Concurso público. Moral privada

Para que SEXA se inteire de como decorrem em Portugal os concursos públicos, segue para VEXA um bom exemplo – aliás, Frei Tomás foi sempre porta-voz de quem diz e não faz. Permita-nos VEXA sublinhar que a abaixo invocada «excepção dos efeitos remuneratórios, bem como ao abono de ajudas de custo» com efeitos reportados a 12 de Março de 2005, justifica questionar se o ICEP teve sede em Paris até tal data da putativa requisição.

Arquive-se.

I Acto

Conselho de Ministros de 1 de Outubro de 1998

Depois da experiência em Belém, concurso público

Resolução que nomeia António José da Graça Carneiro Jacinto vogal do Conselho de Administração do ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal por urgente conveniência de serviço.

II Acto

Despacho de Freitas do Amaral de 10 de Abril de 2006

Exactamente, moral privada

Despacho n.º 9650/2006 (2.a série).— Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho:

1— Nomeio António José Graça Carneiro Jacinto assessor do meu Gabinete, para desempenhar, no âmbito das suas qualificações académicas e profissionais, as funções de porta-voz dos serviços centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, requisitado para o efeito ao ICEP Portugal.

2— É atribuída ao nomeado a remuneração mensal bruta de € 4432, sendo esta a remuneração a tomar por base na determinação dos subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei.

3— Quando se deslocar em missão oficial de serviço público no País ou no estrangeiro, o nomeado tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e ajudas de custo, de montante igual ao fixado para os adjuntos de gabinete.

4— A presente nomeação é feita por um ano, tacitamente prorrogável, sem prejuízo de ser o presente despacho revogável a todo o tempo.

5— Com excepção dos efeitos remuneratórios, bem como ao abono de ajudas de custo, a presente nomeação tem efeitos reportados a 12 de Março de 2005.