Arquive-se.
Protocolo Adicional às Convençõers de Genebnra de 12 de Agosto de 1449 relativo À protecção das vótimas de conflitos armados internacionais, de 8 de Junho de 1977.
Assinatura de Portugal: 12.12.1977
Ratificação: 27.05.1992
Declaração art.90: 01.07.1994
Texto integral aqui.
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