Para que conste e porque o primeiro discurso é sempre o primeiro, aqui fica a intervenção sobre “Política Externa” no debate parlamentar do Programa do XVII Governo Constitucional, proferida pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Freitas do Amaral, na Assembleia da República, em 21 de Março de 2005. Pode ser´útil amanhã, ou depois...
Arquive-se.
Freitas do Amaral
na Assembleia da República
em 21 de Março de 2005 (destaques de NF)
Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados:
Ao regressar a este simbólico hemiciclo, onde tem assento a Representação Nacional de base democrática, permitam-me V. Exas. que lhes declare a minha satisfação por aqui me encontrar de novo, para, uma vez mais, prestar um serviço, que considero importante, ao meu País.
Por grande que possa ter sido a surpresa de alguns, não é esta, contudo, a primeira vez que apoio politicamente, no Parlamento, um Governo do Partido Socialista: já o tinha feito antes, em 1978, quando subscrevi e apoiei o II Governo Constitucional, da presidência do Dr. Mário Soares.
Fi-lo então, como o faço agora, com naturalidade e sem angústias existenciais: para o centrista e democrata-cristão que sempre fui, e continuo a ser, nada há de mais normal do que fazer alianças com o socialismo democrático. Basta conhecer a história da política europeia desde 1945, incluindo o mapa de coligações da actualidade.
Quero apenas acrescentar agora, neste local e neste momento, que foi com muito gosto e satisfação que aceitei o honroso convite do Sr. Primeiro-Ministro, Engº José Sócrates, para integrar o seu Governo, como independente, num cargo de elevada responsabilidade, em que vou procurar – como é meu hábito – dar o melhor de mim próprio, com dedicação plena ao serviço público e total lealdade ao Primeiro-Ministro que chefia o Executivo.
Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados:
O XVII Governo Constitucional pautará a sua actuação, em matéria de política externa, por três valores essenciais, que definem a conduta internacional de qualquer país civilizado – o valor da manutenção da paz e segurança internacionais, o valor do primado do Direito Internacional, e o valor do papel cimeiro da Organização das Nações Unidas.
Por outro lado, o Governo compromete-se a respeitar, empenhadamente, todos os princípios gerais estabelecidos no artigo 7º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, para a área das relações internacionais, princípios esses que é conveniente manter sempre presentes, até porque às vezes andam por aí um pouco esquecidos. São eles:
a) O princípio da independência nacional;
b) O princípio do respeito dos direitos do homem;
c) O princípio do respeito dos direitos dos povos;
d) O princípio da igualdade entre os Estados;
e) O princípio da solução pacífica dos conflitos internacionais;
f) O princípio da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados;
g) O princípio da cooperação com todos os povos para a emancipação e o progresso da Humanidade.
Pelo que acabo de dizer, vê-se bem que não perfilhamos uma concepção “hobbesiana” da política internacional, assente na ideia de que, na falta de normas jurídicas aplicáveis e de um poder institucional que as imponha, todos têm o direito de fazer a guerra contra quem quiserem, cabendo legitimamente ao mais forte triunfar e impor a sua vontade aos restantes.
Tal concepção teórica, se pode ter correspondido à situação incipiente e desorganizada da Comunidade Internacional no século XVII – momento em que escrevia o famoso autor do “Leviathan” –, está hoje felizmente ultrapassada pela forte consolidação do Direito Internacional, pela drástica limitação do direito à guerra na Carta das Nações Unidas, e pela clara afirmação de valores e princípios universais que, juntamente com os respectivos órgãos de aplicação, regulam juridicamente a vida internacional, impondo a todos os actores que nela intervêm critérios substantivos de justiça destinados a proteger os mais pequenos e mais fracos contra os abusos ou ilegalidades dos maiores e mais poderosos.
Guiar-nos-emos, pois, por valores universalmente aceites e pelos princípios constitucionais expressamente estabelecidos na nossa própria Constituição. Se formos firmes e claros na aplicação prática de uns e outros, não teremos decerto grandes dificuldades em encontrar, em cada situação concreta que se nos depare, um critério orientador adequado que nos ajude a definir a posição de Portugal perante as crises e vicissitudes que surgem com frequência na vida internacional.
Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados:
Por força da nossa situação geográfica, da nossa história política e dos superiores interesses estratégicos nacionais, há muito que se encontram nitidamente traçados os três pilares básicos da acção diplomática do Estado Português: a integração europeia de Portugal, a aliança atlântica, e a valorização da lusofonia.
A) A integração europeia de Portugal
Encerrado o ciclo do Império, Portugal optou lucidamente em 1977 pela integração completa, como membro de pleno direito, nas Comunidades Europeias, a qual viria a ser solenemente assinada em Julho de 1985, com um apoio político e social representativo de cerca de 80 por cento dos cidadãos portugueses.
Decorreram entretanto 20 anos. E, para além da consolidação democrática que a integração europeia ajudou a fixar e aprofundar, é visível à luz do dia que o desenvolvimento económico, social e cultural de Portugal conheceu um surto sem precedentes.
Os resultados obtidos nestes primeiros 20 anos, se foram de facto muito positivos e animadores, não são, de modo nenhum, suficientes. Há que prosseguir no caminho traçado, aprofundando a nossa participação no movimento de integração europeia em curso há cerca de meio século e procurando colher dela os benefícios legítimos que nos forem devidos, no contexto dos tratados em vigor e das normas e políticas em curso de execução.
O Programa do Governo indica, de forma clara, as principais prioridades que nos propomos seleccionar para uma acção diplomática eficaz. Dispenso-me de as repetir aqui.
Referirei apenas um ponto de actualidade. Em parte graças aos esforços e competência profissional da diplomacia portuguesa, o texto que será esta semana submetido à aprovação final do Conselho Europeu, em Bruxelas, sobre a “Revisão da Estratégia de Lisboa”, não é unicamente dirigido ao aumento da competitividade económica da Europa, como alguns países membros chegaram a propor, antes coloca, a par desse, os objectivos igualmente importantes da criação de emprego e do reforço da protecção ambiental, com manutenção do chamado “modelo social europeu” e com forte acento tónico na necessidade de manter a coesão social nos países membros. Escuso de explicar a V. Exas. que esta formulação coincide com as prioridades sociais do actual Governo, e quanto ela poderá ajudar Portugal, num futuro próximo, na negociação das Perspectivas Financeiras para 2007-2013.
B) A aliança atlântica
Outro pilar fundamental da diplomacia portuguesa consiste na defesa, manutenção e reforço das relações transatlânticas em geral, e da “aliança atlântica” em especial.
Desde a 1ª dinastia, ao celebrar a “aliança luso-britânica”, até ao século XX, em que se lhe juntou a “aliança luso-americana”, Portugal – através de sucessivas gerações, diferentes formas de Estado e diversos regimes políticos – sempre considerou essencial estabelecer e manter um relacionamento privilegiado com a principal potência marítima ocidental. Desde logo, para protecção de interesses nacionais da maior importância; mas também para dar o seu contributo (não negligenciável) para a organização de sistemas de segurança colectiva capazes de garantir a paz e a justiça nas relações entre os povos, na área geo-política a que pertencemos.
A “aliança atlântica” desdobra-se actualmente, como é sabido, em três componentes essenciais: as nossas relações bilaterais com os E.U.A., a participação de Portugal na NATO (de que foi membro fundador), e o diálogo euro-americano conduzido pelos órgãos próprios da União Europeia.
O Governo entende preservar e reforçar todas essas componentes essenciais, na firme convicção de que elas são úteis a Portugal, à Europa e ao Mundo.
Consideramos, ainda, que as recentes declarações do lado norte-americano, todas orientadas no sentido de privilegiar a diplomacia, o multilateralismo, e a consulta mais frequente e aberta dos aliados no quadro da NATO, são razões suficientemente fortes para que do lado europeu se possa encarar com confiança a nova fase em que entrou o diálogo euro-atlântico.
Nesse novo contexto, o Governo Português deseja saudar a reaproximação dos E.U.A. à França e à Alemanha; o apoio explícito de Washington à importante iniciativa diplomática europeia relativamente às actividades nucleares do Irão; e a declaração conjunta franco-americana no sentido da exigência da retirada das tropas sírias do Líbano, felizmente já em vias de execução, mas que importa levar até ao fim.
Pela parte portuguesa, tudo faremos para que a nova fase em que entraram as relações euro-atlânticas possa ser sólida, duradoira e benéfica, com o objectivo – aliás, previsto na nossa própria Constituição – de construir “uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos” (CRP, artº 7º, nº2).
Por outro lado, o XVII Governo Constitucional afirma, com toda a clareza, perante algumas dúvidas suscitadas aqui e além, que é favorável à manutenção da NATO como aliança político-científico-militar, dado o papel estabilizador que tem desempenhado, e deve continuar a desempenhar, num mundo ameaçado pelo megaterrorismo internacional e outros perigos globais, com vista à manutenção da paz e segurança internacionais, nos termos aliás previstos para as “organizações regionais de segurança” na própria Carta das Nações Unidas (artº 52º).
C) Valorizar o espaço da lusofonia
Entende o Governo que é indispensável, e urgente, valorizar e reforçar o papel da CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, na sua tripla vertente de expressão influente de um conjunto de cerca de 200 milhões de pessoas que prosseguem objectivos pacíficos comuns, de instrumento privilegiado de preservação e projecção universal da língua portuguesa, e de forum adequado de intercâmbio e coordenação articulada nos planos diplomático, cultural e económico.
Além disso, o Governo propõe-se rever, sistematizar e dinamizar, em toda a medida das suas potencialidades presentes e futuras, a cooperação bilateral entre o nosso País e cada um dos PALOP’s, assim como com Timor-Leste.
Em breve começaremos a rever, modernizar e diversificar a nossa política de cooperação, que, de uma forma pró-activa, obedecerá aos princípios da coordenação interministerial efectiva, do planeamento plurianual dos investimentos públicos, e do fomento de parcerias público-privadas, tanto bilaterais como multilaterais, capazes de alargar substancialmente o envelope financeiro global afecto aos nossos programas de cooperação.
Em resumo e conclusão: nos últimos 30 anos do “Estado Novo”, Portugal aumentou significativamente a sua presença em África, mas quase voltou costas à Europa; nos 30 anos que decorreram após o 25 de Abril, Portugal apostou forte na Europa, mas quase voltou costas aos PALOP’s; é chegado o momento, enfim, de Portugal compreender que tem de se projectar simultaneamente nas duas direcções – europeia e lusófona -, porque é esse o rumo marcado pelo interesse nacional bem entendido, sendo mais que certo que o nosso papel na Europa se reforçará se for mais dinâmica a nossa presença em África, e que o nosso papel nesta última se ampliará se formos mais activos e bem sucedidos na Europa.
Neste contexto, quero anunciar à Assembleia da República que recebi, já depois da minha posse, e aceitei, convites oficiais para visitas – a curto prazo – ao Brasil, a Angola e a S. Tomé e Príncipe. Procurarei que delas resulte um sinal claro de reforço de uma empenhada aposta comum na CPLP.
* * *
Uma vez definida a acção diplomática programada pelo XVII Governo Constitucional no contexto dos três pilares básicos da política externa portuguesa, cumpre referir de seguida – embora de modo necessariamente breve – os sete novos vectores da nossa acção internacional que as circunstâncias, a evolução dos factos e das mentalidades, e a complexificação da vida internacional tornam possíveis, oportunos e, mesmo, necessários. São eles:
a) O maior activismo internacional de Portugal;
b) A defesa da paz e segurança internacionais e a nossa participação em missões de carácter humanitário;
c) A promoção activa da língua e cultura portuguesas no mundo;
d) A requalificação e intensificação da diplomacia económica, no contexto da crescente internacionalização da economia portuguesa;
e) O reforço da solidariedade euro-africana e do diálogo euro-árabe;
f) A definição e execução de uma nova política europeia do mar e dos oceanos;
g) E uma maior exigência na aplicação efectiva das normas de protecção internacional do ambiente.
O Governo tomará as medidas necessárias e oportunas para dar expressão prática a estes outros vectores mais modernos, ou mais recentes, da nossa política externa.
Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados:
Portugal tem quase metade da sua população oficial espalhada pelo Mundo, em consequência de um surto migratório que vem já do século XIX e que voltou a intensificar-se bastante na segunda metade do século XX.
São, pois, muito numerosas e densamente povoadas as Comunidades Portuguesas que se situam quer na Europa quer no resto do Mundo.
Não temos de Portugal a visão acanhada do rectângulo europeu e das suas duas regiões insulares, mas uma visão alargada e universalista, assente numa diáspora espalhada pelos quatro cantos do Mundo.
Aquando do VI Governo Constitucional – da presidência do Dr. Francisco Sá Carneiro –, efectuou-se uma ampla reestruturação dos serviços centrais de apoio aos emigrantes portugueses e criou-se o “Conselho das Comunidades Portuguesas”, enquanto órgão consultivo composto por representantes eleitos das principais comunidades existentes.
Volvidos 25 anos, e sem esquecer os relevantes serviços prestados por toda a estrutura administrativa então criada, é altura de repensar os esquemas organizatórios e funcionais actualmente em vigor, para os tornar mais operacionais, mais eficientes e mais aptos a bem desempenharem as funções que são chamados a exercer.
Noutros planos, a experiência tem mostrado que há problemas crónicos que continuam por resolver, o que aconselha a empreender uma revisão global das políticas públicas de apoio às Comunidades Portuguesas.
É o que o Governo se propõe fazer sem demora.
* * *
Antes de concluir esta minha intervenção, gostaria de fazer ainda uma breve referência a um aspecto que considero da maior importância – o da reorganização e modernização do aparelho administrativo do MNE.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros, criado por D. João V em 1736, conta já com cerca de 270 anos de serviços distintos prestados ao País. Tem uma estrutura sólida, uma carreira diplomática de elevada qualidade, e uma tradição de serviço público, que dele fazem um dos alicerces básicos da administração directa do Estado.
Mas os tempos mudam e as instituições têm de evoluir também, para se irem adaptando às novas ideias, às novas necessidades e às novas circunstâncias. O Ministério dos Negócios Estrangeiros, apesar de todo o seu merecido prestígio, não pode ficar à margem da necessária e urgente reforma da Administração Pública.
As directrizes gerais dessa reforma, uma vez definidas e aprovadas pelo Governo, serão logicamente aplicadas neste ministério. Mas, independentemente disso, é intenção do XVII Governo Constitucional rever, quanto antes, alguns aspectos mais importantes ou mais urgentes da orgânica e funcionamento do M.N.E.
Apenas a título exemplificativo, mencionarei:
a) A modernização da administração central e periférica do Ministério, adoptando em cada unidade interna e externa o princípio da gestão por objectivos;
b) A revisão ponderada do mapa das missões de Portugal no estrangeiro, encerrando ou reagrupando aquelas que não se justifique manter como estão, e criando outras que as novas circunstâncias da vida internacional e os interesses nacionais comprovadamente reclamem;
c) A revisão dos diplomas reguladores das carreiras diplomática e consular, com especial acentuação de uma formação técnica mais especializada nas áreas política, económica e cultural;
d) A revalorização das funções do Instituto Diplomático, como grande centro de formação do pessoal do Ministério, quer na fase do concurso de ingresso, quer ao longo da carreira;
e) A promoção, em parceria com outras instituições públicas e privadas, de um “think-tank” sobre “Relações Internacionais”, que possa alimentar intelectualmente a estrutura dirigente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e que reúna regularmente a massa crítica já hoje existente em Portugal de docentes e investigadores doutorados, sobretudo, nas áreas das relações internacionais, do direito internacional público, do direito comunitário europeu, da economia internacional e europeia, e da história diplomática e das relações internacionais.
Este programa de reformas será iniciado ainda no presente ano civil.
Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados:
As múltiplas tarefas a cargo do Ministério dos Negócios Estrangeiros nunca foram fáceis, mas tendem hoje a tornar-se mais difíceis: cresceram as nossas responsabilidades perante a Comunidade Internacional; intensificou-se e globalizou-se a vida política, económica e cultural internacional; e agudiza-se quotidianamente cá dentro a competição de origem externa, quer a que provém do mercado único europeu, quer da generalização do comércio livre a nível mundial.
Mas nada disso deverá tornar-nos receosos dos perigos que enfrentamos. Tudo farei para que o Ministério que me foi confiado possa corresponder ao que os nossos concidadãos têm o direito de esperar dele. Procurarei seguir a máxima inspiradora de alguém que recomendava aos seus alunos: “o segredo do êxito está em transformar as dificuldades que parecem assustadoras em desafios aliciantes”.
Tenho dito.
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