Para que conste e fique exposto, um comunicado da Associação Tratado de Simulambuco-Casa de Cabinda repudiando quatro condenações à prisão pela justiça angola à revelia de preceitos internacionais aceites em qualquer Estado de Direito.
Mais uma vez o Governo Angolano, para silenciar os seus críticos e os defensores de Direitos Humanos, atira-os para a cadeia, ao abrigo da Lei 7/78, que colide com a actual Constituição de Angola e é contrária ao Estado Democrático e de Direito.À semelhança do que aconteceu em Cabinda, no passado, ao jornalista José Fernando Lelo e mais recentemente ao Dr. André Zeferino Puati, condenado a 3 anos de prisão efectiva, foram agora condenados o advogado Dr. Francisco Luemba (5 anos de prisão efectiva), o padre católico Dr. Raul Tati (5 anos de prisão efectiva), o economista Dr. Belchior Lanso Tati (6 anos de prisão efectiva), e o ex-polícia José Benjamim Fuca (3 anos de prisão efectiva), em julgamento no qual não foram provados nenhuns dos crimes que lhes foram imputados.
Subscrevemos a posição da Amnistia Internacional, que defende a não validade do julgamento destes 4 activistas, por considerar que a lei angolana contra a segurança do Estado não respeita o Direito Internacional, bem como as declarações da Human Rights Watch e de outras organizações nacionais e internacionais, que têm repetidamente apelado à revogação do Artigo 26, desta Lei 7/78, que viola direitos fundamentais.
A Associação Tratado de Simulambuco-Casa de Cabinda repudia esta ação de silenciamento dos defensores dos Direitos Humanos e espera que o Tribunal Constitucional, para o qual recorreram, anule este artigo, que mancha a imagem de um Estado Democrático e de Direito, que Angola pretende ser, e os devolva à liberdade.
Lisboa, 5 de Agosto de 2010.
A Direcção da Associação Tratado de Simulambuco
-Casa de Cabinda
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