28 de julho de 2006

Luís Amado/Parlamento. Discurso na íntegra

Para os Arquivos de VEXA e porque esta intervenção de SEXA MNE Luís Amado pode ser útil lá para finais de Setembro, segue cópia integral da exposição feita no parlamento (Comissão Permanente), ontem. Destaques da responsabilidade de NF.

Arquive-se.


Intervenção do Ministro Luís Amado
na Assembleia da República


27 de Julho de 2006

Situação no Médio Oriente

O Governo acompanha com a maior preocupação os desenvolvimentos no Médio Oriente. Trata-se de uma crise de grande dimensão, que vem provocando um crescente número de vítimas, uma grave situação humanitária, a destruição de infra-estruturas civis e um significativo número de deslocados e refugiados.

Mas importa ter presente que se trata também de uma crise de grande complexidade e que é necessário ver, para além dos acontecimentos dramáticos que todos seguimos com inquietação, o que está verdadeiramente em causa e avaliar as implicações e consequências desta crise nos planos regional e internacional. Designadamente no prolongado esforço de estabilização do Médio Oriente, em que a comunidade internacional se tem empenhado nas últimas décadas e deve continuar a ser uma prioridade.

Devemos, assim, envidar todos os esforços destinados a alcançar aquilo que permanece como objectivo primeiro – um Médio Oriente em que coexistam em paz os Estados de Israel e da Palestina, um Líbano capaz de assumir plenamente as suas responsabilidades enquanto Estado soberano; um Médio Oriente, enfim, de onde o terrorismo seja erradicado e que cumpra o seu desígnio como ponto de encontro histórico de distintas civilizações.

Os parâmetros de uma solução justa, global e duradoura encontram-se estabelecidos nas relevantes Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. É precisamente a esse acervo, a par dos princípios fundamentais do Direito Internacional e da Carta das Nações Unidas, que as propostas de resolução do conflito até aqui apresentadas vão colher inspiração. É esse o traço comum das ideias avançadas pelo G-8, a partir de S. Petersburgo, e ainda ontem pelos Estados e organizações presentes na Conferência Internacional para o Líbano, reunida em Roma. É essa a essência dos sucessivos apelos do Secretário-Geral Kofi Annan e das principais agências do sistema das Nações Unidas, cuja acção aqui gostaríamos de enaltecer.

Esta crise interpela directamente a Europa no seu conjunto, independentemente das relações específicas que cada Estado-membro tenha na região.

Nesta perspectiva, a crise também nos diz respeito a nós portugueses.

Portugal, na sua qualidade de Estado-membro, revê-se plenamente nas tomadas de posição assumidas pela União Europeia e saúda as acções desenvolvidas pela Presidência finlandesa, pelo Alto Representante Javier Solana e pela Comissão – nos planos político, de apoio à reconstrução e no tocante ao auxílio humanitário.

É imperativo preservar a coesão a nível europeu e garantir um maior protagonismo da União, cumprindo o papel decisivo que a Europa pode e deve desempenhar na procura de uma solução política para o conflito.

Foi com esse propósito que, na passada Segunda-feira, propusemos à Presidência finlandesa que convocasse, com a brevidade possível, uma reunião extraordinária do Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas, a fim de partilhar informações, escutar as conclusões da missão que a Presidência hoje mesmo realiza na região e determinar em conjunto a linha de actuação futura da União. Foi nossa intenção, num momento chave para o Médio Oriente, corresponder às expectativas e anseios dos europeus e dos nossos parceiros na região e no mundo árabe. Uma União Europeia forte e activa, pilar fundamental da comunidade transatlântica, constituirá seguramente um elemento determinante nos tempos que se avizinham. Apraz-me registar que, como entretanto foi divulgado, o Conselho se reunirá em Bruxelas no próximo dia 1 de Agosto, convocado pela Presidência finlandesa.

A União Europeia tem tido uma importante presença no Médio Oriente, tornando-se num actor privilegiado sobre quem recaem grandes expectativas das suas populações.

A União Europeia é hoje o principal doador na região, prestando uma assistência nos sectores humanitário, da reconstrução e da ajuda ao desenvolvimento que não tem comparação com o que é feito por outros doadores. É tempo de a União Europeia assumir também, em relação, aos problemas do Médio Oriente, uma acção estratégica e política consequente com as suas responsabilidades no sistema internacional.

Neste quadro, consideramos indispensável que se avalie, desde já, aquilo que poderá ser o contributo europeu para os mecanismos multinacionais de estabilização que venham a ser definidos, nos planos político, humanitário e, também, no âmbito da segurança. Consolida-se no seio da comunidade internacional, com efeito, a convicção de que a extensão e a complexidade do conflito exigirão uma presença militar capaz de assegurar a estabilidade da fronteira israelo-libanesa e de garantir um cessar-fogo credível. Sejamos claros - a legitimação, em todos os seus aspectos, de uma força multinacional com tal natureza cabe indiscutivelmente ao Conselho de Segurança, nos termos da Carta das Nações Unidas. Estamos convictos de que a credibilidade e eficácia de uma nova missão de paz no Médio Oriente dependerá do seu mandato e do empenho de quantos a venham a integrar.

Reside também aqui, e não apenas no plano político ou humanitário, um espaço natural de afirmação da União Europeia, da PESC e da PESD. Pela nossa parte, julgamos indispensável valorizar o contributo que as capacidades políticas e operacionais europeias podem prestar para ultrapassar esta crise e lançar as bases de um Médio Oriente estável e pacificado.

O Governo manifesta, perante a Assembleia da República, a sua disponibilidade para avaliar, em articulação com os demais membros da União, a composição e as modalidades da componente europeia de uma futura missão de paz, aceite pelas partes e pelos principais parceiros regionais. Uma decisão desta natureza, como tivemos oportunidade de afirmar, respeitará naturalmente os preceitos constitucionais e legais vigentes. Ela também não pode ignorar as responsabilidades particulares que Portugal assumirá na União durante todo o ano de 2007.

O Governo tem assegurado, através da rede diplomática e das Forças Armadas, e contando com a valiosa cooperação no terreno de países amigos – aos quais expresso a nossa gratidão -, o apoio necessário aos cidadãos nacionais afectados. Fê-lo através de um contacto permanente com as comunidades portuguesas radicadas nas zonas atingidas, disponibilizando meios que garantissem a sua saída em segurança da região. Tais meios foram de igual modo utilizados para o transporte de cidadãos de outras nacionalidades, correspondendo assim ao esforço conjunto e solidário com os nossos parceiros. Cabe uma palavra de grande apreço pelo trabalho incansável do nosso Cônsul Honorário em Beirute *.

Permaneceremos atentos a situações individuais ou colectivas que possam requerer cuidado especial e estudaremos novas formas de colaboração e cooperação mais intensa no âmbito humanitário com Estados amigos, com a União Europeia e outras organizações internacionais e ONG´s.

O Médio Oriente merece desenvolvimento social e económico, estabilidade, paz e democracia. As suas populações sofreram e sofrem demasiado, demasiados planos e promessas esbarraram numa realidade marcada pela intolerância e pelo terror. É tempo de pôr cobro à violência e de exigir a todos, dentro e fora da região, que estejam à altura das suas responsabilidades. É tempo de dar uma perspectiva integrada de coexistência aos Estados do Médio Oriente. É aqui que a comunidade internacional, a Europa e Portugal podem e devem ajudar.
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* O cônsul honorário de Portugal no Líbano, é André Boulos, embora nem o consulado em Beirute nem o nome do cônsul constem no site oficial da Secretaria de Estado (postos consulares)

4 comentários:

Curioso... disse...

Alguém nessa abençoada casa pode confirmar esta noticia de ontem do Correio da manhã?

Correio da Manhã


http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=213893&idselect=90&idCanal=90&p=200



Governo da República resolveu interferir na velha questão de quem é o legítimo herdeiro e sucessor ao trono de Portugal, optando por D. Duarte Pio, duque de Bragança. Além disso, decidiu agir contra Rosário Poidimani, que se arroga também herdeiro da Casa Real Portuguesa, porque “a sua actuação em Itália se revelou lesiva para o bom nome e honra de Portugal”.


Em carta datada de Julho deste ano e dirigida ao advogado Romeu Francês, defensor de Rosário Poidimani, o Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) fundamenta o reconhecimento de D. Duarte Pio como legítimo herdeiro da Casa Real Portuguesa pelo “reconhecimento histórico e da tradição do Povo Português”; pelas “regras consuetudinárias da sucessão dinástica”; e pelo “reconhecimento tácito das restantes casas reais da Europa e do Mundo com as quais a legítima Casa de Bragança partilha laços de consanguinidade”.

Acresce ainda que com base nesse reconhecimento, o Estado confere a D. Duarte representatividade política, histórica e diplomática porquanto afirma no citado documento a que o CM teve acesso, que os duques de Bragança “são várias vezes enviados a representar o Povo Português em eventos de natureza cultural, humanitária ou religiosa no estrangeiro, altura em que lhes é conferido o passaporte diplomático”. O documento nega que o Estado esteja a pagar qualquer habitação a D. Duarte, mas nada diz quanto ao suporte financeiro para financiar os serviços prestados em nome de Portugal.

Este reconhecimento do Estado português criou algum mal-estar junto dos defensores do duque de Loulé, Pedro Folque de Mendoça, que o consideram herdeiro legítimo do trono.

Quanto à questão de Rosário Poidimani, e respectivas pretensões à representação da Casa Real Portuguesa, o Governo decidiu agir contra ele por querer salvaguardar os interesses portugueses no estrangeiro. Segundo consta, Rosário Poidimani tem atribuído títulos de nobreza e condecorações das ordens honoríficas portuguesas sem estar mandatado para isso, lesando os interesses do Estado Português.

A carta do MNE baseia-se num parecer jurídico pedido quando Freitas do Amaral era o chefe da diplomacia portuguesa.

D.PEDRO PROTESTA

A questão do herdeiro e sucessor da Casa Real tem dado muita polémica. Os apoiantes do duque de Loulé, Pedro Folque de Mendoça, congratularam-se pelo facto do Governo registar “a representatividade política, histórica e diplomática que é oficialmente reconhecida à Casa Real de Portugal e ao seu representante”. Contudo, protestam pelo facto de o Governo quebrar a neutralidade nesta questão. Luís Bivar, um dos defensores de Pedro Folque de Mendoça, diz que “os duques de Loulé são os descendentes e representantes da Infanta D. Ana de Jesus Maria, filha do Rei D. João VI e da Rainha D. Carlota Joaquina, sendo o actual titular o senhor D. Pedro, VI Duque de Loulé de Juro e Herdade”. O duque Pedro Folque de Mendoça nasceu a 9 de Março de 1958 em Lisboa, filho de D. Alberto Nuno Folque de Mendoça e de D. Maria Augusta Moraes Cardoso de Menezes.

Isabel a falsa virgem disse...

http://www.duarteotretas.blogspot.com/

Manuel Pessanha disse...

A notícia é verdadeira e o parecer vai mais longe do que o que vem na notícia.

Anti Rei Faz-de-Conta disse...

O único problema disto tudo é que o Duarte Pio muniu-se de "amiguinhos" para o ajudarem na promoção das mentiras e na conservação do trono e, em troca, concede-lhes umas medalhinhas e honras afins.

Para que conste: a única sucessora directa da coroa portuguesa foi D. Maria Pia de Saxe Coburgo Bragança, filha do Rei D. Carlos I de Portugal com D. Maria Amélia Laredo e Murca e, consequentemente, irmã do Rei D. Manuel II.

A seu tempo a verdade virá ao de cima e cairão por terra muitos dos monárquicos que andam enganados pela falsa Causa Real Duartina.

Leiam e esclareçam-se: www.reifazdeconta.com