Arquive-se.
Título oficial:
«NOVO QUADRO TÉCNICO ESPECIALIZADO
DOS CONSELHEIROS E ADIDOS DO MNE»
Texto:
O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros informou, hoje, por telegrama, os Embaixadores dos países onde se encontram colocados conselheiros e técnicos especializados sobre o exercício de corte de despesas no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Simultaneamente, o Prof. Diogo Freitas do Amaral escreveu uma carta pessoal a cada um dos conselheiros e técnicos que ora, por via deste exercício, vão cessar as suas funções.
Recorde-se que esta decisão decorre de um compromisso assumido pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros com o Ministro de Estado e das Finanças no sentido de dar cumprimento às exigências de contenção do Orçamento de Estado de 2006. Ao mesmo tempo, e como foi repetidamente afirmado à comunicação social, estes cortes inserem-se no quadro da reestruturação do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Neste sentido, vai ser criado um quadro técnico especializado, cujo decreto ficará pronto até ao Verão, que terá três pontos fundamentais:
- Os futuros conselheiros e adidos serão escolhidos por concurso público e só progredirão na carreira também por concurso;
- Serão revistas as despesas de representação;
- Não poderão permanecer em posto mais de seis anos seguidos, devendo prestar serviço em Lisboa por cada seis anos passados no estrangeiro.
O exercício de corte de despesas no MNE relativamente ao quadro de conselheiros e adidos especializados foi analisado, em profundidade, entre o Ministro e os Srs. Secretários de Estado e Subsecretário Adjunto; e objecto de pareceres do Secretário-Geral do MNE, do Director Geral de Política Externa, do Director Geral dos Assuntos Multilaterais, da Presidente do Instituto Camões e do Director do Gabinete de Informação e Imprensa.
Dos 160 cargos de conselheiros e adidos técnicos, não foram considerados neste exercício:
a) por não serem pagos pelo MNE: 17 cargos pagos por outros Ministérios;
b) por não serem susceptíveis de extinção, por razões de necessidade: 9 conselheiros e adidos militares, 1 conselheiro eclesiástico no Vaticano, 1 intérprete na Embaixada de Portugal em Pequim e 4 conselheiros técnicos na OCDE;
c) por não ser conveniente qualquer extinção, neste momento, dada a próxima Presidência portuguesa da União Europeia, no segundo semestre de 2007 : 35 conselheiros e adidos da REPER e 2 conselheiros regionais da REPER.
O resultado global deste exercício implica a rescisão de contratos com 48 conselheiros e adidos e a manutenção em funções de outros 48 num total de 96. Os dispensados que não sejam transferidos para outros postos no estrangeiro prevê-se que regressem a Portugal em finais de Fevereiro, recebendo o vencimento correspondente a este mês, mais os dois meses de indemnização previstos na lei, bem como o “abono de regresso a Lisboa” estabelecido para os diplomatas.
Das 39 rescisões hoje decididas, nenhuma está fundamentada pelo Ministro em quaisquer razões de ordem subjectiva, relacionadas com o mérito ou demérito das pessoas dispensadas; antes pelo contrário, o Ministro agradeceu a cada um todos os serviços prestados ao Estado Português no posto que agora deixam.
Os fundamentos das rescisões são todos de carácter objectivo, a saber:
a) A necessidade de realizar significativas poupanças orçamentais em 2006, neste caso no MNE (a poupança conseguida atinge cerca de 7 milhões de Euros por ano);
b) A necessidade de, para o efeito, substituir alguns Conselheiros por Adidos, que têm um vencimento mais baixo;
c) A conveniência de, em matéria de imprensa e cultura, onde haja escassez de meios disponíveis, encarregar – em várias Embaixadas – uma só pessoa das funções de conselheiro de imprensa e cultural, ou de adido de imprensa e cultural;
d) Dados os resultados já obtidos, e outros já acordados para breve, da coordenação entre os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e Inovação em matéria de diplomacia económica, foi também decidido suprimir todos os postos de conselheiro ou adido económico nas Embaixadas portuguesas situadas em países onde haja delegação do ICEP.
2 comentários:
Diz o comunicado oficial do MNE dirigido aos «despedidos»: «Se V.Exª se encontrar no estrangeiro, e decidir regressar a Lisboa» - então como é - há quem esteja em Portugal, e simultaneamente em missão no estrangeiro? E passa na cabeça ao MNE que os «despedidos» vão ficar no tal país?
E, suprema generosidade, o MNE garante o regresso «à capital do País». Era o que faltava que não garantisse! Mas, só à capital? E se o «despedido» for do Norte?
Quem é que escreveu essa nota sobre os joelhos?
Recomendação n.º 1/2006
de 28 de Janeiro
Recondução de funções do Conselheiro Social na Suíça
PREÂMBULO
No uso da competência que lhes é conferida pela Lei nº 48/96, de 4 de Setembro ¾ Conselho das Comunidades Portuguesas ¾ alterada pela Declaração de Rectificação 16-P/96, de 26 de Novembro e pela Lei nº 21/02, de 21 de Agosto, e por iniciativa própria, os conselheiros MANUEL DE MELO (Genebra), MANUEL BEJA (Zurique), JORGE RODRIGUES (Zurique), ANTÓNIO DIAS FERREIRA (Sion), MANUEL FIGUEIRA (Sion) e MANUEL MIRANDA (Genebra), todos eleitos pelo círculo eleitoral da Suíça, decidiram dirigir ao Governo a seguinte
RECOMENDAÇÃO
I - Introdução
Na génese desta recomendação ao Governo encontra-se, em primeiro lugar, a realidade da problemática actual da comunidade portuguesa na Suíça, que vive uma nova fase do seu percurso de integração na sociedade helvética, que exige de todos a maior compreensão, esforço e empenhamento para superar algumas barreiras de elevado grau de dificuldade que se colocam, particularmente no âmbito da adequada inserção escolar e profissional dos jovens portugueses. O contexto que decorre da situação descrita a seguir e o ambiente de inquietude ainda mais ampla relacionado com a recente decisão governamental, que determinou a cessação de funções do actual conselheiro social na Suíça, constituem igualmente fortes motivos para a elaboração desta recomendação.
II - Enquadramento legal
Através do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, o Governo consagrou o regime jurídico do pessoal especializado do Ministério dos Estrangeiros e definiu a estrutura do respectivo quadro de pessoal, que integra, entre outras, as categorias de conselheiros e adidos sociais. Para coadjuvar a acção da representação diplomática ou consular de apoio aos emigrantes e às comunidades portuguesas no estrangeiro, compete aos conselheiros e adidos sociais, sob a direcção do chefe da missão diplomática ou do posto consular:
a) Promover a defesa dos direitos dos emigrantes e seus familiares e das comunidades portuguesas nos países de acolhimento;
b) Colaborar no alargamento da rede de ensino de português nos países de acolhimento e na criação e desenvolvimento dos mecanismos adequados à manutenção pelos emigrantes dos laços com a cultura portuguesa, com vista à salvaguarda da sua própria identidade;
c) Apoiar as actividades das associações e dos movimentos sociais dos portugueses, enquanto factores de agregação e dinamização das suas comuni-dades;
d) Dinamizar e participar na realização de iniciativas culturais para as comuni-dades;
e) Acompanhar a execução dos acordos e convenções de emigração;
f) Divulgar informação junto dos emigrantes sobre as condições de vida no país de acolhimento, bem como sobre as formas de apoio em caso de regresso a Portugal;
g) Estudar a evolução dos mercados de emprego e da legislação sobre o trabalho, segurança social e emigração nos países de acolhimento, analisando as suas repercussões na emigração e nas comunidades portuguesas;
h) Contribuir para o estudo e a caracterização do fenómeno emigratório português;
i) Fornecer dados necessários para a elaboração do plano de actividades no domínio da emigração e das comunidades e orientar e coordenar o trabalho do pessoal que preste serviço na sua área de actuação.
Nos termos do disposto no referido Decreto-Lei, o recrutamento dos conselheiros sociais far-se-á por livre escolha do Ministro dos Negócios Estrangeiros, dentre licenciados com curso universitário, adequado currículo e experiência profissional não inferior a 6 anos.
Por outro lado, o mesmo dispositivo legal estipula que o provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros por pessoal não vinculado à função pública, bem como por agentes, far-se-á por contrato, que é válido por 3 anos, considerando-se tácita e sucessivamente prorrogado por iguais períodos, salvo se a Administração ou o contratado o denunciarem mediante notificação da outra parte com uma antecedência mínima de 90 dias. O Ministro dos Negócios Estrangeiros pode rescindir o contrato a todo o tempo, por fundamentada conveniência de serviço, desde que notifique o contratado com uma antecedência mínima de 90 dias ou lhe conceda a indemnização correspondente às remunerações devidas durante o período de aviso prévio.
Por despacho n.º 10157/2005 (2.ª série), de 22 de Abril, o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Prof. Diogo Freitas do Amaral, delegou no Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. António Braga, sem a faculdade de subdelegação, a competência para nomear, autorizar a contratação ou determinar a cessação de funções dos adidos e conselheiros sociais do quadro do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do disposto no DL 133/85, de 2 de Maio.
III - A comunidade portuguesa e o papel do Conselheiro Social na Suíça
a) A especificidade da comunidade portuguesa na Suíça
A população portuguesa na Suíça atingiu em 2006 o nível mais elevado de todos os tempos, com 183.000 mil pessoas registadas, reflectindo uma constante de crescimento anual, nos últimos anos, de cerca de 8 mil pessoas, prevendo-se que em Junho de 2007 — fim de um novo ciclo no período de transição de aplicação do Acordo sobre a livre circulação de pessoas celebrado entre a UE e a Suíça — o número de portugueses na Confederação Helvética atinja os 200 mil. A comunidade portuguesa representa 11,3% do total de estrangeiros, sendo a segunda maior comunidade estrangeira na Suíça logo a seguir à italiana (19,8%), e aquela que regista taxas de população mais jovem, com 92% dos portugueses abaixo dos 50 anos e 36% têm menos de 24 anos.
As principais questões que se colocam hoje à comunidade portuguesa na Suíça já não têm a ver com o direito de estadia ou com o acesso às regalias sociais e laborais dos trabalhadores, estando estas questões razoavelmente salvaguardadas e asseguradas pelo Acordo bilateral celebrado entre a UE e a Suíça.
O processo de integração da nossa comunidade entrou numa fase que exige a correcção de algumas assimetrias, se estabelecermos parâmetros de comparação com outras comunidades estrangeiras, no domínio da inserção escolar, profissional e universitária. Sendo uma comunidade muito jovem, o principal problema que se coloca aos portugueses na Suíça está relacionado com o elevado insucesso escolar no sistema de educação helvético, nas dificuldades de adequada inserção no sistema de ensino e formação profissional, bem como na reduzida taxa de frequência de cursos de ensino superior. Do total de jovens portugueses integrados no sistema de ensino suíço apenas 11% frequentam cursos de formação profissional, correspondendo a uma das taxas mais baixas em comparação com outras nacionalidades. Por outro lado, apenas 2,2% dos jovens portugueses, na faixa etária dos 18-24 anos, frequentam o ensino superior. Os espanhóis têm uma taxa de frequência do ensino superior 10 vezes maior do que a nossa e até os turcos têm o dobro dos nossos alunos universitários. O único nível de ensino em que os portugueses estão bem acima das restantes comunidades estrangeiras na Suíça prende-se com as escolas e classes especiais, com uma taxa de frequência de 10%.
Por outro lado, no quadro da conjuntura económica suíça que, na última década, sofreu uma estagnação com a consequente redução de procura de mão-de-obra, registando-se um aumento geral do desemprego, nomeadamente no sector dos serviços, que é aquele que emprega a maioria dos portugueses, o baixo nível de qualificação profissional dos trabalhadores portugueses tem-se reflectido no aumento da taxa de desemprego da nossa comunidade, que nos últimos anos tem duplicado anualmente.
b) A importância do papel desempenhado pelo Conselheiro Social
A resposta aos principais problemas que se colocam hoje à comunidade portuguesa na Suíça passa por uma estratégia de acção onde o conselheiro social, no âmbito das respectivas competências, tem um papel primordial e indispensável a desenvolver, nomeadamente:
§ Acompanhar a execução do Acordo bilateral entre a UE e a Suíça sobre a livre circulação de pessoas e a aplicação do direito comunitário em matéria de segurança social, particularmente no momento em que se aproxima o fim de mais um ciclo do período de transição de aplicação do acordo (1 de Junho de 2007);
§ Manter uma estreita cooperação institucional com as entidades oficiais suíças, a nível federal e cantonal, para fomentar uma integração mais adequada dos jovens portugueses no sistema de ensino e formação profissional suíço, tendo em vista um aumento das taxas de frequência dos jovens portugueses nos liceus, nas escolas superiores técnicas e nas universidades;
§ Dar seguimento ao Protocolo sobre formação profissional no sector da construção civil, que ao longo de mais de uma década tão bons frutos tem dado e procurar estender esta experiência a outros sectores da actividade económica, nomeadamente ao sector dos serviços, que é aquele onde trabalha o maior número de portugueses e sobre o qual recaem actualmente maiores índices de desemprego da população portuguesa;
§ Apoiar as actividades de informação levadas a cabo pelas organizações sindicais e patronais suíças junto dos trabalhadores portugueses, esclarecendo-os dos seus direitos em matéria de residência, trabalho e de segurança social, especialmente nos sectores da agricultura e serviços domésticos, onde as condições de vida e de trabalho são bastantes precárias e em que é mais notória esta falta de informação;
§ Proceder à recolha sistemática e ao tratamento de dados estatísticos, com vista ao estudo e caracterização da comunidade portuguesa na Suíça;
§ Estudar as razões subjacentes ao crescente desemprego dos portugueses, especialmente dos jovens, e actuar junto das entidades suíças responsáveis para que sejam tomadas medidas adequadas a uma alteração positiva dessa situação;
§ Criar dispositivos de informação e divulgação, em português, sobre os mais diversos assuntos de interesse para a comunidade portuguesa, nomeada-mente por forma a permitir um melhor acesso à informação sobre as oportunidades existentes, de iniciativa pública, privada ou social, relativa-mente ao ensino e formação profissional.
c) O perfil e a acção desenvolvida pelo actual Conselheiro Social
O actual conselheiro social junto da Embaixada de Portugal na Suíça, Dr. Manuel d’Assunção de Matos, é Doutorado em Ciências Político-Económicas e Psicologia pela Universidade de Bona, tendo-lhe sido conferida equivalência, em 1985, ao grau de Licenciado em Sociologia pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa. Durante o período de estudo foi professor contratado em diversas Universidades alemãs, tendo efectuado regularmente conferências e trabalhos de pesquisa científica no Instituto de Ciências Políticas, na Faculdade de Economia, na Faculdade de Psicologia e no Instituto de Direito Internacional de Bona. Na Universidade de Siegen foi professor de Língua e Literatura. Teve experiência prática de emigração como operário metalúrgico, facto que o motivou a participar no concurso para chefe de Serviço Social na estrutura de apoio à Comunidade Portuguesa na Alemanha. De 1978 a 1987 foi Chefe de Serviços Sociais na Embaixada de Portugal em Bona. Em 1987 foi nomeado Conselheiro Social em Bona e desde a Presidência Portuguesa da UE (2000) teve a seu cargo também a análise das questões de economia e finanças na Alemanha. Teve a seu cargo a coordenação da estrutura de apoio à comunidade portuguesa na RFA e efectuou, no âmbito dessas funções, diversos trabalhos de pesquisa e foi responsável por publicações nas áreas do direito alemão e comunitário.
Desde 1 de Abril de 2003 que o Dr. Manuel de Matos é Conselheiro Social junto da Embaixada de Portugal na Suíça. Pela primeira vez a comunidade portuguesa na Confederação Helvética tem um conselheiro social com larga experiência da acção social e laboral, e sobretudo alguém que domina a língua alemã ao nível académico, sendo este um factor de extrema importância na Suíça onde, como é sabido de todos, a língua de negociação com as autoridades federais e outros parceiros institucionais, é o Alemão. O actual conselheiro social em muito tem contribuído para a credibilidade da Embaixada de Portugal em Berna no plano negocial com as autoridades suíças, que vêm nele um interlocutor que se sabe posicionar ao mesmo nível no patamar da comunicação e da negociação. Por outro lado, o Dr. Manuel de Matos tem desempenhado um papel notável no âmbito das suas funções de conselheiro social, sendo um profissional de competência acrescida e de grande dedicação e empenho à causa da comunidade portuguesa na Suíça. No âmbito das suas funções, tem analisado a evolução da nossa comunidade, do mercado de emprego e a legislação sobre trabalho e segurança social, na perspectiva da defesa dos direitos dos portugueses; iniciou e concluiu o processo sobre o reembolso dos fundos do 2º Pilar (previdência profissional) para ex-trabalhadores que já regressaram a Portugal; participou na elaboração do entendimento administrativo entre Portugal e a Suíça para garantir o direito ao reembolso dos fundos do 2º Pilar depois de Junho de 2007; tem promovido a execução do projecto bilateral de formação profissional no sector da construção civil e tem mantido contactos assíduos com todos os sindicatos e associações patronais na perspectiva de se conceberem projectos semelhantes para outros ramos da economia; iniciou negociações para a elaboração de um Protocolo sobre formação profissional para trabalhadores portugueses no sector de serviços em toda a Suiça, devendo o financiamento ficar a cargo da Secretaria de Estado suíça da Economia (SECO); iniciou negociações sobre a criação de estruturas administrativas e jurídicas que permitam aos trabalhadores em situação irregular a sua integração proporcional no sistema de segurança social da Suiça; tem estudado as razões do crescente desemprego dos portugueses e estabeleceu contactos com as entidades suíças responsáveis a fim de serem tomadas medidas adequadas para uma alteração positiva desta situação, incluindo medidas de reciclagem profissional; tem mantido contactos com os responsáveis, a nível cantonal, pela integração mais adequada dos jovens portugueses no sistema de ensino e formação profissional; preparou acções de formação e actualização profissional para funcionários consulares (seminário informativo); tem procurado fomentar a ligação com personalidades relevantes da nossa comunidade, e procurado reforçar a cooperação com a Federação das Associações Portuguesas e com a Federação de Empresários; tem mantido um contacto estreito e permanente com os conselheiros da Comunidade Portuguesa; tem assegurado a circulação de informação sobre assuntos de interesse para a Comunidade Portuguesa e tem acompanhado activamente a aplicação prática do Acordo entre a UE e a Suiça sobre livre circulação de pessoas e a aplicação do direito comunitário em matéria de segurança social, através de uma intervenção activa e, sempre que necessário, também junto das instituições do Governo Federal suíço. O conselheiro social soube criar uma plataforma de acção e trabalho, que envolve os mais diversos actores da comunidade portuguesa e uma cooperação estreita com as instituições oficiais e organizações sindicais e profissionais suíças, que visa o desenvolvimento de acções tendentes a corrigir as assimetrias existentes na comunidade portuguesa acima identificadas, e cuja dinâmica é cada vez mais intensa e que não pode sair fragilizada num momento de capital importância para o futuro da comunidade portuguesa na Suíça.
IV - Cessação de funções do Conselheiro Social na Suíça
Através do Despacho n.º 146/2006 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Governo determinou a cessação de funções, a 3 de Março de 2006, do Conselheiro Social da Embaixada de Portugal em Berna, Dr. Manuel d’Assunção de Matos. Além de a considerarmos inoportuna, não compreendemos esta decisão governamental — pois não nos passa sequer pela cabeça que o Governo pretenda acabar com o lugar de conselheiro social na Suíça — porquanto a acção desempenhada pelo actual conselheiro social junto da embaixada de Portugal em Berna tem sido de capital importância para o desenvolvimento e aplicação de algumas medidas tendentes a combater o quadro de exclusão em matéria de emprego e formação profissional vivido por muitos jovens e trabalhadores portugueses na Suíça. Tal decisão é igualmente difícil de compreender, até no plano da redução das despesas públicas anunciado pelo Governo, pois a nomeação de outro conselheiro social para a Suíça acarretará ao Estado um maior dispêndio financeiro. Por outro lado, importa salientar que o pessoal do quadro diplomático afecto aos consulados e embaixada na Suíça foi recentemente renovado ou encontra-se deficitário: o actual embaixador de Portugal na Suíça acaba de tomar posse; a encarregada da secção consular em Berna e o cônsul geral em Genebra iniciaram funções há apenas alguns meses, e o consulado geral em Zurique há largos meses que está sem cônsul. Esta situação particular, associada à especificidade da comunidade portuguesa e ao facto da Suíça não ser um país membro da União Europeia, levam-nos a concluir ainda mais da necessidade de se manter em funções um profissional de referência, profundamente conhecedor da organização e sistema de funcionamento da sociedade helvética, dos problemas que afectam a comunidade portuguesa e do quadro jurídico-legal aplicável. Por último, e para lá do perfil e da reconhecida competência profissional do Dr. Manuel de Matos, consideramos profundamente injusta e desumana a decisão ora tomada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros que, no momento em que o mesmo perfaz 61 anos de idade (3 de Março), coloca no desemprego — não tem vinculação à Função Pública — um profissional que durante quase três décadas foi um dedicado e empenhado servidor do Estado português.
Recomendação
Assim, os membros do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) eleitos pelo círculo eleitoral da Suíça recomendam ao Governo e, em particular, a Sua Excelência o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, a recondução do Dr. Manuel d’Assunção de Matos no cargo de Conselheiro Social junto da Embaixada de Portugal em Berna.
Berna, 28 de Janeiro de 2006.
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