Transmito a VEXA que o Regulamento da Secretaria do TPI está publicado.
Arquive-se.
O Regulamento da Secretaria do Tribunal Penal Internacional foi publicado no dia 19 de Abril de 2006, após ter sido aprovado a 6 de Março pela Presidência do Tribunal, conforme o disposto na Regra 14 do Regulamento Processual do TPI. O Regulamento integra questões práticas relativas ao procedimento judicial e ao funcionamento da Secretaria.
O Regulamento da Secretaria encontra-se disponível em:
http://www.icc-cpi.int/library/about/officialjournal/ICC-BD_03-01-06_English.pdf
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