o valor do cosmopolitismo como valor estruturante que nos serve de referência no plano internacional. Assumimos como indissociáveis o progresso e a paz entre as nações e a afirmação universal dos princípios da razão - da liberdade, da tolerância, dos direitos humanos, do direito internacional. É, aliás, neste entendimento que se fundou o projecto europeu de uma cidadania supranacional, capaz de superar positivamente os egoísmos nacionais. E é ainda nesta ambição cosmopolita que se continua a fundamentar o desejo de aprofundamento da União Europeia, como um dos mais importantes e cruciais projectos políticos dos nossos tempos.
É deste quadro global de valores que emana a nossa agenda política - uma agenda ao serviço da resolução dos sérios problemas com que o País se defronta.
A situação do País, todos o sabemos, é uma situação difícil. E é especialmente difícil, nunca o esqueçamos, para aqueles que têm mais frágeis rendimentos ou que sofrem o flagelo do desemprego.
Os dados oficiais ontem divulgados são claros: em 2004 a economia portuguesa saiu e voltou a entrar em recessão. Os indicadores de confiança permanecem desfavoráveis; o pessimismo marcou de forma decisiva os últimos anos da vida dos portugueses.
Também o desemprego continuou uma prolongada trajectória de subida e tanto o desemprego de longa duração como o desemprego juvenil têm crescido de forma muito intensa. Por outro lado, apesar de não ser conhecida em toda a sua extensão a situação das contas públicas, o mínimo que se pode dizer é que não foram dados passos seguros e eficazes na consolidação orçamental.
Mas o tempo é de virar a página. A hora é de mobilizar vontades e energias em torno do que mais importa. E o que mais importa é o futuro e não os ajustes de contas com o passado que tanto mal trouxeram à confiança e à mobilização dos portugueses. Começa hoje o tempo de olhar para o futuro e de centrarmos os nossos esforços nos desafios que aí estão. É assim que será este Governo. Um Governo com os olhos postos no futuro.
Quero assumir, em nome do Governo, três grandes prioridades.
A primeira, vencer os factores estruturais que condicionam o nosso desenvolvimento.
A segunda, recuperar o crescimento económico e combater o desemprego.
A terceira, reduzir decisivamente as desigualdades sociais e os níveis de pobreza.
O atraso português só pode ser superado mobilizando os recursos nacionais para investir em duas direcções fundamentais: conhecimento e inovação.
Conhecimento que é hoje o instrumento fundamental para criar um padrão de competitividade duradoura, em particular para um pequeno País inserido numa economia mundial cada vez mais aberta. É por isso que a educação, a ciência e a qualificação dos portugueses serão as prioridades decisivas da nossa acção governativa. A melhor política económica é a política de educação. É essa a nossa convicção e é essa a nossa escolha.
Mas também a inovação. A inovação é a ferramenta essencial para superarmos de vez um modelo de desenvolvimento que todos reconhecem estar esgotado. É por isso que nos concentraremos na introdução da inovação e do progresso tecnológico na dinâmica das nossas empresas e da nossa Administração Pública.
Conhecimento, inovação e tecnologia - reafirmo aqui que estes são os pilares do nosso plano para a mudança.
Mas que ninguém tenha dúvidas - tudo será mais difícil se a economia portuguesa permanecer num clima depressivo e na estagnação. É preciso apostar decisivamente num crescimento económico saudável, suportado por empresas competitivas nos mercados externo e interno. Num crescimento rico em exportações e criador de mais e de melhores empregos.
Com um melhor ambiente para as empresas, com cidadãos mais qualificados e com uma Administração Pública mais eficiente, teremos condições para crescer mais e mais rapidamente. Está ao nosso alcance fazê-lo. E vamos fazê-lo.
Não esqueceremos, também, que finanças públicas sãs são condição necessária - não suficiente, mas necessária - para o desenvolvimento económico e para a criação de emprego.
Rigor, transparência e verdade têm de ser as palavras-chave no domínio das contas públicas. Rigor, desde logo, na despesa, porque essa é a forma última de garantir a sustentabilidade de longo prazo das contas públicas, de assegurar uma economia competitiva e de garantir o Estado Social.
Rigor, também, no cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de acordo com a revisão que irá ser feita. Múltiplos instrumentos poderão ser usados, mas o rigoroso controlo da despesa e o combate à fraude e à evasão fiscal serão, sem dúvida as traves-mestras da nossa acção.
Mas também a transparência. A transparência e a sustentabilidade das contas públicas são essenciais para a credibilidade externa e interna da governação.
Finalmente, a verdade. Pagar impostos é obrigação de cidadania; mas conhecer a verdade sobre as contas do Estado é um direito dos cidadãos. O país conhecerá a verdade sobre a situação orçamental - mas essa verdade não será, para nós, um instrumento de mero combate político mas um passo necessário para apresentarmos ao País e ao Parlamento um programa de acção para enfrentar os problemas orçamentais.

Senhor Presidente
Minhas Senhoras e meus Senhores

Quero reafirmar aqui que a opção do Governo que o povo sufragou envolve, também, um compromisso indeclinável na luta contra as desigualdades e contra a pobreza; e sobretudo contra a pobreza sem voz, que é a dos mais idosos.
Não ficaremos passivos perante o facto da pobreza dos idosos em Portugal atingir uma dimensão alarmante, nem fecharemos os olhos quando uma parte importante das nossas crianças não tem, ainda, acesso a bens e serviços essenciais.
Um país mais coeso e mais solidário será sempre um país mais competitivo. Empenhar-nos-emos para que as políticas sociais, na educação, na saúde, na segurança social, sejam mais eficazes na promoção da igualdade, mas que sejam também plenamente fiéis aos equilíbrios geracionais e assumam de forma séria e responsável o desafio da sua sustentabilidade estratégica.
Mas as dificuldades do país exigem de nós que enfrentemos, sem tergiversar, atavismos e bloqueios que há tempo de mais limitam a modernização do nosso País.
É tempo de resolver os estrangulamentos que impedem que o interesse geral se imponha aos interesses particulares e corporativos que não servem a maioria dos portugueses. Não recuaremos perante esses obstáculos que tolhem os direitos dos cidadãos, que lesam os consumidores e que, numa palavra, prejudicam o País e o bem comum.
Quero dar apenas dois exemplos, de natureza bem distinta, para que fique bem claro do que estamos a falar.
Primeiro exemplo: numa altura em que Portugal tem problemas tão exigentes para resolver, temos pela frente um calendário político também ele da maior exigência. Num curto espaço de tempo, deveremos fazer eleições autárquicas, presidenciais e temos ainda dois referendos no horizonte. Penso que podemos e devemos minimizar os custos desta sucessão de consultas populares. Nenhuma razão política séria impede que o referendo sobre o Tratado Constitucional Europeu seja realizado em conjunto com as eleições autárquicas, favorecendo a participação cívica e confiando na capacidade política dos portugueses. Por isso, com total respeito pelas competentes decisões que na matéria incumbem ao Senhor Presidente da República, empenhar-nos-emos numa revisão da Constituição que permita esta simplificação e este enriquecimento da nossa vida cívica e política.
Segundo exemplo: não há nenhuma boa razão que impeça que os medicamentos de venda livre, não sujeitos a receita médica, possam ser adquiridos em qualquer estabelecimento, mesmo que não uma farmácia, desde que reuna as condições técnicas exigíveis de qualidade e segurança, nomeadamente o controlo técnico por um farmacêutico. Nada justifica que esta situação se mantenha, a não ser uma legislação obsoleta. Pois bem, isto deve e vai ser alterado. Os termos desta alteração serão, como é natural, discutidos com todos os interessados, mas a nova legislação basear-se-á num critério claro e preciso: o interesse do cidadão e do consumidor na acessibilidade aos medicamentos. Para este Governo, a defesa da concorrência e a defesa do consumidor são para levar a sério.

Senhor Presidente da República
Minhas Senhoras e Meus Senhores

O XVII Governo Constitucional governará assumindo todas as dimensões relevantes do papel de Portugal no Mundo, no respeito pelo primado do Direito Internacional e do papel cimeiro das Nações Unidas.
Desde logo, reafirmando a centralidade da nossa opção europeia e assegurando uma participação plena e activa de Portugal na construção da Europa, onde se jogam questões essenciais para o nosso futuro, como o Tratado Constitucional ou o processo de programação das perspectivas financeiras para 2007-2013.
Mas a opção europeia de Portugal coexiste saudavelmente com a nossa vocação atlântica - e estas duas dimensões da política externa portuguesa não são contraditórias, sendo antes complementares.
O XVII Governo assegurará a presença actuante e empenhada de Portugal na NATO e a continuação e aprofundamento das nossas relações de amizade e cooperação recíproca com os Estados Unidos da América.
O nosso compromisso com a lusofonia completa o triângulo estratégico da nossa política externa. O Governo manterá o empenhamento constante e reforçado de Portugal na cooperação e amizade com os países lusófonos e fará uma aposta forte no papel alargado e dinâmico da CPLP.
E porque a dimensão de um País também se mede pela pujança da sua língua e da sua cultura, e pela valorização da sua diáspora, empenhar-nos-emos na defesa e na promoção da língua e da cultura portuguesas, bem como na prestação de um efectivo apoio ás comunidades de emigrantes e luso descendentes espalhadas pelo Mundo.

Senhor Presidente
Minhas Senhoras e meus Senhores

A legislatura que agora se inicia deixará Portugal ás portas da viragem para a segunda década do século XXI.
Sei que muitas gerações de portugueses foram educadas na escola do conformismo e da adversidade. Mas nada nem ninguém condenou Portugal e os portugueses ao insucesso.
É portanto clara a nossa tarefa, como é clara a nossa ambição: transformar o Portugal das fatalidades no Portugal das oportunidades.
Como disse o poeta, «hoje a vigília é nossa». Pois aqui estamos, para dar o nosso melhor. Para servir o nosso País. Afinal, apenas para cumprir o nosso dever.

Consulados. Completo desinteresse

Transmite-se cópia da Carta do Canadá, de Fernanda
Leitão. Para que conste ou passe a constar.

Arquive-se.

CARTA DO CANADÁ
Fernanda Leitão

MANTÉM-SE O EQUÍVOCO

A exemplo do que já tem acontecido em eleições anteriores, os resultados mostram-se inequívocos no Portugal europeu e inalteravelmente equívocos no Portugal Emigrado. Nada se fez nem faz para alterar este estado de coisas.
A verdade é somos mais de 4 milhões de portugueses a viver no estrangeiro e apenas 150 mil estão recenseados. A explicação para tão baixo número não é apenas o alheamento deste eleitorado, é sobretudo o completo desinteresse dos consulados no recenseamento. Se houvesse interesse em recensear grande número de emigrantes, haveria que abrir postos de recenseamento, durante um mês, a partir do meio da tarde até à noite, bem como aos fins de semana, pois é absolutamente utópico pensar que as pessoas vão perder um dia de trabalho para obter o seu cartão de eleitor. Esta medida teria de ser tomada, também, no interior do país de acolhimento, e não apenas nas grandes cidades. Não se procedendo assim, porque o governo de Lisboa não quer, porque os consulados não querem, o recenseamento é diminuto e, no círculo Fora da Europa, mantém-se o aparelho do PSD, que por 26 anos se manteve nesta área a tecer a sua rede de interesses que não a construir fosse o que fosse de positivo.
E no entanto, os dois deputados PSD eleitos Fora da Europa ganharam por uma curta margem de votos, o que mais confirma o acima explanado. Na verdade, só por bambúrrios destes podia ter ganho José Cesário, que enquanto deputado foi um zero e enquanto secretário de estado das Comunidades foi uma nódoa, tendo criado situações tão aberrantes que bem se pode dizer que ele deixa uma pesada herança ao novo ministro dos Negócios Estrangeiros. Muito vai o novo ministro ter que limpar. Oxalá se faça um recenseamento a sério para ver se passam a votar 500 mil emigrantes, ou mais, e assim terem peso perante quem, até agora, só viu nos emigrantes máquinas de enviar dinheiro para Portugal e de alinhar nestas farsadas eleitorais que têm servido apenas, e só, para legitimar o que Nação gasta com deputados e secretários de estado feitos à imagem e semelhança de Pedro Santana Lopes: incompetentes, irresponsáveis e abusadores.
A nota positiva a registar é que Cesário vai ter um mandato muito difícil. Bem o merece.