SITUAÇÃO DOS CONSULADOS DE PORTUGAL NO ORIENTE
ARTIGO DE PAULO A, AZEVEDO EM PONTO FINAL
Arquive-se.
Título:
«Longe da vista, longe do coração… e da bolsa
«III/493 / Diplomacia & Defesa
Data: 18/02/04 - 03:50
«Os trabalhadores da embaixada portuguesa em Seul sentem a maior das vergonhas sempre que têm de apresentar «às autoridades do país os vencimentos que auferem: “somos escandalosamente mal pagos”, retratam num inquérito efectuado pelo PONTO FINAL e pelo Sindicato dos Trabalhadotes Consulares. No Japão, o problema mais bicudo é o da aposentação, em Goa a discriminação salarial e em Nova Deli a ilegal inexistência da segurança social
«Os baixos salários, nomeadamente em países como a Coreia do Sul e o Japão – onde o custo de vida é dos mais altos do planeta – a falta de uma espécie de seguro de aposentação mas também discriminações salariais e a inexistência de segurança social, na Índia, são as grandes dores de cabeça dos trabalhadores consulares. Este é o resultado de um inquérito junto das missões diplomáticas portuguesas de Tóquio, Seul, Nova Deli e Goa. O resultado, aqui apresentado, só foi possível com o apoio do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas, cuja delegação visitou recentemente aqueles postos. E com os relatórios efectuados para o PONTO FINAL pelos delegados sindicais Bindiya Charan, Allen Noronha, Nelsseie Fujioka e Mi-jeong Park.
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Perguntas:
a) Quais as principais preocupações da comunidade portuguesa residente? O que gostariam de dizer ao ministro dos Negócios Estrangeiros se ele estivesse de visita?
b) Que dificuldades/necessidades sentem os trabalhadores do quadro de vinculação? [funcionários da administração pública portuguesa]
c) E os do quadro de contratação? [contratos locais]
d) Que apoio têm sentido do representante diplomático?
e) Os trabalhadores sentem uma efectiva ligação a Portugal? Que fazer em caso de resposta negativa?
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Nova Deli: salários congelados e falta de segurança social
a) Não existe nesta área de jurisdição uma comunidade portuguesa “stricto sensu”. De entre os inscritos, a grande maioria que possui nacionalidade portuguesa é de etnia indiana, originários das ex-colónias, residentes em vários estados da Índia, particularmente no estado de Gujarat. Mantêm contactos com esta secção consular para trabalho/apoio consular mas não formam comunidades homogéneas. Apenas 15 a 20 cidadãos são provenientes de território nacional a residir na Índia por motivos profissionais ou religiosos. Ainda há 15 nacionais que possuem dupla nacionalidade.
b) Desde o ano 2000 que os aumentos de salários que pararam completamente, o que tem causado um prejuízo de 45% na remuneração. É um ponto de preocupação de todos os funcionários contratados desta embaixada e criou um ambiente de discriminação, dado que existe uma deferença salarial enorme (mais de 3 vezes entre os funcionários contratados e vinculados, num país com condições sócio – económicas iguais para todos).
c) Falta de qualquer esquema de Segurança Social (Implementação de Cláusula 7 do Contrato assinado em Out. 2001) para os contratados que trabalham para o Estado português há um período de tempo que varia entre os 10 e os 24 anos. A inexistência da SS é, diga-se, não só contra a lei portuguesa mas também contra a indiana).
d) Tem dado todo apoio possível enviando oficios e os nossos requerimentos para DGA (Direcção Geral da Administração) solicitando a resolução dos nossos problemas.
e) Todos os funcionários administrativos falam português e já estiveram em Portugal várias vezes. Alguns têm familiares em Portugal
Dados:
Nº dos portugueses inscritos até Fevereiro de 2004 - 160
Nº dos actos consulares – 2,500 a 3,000/ano
Nº trabalhadores:
Administrativos – 3
Secção consular – 3
Contabilidade - 1
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Goa: Discriminação salarial
a) Como os trabalhadores não têm contacto directo com a comunidade portuguesa, prefiro não responder a esta pergunta.
b) As resposta que tive de dois funcionários deste quadro, é que eles acham que estão a ser discriminados entre o pessoal externo e interno pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
c) Melhorar a situação, actualização dos salários desde 2001. Há funcionários no quadro de contratação - assistentes administrativos - que ganham menos do que os colegas do quadro de vinculação. Uma diferença enorme. Apesar do trabalho e funções serem as mesmas. Daí que defendam que deva existir uma reclassificação.
d) Uma pessoa muito boa. Dá-se muito bem com todos os funcionários. Um diplomata com muita experiência. Sempre ao dispor dos funcionários e a proteger os direitos dos trabalhadores.
e) Além das suas ligações pessoais e familiares não têm outra ligação. Acham que é dever do governo português promover a ligação, dado que há ainda pessoas que falam e conhecem a lingua e cultura portuguesas.
Só se conseguirá passar às novas gerações se houver mais actividades culturais organizados pelo governo português. Dou o exemplo da Aliance Française em conjunção de esforços com o governo de França. O British Council ligado ao governo britânico. Embora tenha sido inaugurado o centro cultural do Instituto Camões, não está a funcionar desde Agosto de 2003. A Fundação Oriente já tem a sua base bem estabelecida em Goa, o governo português poderá apoiar esta organização.
Dados:
Nº dos portugueses inscritos até Fevereiro de 2004 - 3760
Nº dos actos consulares no ano 2003 – 18,446
Nº trabalhadores:
Quadro Vinculação
Assistentes Administrativos – 6
Chanceler – 1
Quadro Contratação
Assistentes Administrativos – 2
Auxiliares Administrativos – 2
Guardas – 3
Limpeza – 2
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Tóquio: temida aposentação
a) b) e c) Alguns funcionários estrangeiros, portadores de visto oficial, estão inscritos num seguro de saúde privado, pago pelo MNE, que no entanto não cobre despesas com tratamento dentário nem determinadas doenças crónicas. Porém esses funcionários não estão segurados por nenhum Seguro de Aposentação por não terem direito à inscrição no Seguro Nacional de Aposentação do Japão e nem de Portugal.
A maioria dos funcionários (japoneses e brasileiros) estão inscritos no Seguro Nacional de Saúde e de Aposentação. Com relação ao Seguro de Aposentação, esses funcionários pagam apenas a contribuição mínima obrigatória no valor de 13.300 ienes, o que assegurará uma pensão mensal inferior a 50.000 ienes (pelo câmbio actual, por volta de 450 USD – 3.600 patacas) ao se aposentarem quando completarem 65 anos de idade. Actualmente, os trabalhadores japoneses recebem ao se aposentarem uma gratificação que varia entre 15 a 20 milhões de ienes (150 a 200.000 USD) e uma pensão mensal de 220.000 ienes.
Num país cujo custo de vida é um dos mais altos do mundo, 50.000 ienes é insuficiente para se sobreviver no Japão. Para se ter uma ideia, só a renda de um pequeno apartamento de um quarto e cozinha, sem sala, totalmente desprovido de beleza e conforto, custa cerca de 700 dólares (5.600 patacas) em Tóquio.
d) O representante diplomático tem dado todo o apoio possível aos funcionários. Embora inúmeros ofícios tenham sido enviados solicitando a contribuição do governo português para o pagamento das despesas com seguros sociais nos últimos três anos, não foi ainda recebida nenhuma resposta positiva por parte do Ministério.
e) Sim. A maioria dos funcionários de Tóquio tem em média mais de 15 anos de trabalho na Embaixada de Portugal em Tóquio, o que naturalmente vai criando uma ligação afectiva com o País. A participação dos funcionários da Secção Consular em Cursos de Aprimoramento Profissional em Lisboa muito tem contribuído para aumentar o interesse e o carinho dos mesmos por Portugal.
Dados:
Nº dos portugueses inscritos até Fevereiro de 2004 - 350
Nº dos actos consulares – 1,100 em média/ano
Nº trabalhadores:
9 na embaixada, 2 na secção consular e 3 na residência
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Seul: Salários escandalosamente mal pagos
a) A comunidade portuguesa neste país é cada vez menor e raramente contacta esta missão.
b) Não há trabalhadores do quadro de vinculação
c) Todo o pessoal do quadro de contratação desta Missão sempre necessitou e necessita de uma “única” coisa! Que lhe seja pago um “salário adequado”. Os salários desta Missão continuam a agravar a diferença relativamente aos vencimentos médios praticados pelas outras missões e empresas locais. E agravou ainda mais a já difícil situação laboral após a saída das duas excelentes colegas (uma assistente administrativa principal e uma assistente administrativa) em Dezembro de 2002, consequência dos baixos salários aqui praticados.
Realmente, não é possível assegurar o conveniente serviço nestas circunstâncias, por falta de pessoal: não podemos faltar ao serviço seja por que motivo for, nem direito temos a ficar doentes!
Mesmo havendo uma vaga no quadro de contratação, o conhecimento do salário previsto é o suficiente para fazer todos os interessados desistirem da candidatura.
Uma das maiores dificuldades que sempre sentimos diz respeito à segurança social e ao seguro médico nacional. No início de cada ano ficamos envergonhados quando procedemos à entrega da lista do salário do pessoal às autoridades, para que procedam aos cálculos e fixem os respectivos pagamentos por parte dos trabalhadores.
O mais grave é sermos alvos da suspeição por declararmos tão baixos salários, o que as leva a pensar o que teremos nós feito de tão grave para que nos tivessem reduzido os vencimentos desta forma.
A outra necessidade urgente por nós sentida é a da abertura de concurso para o lugar de assistente administrativa principal, já que os trabalhos da colega que saiu têm vindo a ser realizados por outra, mas assistente administrativa, que assim efectua mais do que trabalho em dobro sem sequer a respectiva compensação há mais de um ano!
d) Uma questão que se prende com a personalidade/carácter de cada representante diplomático. Mas eles sempre compreenderam a nossa situação e permitiram as inesperadas férias (faltas ao trabalho) exigidas por problemas decorrentes de questões de saúde, familiares ou consequência das necessárias participações na educação dos filhos.
Já trabalhámos com irascíveis que só exigiam trabalhos com rapidez e com os que nunca escutaram os conselhos dos funcionários locais e que teimavam estar sempre, incondicionalmente, do lado da razão.
Como já aqui demonstrámos, o nosso maior e único problema sempre foram os salários escandalosamente mal pagos face ao custo de vida na Coreia e por isso os vencimentos desta Missão estão cada vez mais distantes dos praticados nesta capital. Sentimos falta de apoio e a cada dia que passa menos ainda.
Neste país há um ditado que diz “o antigo é sempre melhor”, isto quer dizer que os ex-representantes diplomáticos eram melhores se comparados com o actual. Mas eles sempre se preocuparam mais com os seus assuntos particulares. Sabemos que a situação financeira do governo português está cada vez pior mas achamos que o fundamental deve ser tratado.
e) Não. A abertura da missão diplomática na Coreia leva mais de 15 anos mas hoje [os trabalhadores e Portugal] estão mais distantes uns do outro (bem diferente do que se passa no Japão). Consequência da falta de intercâmbio comercial e cultural após o encerramento do escritório do ICEP e do centro cultural nesta capital.
Achamos que não se deveria deixar piorar a situação e de alguma forma encontrar verbas que permitam a participação do pessoal local em cursos de formação em Portugal. Uma forma de dar a conhecer Portugal mas também aproximar o Ministério dos Negócios Estrangeiros, para que se perceba melhor o trabalho que se faz, investindo em maior qualidade no serviço que se oferece. E com isso fortalecer a ligação a Portugal.
Dados:
Nº dos portugueses inscritos até Fevereiro de 2004 - 8
Nº dos actos consulares – média de 313/ano
Nº trabalhadores: 7
1 chanceler, 2 assistentes administrativas, 1 motorista e 3 auxiliares.?»
18 de fevereiro de 2004
4 de fevereiro de 2004
Embaixadores e Diplomacia Económica.
Aqui está o Depacho Conjunto de Teresa Gouveia e Carlos Tavares que, àparte os considerandos, prenuncia a mobilização da máquina diplomática para procedimentos simples, fáceis e eficazes.
Arquive-se.
Texto integral, destaques da responsabilidade de NF:
«Despacho conjunto n.º 39/2004.
«Considerando:
«- O Programa do XV Governo Constitucional, no seu capítulo sobre política externa, refere que, no âmbito da promoção de uma diplomacia económica activa, será dada prioridade a uma intervenção diplomática que suporte a promoção externa da economia portuguesa, nomeadamente na detecção e exploração de oportunidades nos domínios do comércio externo, do investimento estrangeiro e da internacionalização das empresas portuguesas;
«- A Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 17 de Junho, que aprova o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia (PPCE), no qual foi adoptado e calendarizado um conjunto de medidas dirigidas à criação de condições propícias à consolidação, crescimento e desenvolvimento das empresas estabelecidas em Portugal e ao consequente aumento da competitividade da economia portuguesa, entre as quais se insere o desenvolvimento do modelo de diplomacia económica, a realizar pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia;
«- O modelo de diplomacia económica apresentado em 6 de Janeiro passado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e pelo Ministro da Economia;
«- O despacho conjunto, assinado em 6 de Maio último pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e pelo Ministro da Economia, que detalha as normas de funcionamento da diplomacia económica;
«- E a necessidade de dar novos passos no funcionamento e aperfeiçoamento deste novo modelo de diplomacia económica, com objectivos político-diplomáticos, económicos e empresariais de carácter interdepartamental e interdisciplinar;
«determina-se:
«1 - Os embaixadores de Portugal no estrangeiro poderão receber instruções e orientações sobre matérias económicas indistintamente do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ou do Ministro da Economia.
«2 - Do mesmo modo, deverão prestar todas as informações sobre matérias de natureza económica do âmbito das suas missões aos dois ministros.
«3 - A articulação sobre os assuntos económicos entre os Ministérios dos Negócios Estrangeiros (MNE) e da Economia será assegurada de forma permanente através do director do Gabinete de Assuntos Económicos do MNE e de um conselheiro técnico para a diplomacia económica junto do Ministro da Economia.
«4 - As informações referidas acima no parágrafo 2 serão enviadas pelas vias já existentes no Ministério dos Negócios Estrangeiros, que as fará chegar de imediato ao Ministério da Economia através do mecanismo de articulação referido no parágrafo 3.
«5 - Qualquer instrução ou orientação emitida nos termos referidos acima no parágrafo 1 por um dos ministros será levada ao conhecimento do outro através do mecanismo de articulação previsto no parágrafo 3.
«6 - O procedimento definido para o "reporte" dos embaixadores ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e ao Ministro da Economia aplica-se ao presidente do Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal (ICEP), sendo que, neste caso, as informações aos ministros são canalizadas através do Gabinete do Ministro da Economia, que as fará chegar de imediato ao Ministério dos Negócios Estrangeiros através do mecanismo de articulação previsto no parágrafo 3.
«7 - Cada embaixador deverá dispor, em conformidade com as orientações aprovadas para a diplomacia económica, de um plano de negócios para a sua acção comercial no país da respectiva acreditação, elaborado em articulação com o ICEP, a aprovar pelas tutelas no quadro de um processo de planeamento conforme descrito nos parágrafos seguintes.
«8 - O processo de planeamento da diplomacia económica terá início em 1 de Setembro de cada ano e termina até 30 de Novembro com a aprovação dos planos de negócio por país pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e pelo Ministro da Economia. Excepcionalmente, no ano em curso, o processo de planeamento terá início com a assinatura do presente despacho conjunto e deverá estar concluído no prazo de 60 dias.
«9 - Os planos de negócio referidos no parágrafo anterior deverão prever objectivos, sempre que possível quantificados, para as exportações de Portugal para cada país e para as receitas do turismo dele proveniente, bem como as acções a desenvolver para atingir esses objectivos.
«10 - O processo de planeamento da diplomacia económica será coordenado pelo presidente do ICEP, que deverá submeter aos ministros da tutela uma proposta de objectivos globais e garantir depois a coerência dos planos de negócios com esses objectivos, bem como a afectação de recursos humanos e financeiros necessários à sua execução.
«11 - Para fins de elaboração dos planos de negócio por país, o presidente do ICEP fornecerá a cada embaixador dados detalhados sobre a situação de partida do comércio e turismo entre Portugal e o respectivo país.
«12 - O presidente do ICEP consolidará então as propostas e submeterá o conjunto aos ministros para aprovação.
«13 - O presidente do ICEP acompanhará a execução dos planos de negócio aprovados e apresentará semestralmente relatório global da sua execução aos ministros da tutela. Por sua vez, cada embaixador enviará aos ministros da tutela um relatório semestral pormenorizado da execução do respectivo plano de negócios até final do mês seguinte ao termo de cada semestre.
«14 - Para fins da boa execução dos planos de negócio, os embaixadores articularão os assuntos correntes com o presidente do ICEP, com conhecimento às tutelas pela via referida no parágrafo 3.
«15 - Os embaixadores deverão ainda prestar o apoio que lhes for solicitado pela Agência Portuguesa para o Investimento (API), devendo o ICEP assegurar o apoio técnico adequado e a afectação dos recursos humanos necessários. Para o efeito, a API e o ICEP deverão definir por protocolo a celebrar o tipo e os níveis de serviços a prestar pela rede do ICEP, bem como a respectiva remuneração, devendo tal protocolo ser objecto de aprovação pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e pelo Ministro da Economia.
«16 - Os embaixadores são responsáveis pela coordenação da acção dos conselheiros económicos integrados nas respectivas embaixadas. Deverão igualmente coordenar a acção dos cônsules honorários e dos conselheiros para a internacionalização da economia portuguesa no âmbito da diplomacia económica. Em articulação com o Núcleo Empresarial de Promoção Externa, caberá ainda aos embaixadores apoiar a constituição e acompanhar a acção de câmaras de comércio bilaterais.
«17 - Sem prejuízo dos relatórios referidos no parágrafo 13, os embaixadores deverão incluir, no seu relatório anual sobre as actividades da embaixada e sobre o planeamento das respectivas acções para o ano seguinte, uma avaliação crítica do grau de realização dos objectivos estabelecidos no respectivo plano de negócios.
«6 de Janeiro de 2004. - A Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.»
Arquive-se.
Texto integral, destaques da responsabilidade de NF:
«Despacho conjunto n.º 39/2004.
«Considerando:
«- O Programa do XV Governo Constitucional, no seu capítulo sobre política externa, refere que, no âmbito da promoção de uma diplomacia económica activa, será dada prioridade a uma intervenção diplomática que suporte a promoção externa da economia portuguesa, nomeadamente na detecção e exploração de oportunidades nos domínios do comércio externo, do investimento estrangeiro e da internacionalização das empresas portuguesas;
«- A Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 17 de Junho, que aprova o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia (PPCE), no qual foi adoptado e calendarizado um conjunto de medidas dirigidas à criação de condições propícias à consolidação, crescimento e desenvolvimento das empresas estabelecidas em Portugal e ao consequente aumento da competitividade da economia portuguesa, entre as quais se insere o desenvolvimento do modelo de diplomacia económica, a realizar pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia;
«- O modelo de diplomacia económica apresentado em 6 de Janeiro passado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e pelo Ministro da Economia;
«- O despacho conjunto, assinado em 6 de Maio último pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e pelo Ministro da Economia, que detalha as normas de funcionamento da diplomacia económica;
«- E a necessidade de dar novos passos no funcionamento e aperfeiçoamento deste novo modelo de diplomacia económica, com objectivos político-diplomáticos, económicos e empresariais de carácter interdepartamental e interdisciplinar;
«determina-se:
«1 - Os embaixadores de Portugal no estrangeiro poderão receber instruções e orientações sobre matérias económicas indistintamente do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ou do Ministro da Economia.
«2 - Do mesmo modo, deverão prestar todas as informações sobre matérias de natureza económica do âmbito das suas missões aos dois ministros.
«3 - A articulação sobre os assuntos económicos entre os Ministérios dos Negócios Estrangeiros (MNE) e da Economia será assegurada de forma permanente através do director do Gabinete de Assuntos Económicos do MNE e de um conselheiro técnico para a diplomacia económica junto do Ministro da Economia.
«4 - As informações referidas acima no parágrafo 2 serão enviadas pelas vias já existentes no Ministério dos Negócios Estrangeiros, que as fará chegar de imediato ao Ministério da Economia através do mecanismo de articulação referido no parágrafo 3.
«5 - Qualquer instrução ou orientação emitida nos termos referidos acima no parágrafo 1 por um dos ministros será levada ao conhecimento do outro através do mecanismo de articulação previsto no parágrafo 3.
«6 - O procedimento definido para o "reporte" dos embaixadores ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e ao Ministro da Economia aplica-se ao presidente do Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal (ICEP), sendo que, neste caso, as informações aos ministros são canalizadas através do Gabinete do Ministro da Economia, que as fará chegar de imediato ao Ministério dos Negócios Estrangeiros através do mecanismo de articulação previsto no parágrafo 3.
«7 - Cada embaixador deverá dispor, em conformidade com as orientações aprovadas para a diplomacia económica, de um plano de negócios para a sua acção comercial no país da respectiva acreditação, elaborado em articulação com o ICEP, a aprovar pelas tutelas no quadro de um processo de planeamento conforme descrito nos parágrafos seguintes.
«8 - O processo de planeamento da diplomacia económica terá início em 1 de Setembro de cada ano e termina até 30 de Novembro com a aprovação dos planos de negócio por país pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e pelo Ministro da Economia. Excepcionalmente, no ano em curso, o processo de planeamento terá início com a assinatura do presente despacho conjunto e deverá estar concluído no prazo de 60 dias.
«9 - Os planos de negócio referidos no parágrafo anterior deverão prever objectivos, sempre que possível quantificados, para as exportações de Portugal para cada país e para as receitas do turismo dele proveniente, bem como as acções a desenvolver para atingir esses objectivos.
«10 - O processo de planeamento da diplomacia económica será coordenado pelo presidente do ICEP, que deverá submeter aos ministros da tutela uma proposta de objectivos globais e garantir depois a coerência dos planos de negócios com esses objectivos, bem como a afectação de recursos humanos e financeiros necessários à sua execução.
«11 - Para fins de elaboração dos planos de negócio por país, o presidente do ICEP fornecerá a cada embaixador dados detalhados sobre a situação de partida do comércio e turismo entre Portugal e o respectivo país.
«12 - O presidente do ICEP consolidará então as propostas e submeterá o conjunto aos ministros para aprovação.
«13 - O presidente do ICEP acompanhará a execução dos planos de negócio aprovados e apresentará semestralmente relatório global da sua execução aos ministros da tutela. Por sua vez, cada embaixador enviará aos ministros da tutela um relatório semestral pormenorizado da execução do respectivo plano de negócios até final do mês seguinte ao termo de cada semestre.
«14 - Para fins da boa execução dos planos de negócio, os embaixadores articularão os assuntos correntes com o presidente do ICEP, com conhecimento às tutelas pela via referida no parágrafo 3.
«15 - Os embaixadores deverão ainda prestar o apoio que lhes for solicitado pela Agência Portuguesa para o Investimento (API), devendo o ICEP assegurar o apoio técnico adequado e a afectação dos recursos humanos necessários. Para o efeito, a API e o ICEP deverão definir por protocolo a celebrar o tipo e os níveis de serviços a prestar pela rede do ICEP, bem como a respectiva remuneração, devendo tal protocolo ser objecto de aprovação pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e pelo Ministro da Economia.
«16 - Os embaixadores são responsáveis pela coordenação da acção dos conselheiros económicos integrados nas respectivas embaixadas. Deverão igualmente coordenar a acção dos cônsules honorários e dos conselheiros para a internacionalização da economia portuguesa no âmbito da diplomacia económica. Em articulação com o Núcleo Empresarial de Promoção Externa, caberá ainda aos embaixadores apoiar a constituição e acompanhar a acção de câmaras de comércio bilaterais.
«17 - Sem prejuízo dos relatórios referidos no parágrafo 13, os embaixadores deverão incluir, no seu relatório anual sobre as actividades da embaixada e sobre o planeamento das respectivas acções para o ano seguinte, uma avaliação crítica do grau de realização dos objectivos estabelecidos no respectivo plano de negócios.
«6 de Janeiro de 2004. - A Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.»
2 de fevereiro de 2004
Jardim Gonçalves no Seminário para Banqueiros Estrangeiros
Para distribuição a toda as missões e postos que tenham tido conhecimento das declarações de José Manuel de Mello. Seja também dado conhecimento a emigrantes que se revelem casos de sucesso mesmo que não sejam de Viseu.
Arquive-se.
Texto integral da intervenção de Jardim Gonçalves:
«Seminário para Banqueiros Estrangeiros
Sobre A Experiência Portuguesa no Processo de Integração na União Europeia
«Lisboa, 2 de Fevereiro de 2004
«Senhor Primeiro Ministro
«Senhor Presidente Jacques Delors
«Sr. Professor Cavaco Silva
«Senhor Comissário Europeu
«Senhores Embaixadores
....
«Ilustres Oradores
«Minhas Senhoras e Meus Senhores:
«As minhas primeiras palavras dirigem-se a Sua Excelência Sr. Primeiro Ministro, que nos distingue hoje com a sua presença nesta sessão de abertura do Seminário para Banqueiros Estrangeiros sobre a experiência portuguesa de integração na União Europeia. Tendo sido, senhor Primeiro Ministro, um dos protagonistas mais relevantes dos primórdios da integração de Portugal na União Europeia, no exercício de altas funções governamentais, aguardamos de Vossa Excelência, com muito interesse, a intervenção que irá proferir esta manhã, agradecendo a presença e o contributo que muito honra o Banco Comercial Português como anfitrião.
«Gostaria também de exprimir a todos uma saudação de boas-vindas e de agradecimento pelo vosso interesse e disponibilidade para participar nesta 31ª edição do Seminário para banqueiros estrangeiros, este ano especialmente consagrada às instituições financeiras dos novos estados membros da União Europeia e dos países candidatos à adesão da União Europeia.
«Escolhemos para a realização do Seminário para Banqueiros Estrangeiros o monumento construído com o objectivo de acolher a 1ª Cimeira Europeia organizada por Portugal em 1992. É um local emblemático vizinho do Mosteiro dos Jerónimos que foi palco da assinatura do Tratado de adesão à Comunidade Económica Europeia em Junho de 1985 e donde se contempla uma história secular de abertura ao vislumbrarmos o mar por onde se aventuraram os portugueses na descoberta de novos mundos.
«Na senda dos seminários promovidos pelo Banco Português do Atlântico desde o final da década de 70, instituição que integrámos no Banco Comercial Português em 2000 com a preocupação de preservar os seus valores e de aprofundar as iniciativas que o distinguiam, enraizamos a tradição de convidar um conjunto de oradores e intervenientes de grande prestígio, cujo domínio ou responsabilidade de decisão dos temas em análise legitima as mais elevadas expectativas quanto ao interesse e proficuidade das sessões de trabalhos agendadas para hoje.
«O próximo alargamento da União Europeia e a experiência portuguesa no processo de integração europeia constitui o tema central do Seminário deste ano. Trata-se de uma matéria que julgamos revestir-se da maior relevância dada não apenas a iminência da adesão de 10 novos estados membros, mas também a importância e diversidade dos desafios e oportunidades que se apresentam aos cidadãos, às empresas, aos Governos e instituições da U.E.. As implicações do alargamento no mercado financeiro único europeu, a política de coesão europeia e a forma como as empresas portuguesas se prepararam para enfrentar novos riscos e desafios serão alguns dos temas a merecer reflexão e debate aprofundados.
«“1986” foi para Portugal o “2004” dos novos Estados-Membros. Com efeito, foi já há 18 anos, que Portugal se juntou a um projecto europeu de paz e prosperidade, iniciado com a reconstrução após a 2ª Guerra Mundial e protagonizado por países com regimes democráticos, estados sociais de direito e sistemas de economia de mercado. Com a adesão europeia iniciou-se um período de desenvolvimento institucional, económico e social sem precedentes na história contemporânea nacional e que, sob múltiplas perspectivas permitiu reduzir as distâncias seculares face a outros países europeus. E Portugal partiu de uma situação em múltiplos aspectos mais atrasada ou semelhante à posição actual dos novos estados membros, sendo confrontado com alterações estruturais e processos de convergência, que exigiam uma capacidade de adaptação e modernização até então não comprovada.
«As transformações políticas, económicas e sociais associadas à integração europeia foram decisivas para que as últimas duas décadas tenham sido caracterizadas por uma melhoria expressiva da situação sócio-económica – com destaque para a modernização e harmonização da regulamentação em numerosos sectores, a abertura da economia ao exterior, a gradual estabilização macroeconómica, o influxo de fundos comunitários que contribuíram decisivamente para a melhoria da rede de infra-estruturas e do stock de capital humano, a atracção de investimento directo estrangeiro e seu contributo para a inovação tecnológica e a diversificação do tecido industrial, a melhoria das práticas de governo públicas e privadas, a gestão do ambiente, a consagração de direitos de consumidores e trabalhadores.
«No que respeita ao sector financeiro, destaca-se ainda a experiência portuguesa na abertura do sector à iniciativa privada e à entrada de operadores estrangeiros, a privatização de instituições financeiras, a desregulamentação da actividade – com saliência para a abolição das barreiras à livre circulação dos capitais, a suspensão da fixação administrativa de taxas de juro e limites à expansão do crédito, a eliminação dos obstáculos à abertura de sucursais ou à realização de operações especializadas. Este processo, acompanhado da transposição para o ordenamento interno de disposições comunitárias, permitiu estabelecer um ambiente propício à inovação e dinamismo das instituições financeiras, que se traduziu na modernização tecnológica, na diversidade e competitividade da oferta, em ganhos de eficiência operativa, na melhoria da produtividade dos recursos utilizados e do tempo de resposta à evolução do mercado. Hoje, o sector bancário é reconhecido como uma das actividades mais competitivas da economia portuguesa, comparando-se de maneira francamente favorável com os sectores financeiros mais desenvolvidos da União Europeia.
«Estamos confiantes que as alterações estruturais despoletadas pelo processo de adesão e integração na União Europeia em curso nos novos estados membros são propiciadoras de um percurso de desenvolvimento igualmente próspero. Tal convicção levou-nos a avaliar oportunidades de negócio em diversos países da Europa Central e de Leste, no contexto do desenvolvimento de uma estratégia de internacionalização assente no aproveitamento/exportação das capacidades distintivas do Grupo (beneficiando da experiência do processo de liberalização do sector financeiro português) e procurando uma diversificação adequada da estrutura de proveitos e riscos.
«Se o processo de adesão e integração de Portugal na União Europeia tinha sido inequivocamente, fonte de inspiração e catalizador da constituição do Banco Comercial Português em 1985, a convicção de que as economias dos novos estados membros irão experimentar um processo de desenvolvimento assinalável levou-nos a entrar em 1998 no mercado financeiro Polaco, inicialmente através do lançamento de um banco de raiz e posteriormente integrada no Bank Millennium onde detemos uma participação de cerca de 50%, o que constitui um exemplo de aproveitamento de uma oportunidade criada pelo alargamento da União e da atracção de investimento estrangeiro e know-how por um Estado candidato.
«O alargamento da União Europeia tem implícitas inúmeras oportunidades de desenvolvimento e também desafios, mais ou menos intensos nos diferentes Estados-Membros, a somar às iniciativas europeias em curso com vista à crescente integração dos estados membros, sobressaindo os trabalhos com vista à criação de um mercado único europeu de serviços financeiros por grosso e a retalho. Organizamos este seminário com a expectativa de que possa promover a divulgação e aproveitamento de experiências e reflexões que possam de alguma forma contribuir para a construção de uma Europa mais próspera e coesa. E estamos certos que, no final do dia, estaremos em condições de confirmar a importância e a oportunidade dos temas que serão aprofundados nas próximas intervenções.
«Os trabalhos desta manhã prosseguirão com a intervenção do Prof. Cavaco Silva, que chefiou o Governo de Portugal ao longo da primeira década de integração europeia. A sua experiência única de gestão desse processo e as suas qualificações fazem dele uma professor que tem sempre muito para ensinar, grande referência deste País e, embora tenha deixado as funções governativas em 1995, continua pela sua obra, competência e rigor a ter uma opinião muito qualificada e apreciada sobre os processos de integração europeia.
«De seguida ouviremos o Dr. António Vitorino, prestigiado Comissário Europeu com a responsabilidade dos pelouros da Justiça e Assuntos Internos e conceituado especialista em temas jurídicos, que se distinguiu já anteriormente no exercício de funções governativas como Ministro Adjunto e Ministro da Defesa, e cujo desempenho na Comissão Europeia tem recolhido admiração e elogios de todos os quadrantes, que nos trará uma visão do interior da Comissão dos actuais desafios da União Europeia.
«Na continuação dos trabalhos estaremos especialmente atentos à exposição de Jacques Delors, um dos grandes estadistas europeus e principais construtores da casa Europeia que beneficiou de forma incontornável da sua visão e iniciativa, através da sua contribuição decisiva para a construção do mercado único europeu e adopção da moeda única europeia, que foi um dos maiores entusiastas da adesão de Portugal à Comunidade Europeia e que é igualmente reconhecido pela promoção de mecanismos de coesão dos Estados e Regiões Europeias materializados nos Fundos de Coesão e Estruturais que em muito têm contribuído para uma Europa mais harmoniosa e próspera. »
Arquive-se.
Texto integral da intervenção de Jardim Gonçalves:
«Seminário para Banqueiros Estrangeiros
Sobre A Experiência Portuguesa no Processo de Integração na União Europeia
«Lisboa, 2 de Fevereiro de 2004
«Senhor Primeiro Ministro
«Senhor Presidente Jacques Delors
«Sr. Professor Cavaco Silva
«Senhor Comissário Europeu
«Senhores Embaixadores
....
«Ilustres Oradores
«Minhas Senhoras e Meus Senhores:
«As minhas primeiras palavras dirigem-se a Sua Excelência Sr. Primeiro Ministro, que nos distingue hoje com a sua presença nesta sessão de abertura do Seminário para Banqueiros Estrangeiros sobre a experiência portuguesa de integração na União Europeia. Tendo sido, senhor Primeiro Ministro, um dos protagonistas mais relevantes dos primórdios da integração de Portugal na União Europeia, no exercício de altas funções governamentais, aguardamos de Vossa Excelência, com muito interesse, a intervenção que irá proferir esta manhã, agradecendo a presença e o contributo que muito honra o Banco Comercial Português como anfitrião.
«Gostaria também de exprimir a todos uma saudação de boas-vindas e de agradecimento pelo vosso interesse e disponibilidade para participar nesta 31ª edição do Seminário para banqueiros estrangeiros, este ano especialmente consagrada às instituições financeiras dos novos estados membros da União Europeia e dos países candidatos à adesão da União Europeia.
«Escolhemos para a realização do Seminário para Banqueiros Estrangeiros o monumento construído com o objectivo de acolher a 1ª Cimeira Europeia organizada por Portugal em 1992. É um local emblemático vizinho do Mosteiro dos Jerónimos que foi palco da assinatura do Tratado de adesão à Comunidade Económica Europeia em Junho de 1985 e donde se contempla uma história secular de abertura ao vislumbrarmos o mar por onde se aventuraram os portugueses na descoberta de novos mundos.
«Na senda dos seminários promovidos pelo Banco Português do Atlântico desde o final da década de 70, instituição que integrámos no Banco Comercial Português em 2000 com a preocupação de preservar os seus valores e de aprofundar as iniciativas que o distinguiam, enraizamos a tradição de convidar um conjunto de oradores e intervenientes de grande prestígio, cujo domínio ou responsabilidade de decisão dos temas em análise legitima as mais elevadas expectativas quanto ao interesse e proficuidade das sessões de trabalhos agendadas para hoje.
«O próximo alargamento da União Europeia e a experiência portuguesa no processo de integração europeia constitui o tema central do Seminário deste ano. Trata-se de uma matéria que julgamos revestir-se da maior relevância dada não apenas a iminência da adesão de 10 novos estados membros, mas também a importância e diversidade dos desafios e oportunidades que se apresentam aos cidadãos, às empresas, aos Governos e instituições da U.E.. As implicações do alargamento no mercado financeiro único europeu, a política de coesão europeia e a forma como as empresas portuguesas se prepararam para enfrentar novos riscos e desafios serão alguns dos temas a merecer reflexão e debate aprofundados.
«“1986” foi para Portugal o “2004” dos novos Estados-Membros. Com efeito, foi já há 18 anos, que Portugal se juntou a um projecto europeu de paz e prosperidade, iniciado com a reconstrução após a 2ª Guerra Mundial e protagonizado por países com regimes democráticos, estados sociais de direito e sistemas de economia de mercado. Com a adesão europeia iniciou-se um período de desenvolvimento institucional, económico e social sem precedentes na história contemporânea nacional e que, sob múltiplas perspectivas permitiu reduzir as distâncias seculares face a outros países europeus. E Portugal partiu de uma situação em múltiplos aspectos mais atrasada ou semelhante à posição actual dos novos estados membros, sendo confrontado com alterações estruturais e processos de convergência, que exigiam uma capacidade de adaptação e modernização até então não comprovada.
«As transformações políticas, económicas e sociais associadas à integração europeia foram decisivas para que as últimas duas décadas tenham sido caracterizadas por uma melhoria expressiva da situação sócio-económica – com destaque para a modernização e harmonização da regulamentação em numerosos sectores, a abertura da economia ao exterior, a gradual estabilização macroeconómica, o influxo de fundos comunitários que contribuíram decisivamente para a melhoria da rede de infra-estruturas e do stock de capital humano, a atracção de investimento directo estrangeiro e seu contributo para a inovação tecnológica e a diversificação do tecido industrial, a melhoria das práticas de governo públicas e privadas, a gestão do ambiente, a consagração de direitos de consumidores e trabalhadores.
«No que respeita ao sector financeiro, destaca-se ainda a experiência portuguesa na abertura do sector à iniciativa privada e à entrada de operadores estrangeiros, a privatização de instituições financeiras, a desregulamentação da actividade – com saliência para a abolição das barreiras à livre circulação dos capitais, a suspensão da fixação administrativa de taxas de juro e limites à expansão do crédito, a eliminação dos obstáculos à abertura de sucursais ou à realização de operações especializadas. Este processo, acompanhado da transposição para o ordenamento interno de disposições comunitárias, permitiu estabelecer um ambiente propício à inovação e dinamismo das instituições financeiras, que se traduziu na modernização tecnológica, na diversidade e competitividade da oferta, em ganhos de eficiência operativa, na melhoria da produtividade dos recursos utilizados e do tempo de resposta à evolução do mercado. Hoje, o sector bancário é reconhecido como uma das actividades mais competitivas da economia portuguesa, comparando-se de maneira francamente favorável com os sectores financeiros mais desenvolvidos da União Europeia.
«Estamos confiantes que as alterações estruturais despoletadas pelo processo de adesão e integração na União Europeia em curso nos novos estados membros são propiciadoras de um percurso de desenvolvimento igualmente próspero. Tal convicção levou-nos a avaliar oportunidades de negócio em diversos países da Europa Central e de Leste, no contexto do desenvolvimento de uma estratégia de internacionalização assente no aproveitamento/exportação das capacidades distintivas do Grupo (beneficiando da experiência do processo de liberalização do sector financeiro português) e procurando uma diversificação adequada da estrutura de proveitos e riscos.
«Se o processo de adesão e integração de Portugal na União Europeia tinha sido inequivocamente, fonte de inspiração e catalizador da constituição do Banco Comercial Português em 1985, a convicção de que as economias dos novos estados membros irão experimentar um processo de desenvolvimento assinalável levou-nos a entrar em 1998 no mercado financeiro Polaco, inicialmente através do lançamento de um banco de raiz e posteriormente integrada no Bank Millennium onde detemos uma participação de cerca de 50%, o que constitui um exemplo de aproveitamento de uma oportunidade criada pelo alargamento da União e da atracção de investimento estrangeiro e know-how por um Estado candidato.
«O alargamento da União Europeia tem implícitas inúmeras oportunidades de desenvolvimento e também desafios, mais ou menos intensos nos diferentes Estados-Membros, a somar às iniciativas europeias em curso com vista à crescente integração dos estados membros, sobressaindo os trabalhos com vista à criação de um mercado único europeu de serviços financeiros por grosso e a retalho. Organizamos este seminário com a expectativa de que possa promover a divulgação e aproveitamento de experiências e reflexões que possam de alguma forma contribuir para a construção de uma Europa mais próspera e coesa. E estamos certos que, no final do dia, estaremos em condições de confirmar a importância e a oportunidade dos temas que serão aprofundados nas próximas intervenções.
«Os trabalhos desta manhã prosseguirão com a intervenção do Prof. Cavaco Silva, que chefiou o Governo de Portugal ao longo da primeira década de integração europeia. A sua experiência única de gestão desse processo e as suas qualificações fazem dele uma professor que tem sempre muito para ensinar, grande referência deste País e, embora tenha deixado as funções governativas em 1995, continua pela sua obra, competência e rigor a ter uma opinião muito qualificada e apreciada sobre os processos de integração europeia.
«De seguida ouviremos o Dr. António Vitorino, prestigiado Comissário Europeu com a responsabilidade dos pelouros da Justiça e Assuntos Internos e conceituado especialista em temas jurídicos, que se distinguiu já anteriormente no exercício de funções governativas como Ministro Adjunto e Ministro da Defesa, e cujo desempenho na Comissão Europeia tem recolhido admiração e elogios de todos os quadrantes, que nos trará uma visão do interior da Comissão dos actuais desafios da União Europeia.
«Na continuação dos trabalhos estaremos especialmente atentos à exposição de Jacques Delors, um dos grandes estadistas europeus e principais construtores da casa Europeia que beneficiou de forma incontornável da sua visão e iniciativa, através da sua contribuição decisiva para a construção do mercado único europeu e adopção da moeda única europeia, que foi um dos maiores entusiastas da adesão de Portugal à Comunidade Europeia e que é igualmente reconhecido pela promoção de mecanismos de coesão dos Estados e Regiões Europeias materializados nos Fundos de Coesão e Estruturais que em muito têm contribuído para uma Europa mais harmoniosa e próspera. »
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