Atos, adoção e ações e sem mais complicações

Para que conste em todos os setores,

esta foi a atividade da IX Cimeira Brasil-Portugal

Declaração Conjunta

1. O Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e o Primeiro-Ministro da República Portuguesa, José Sócrates, reuniram-se em Salvador, no Estado da Bahia, em 28 de outubro de 2008, por ocasião da IX Cimeira Brasil-Portugal. Os dois Chefes de Governo reiteraram os fraternos laços de amizade entre os dois países e passaram em revista o estado atual das relações bilaterais, bem como os principais temas de comum interesse da agenda internacional.
   
   
2. Os dois Mandatários congratularam-se pelas comemorações alusivas aos 200 Anos da Transferência da Corte Portuguesa para o Brasil, marcadas por importantes celebrações em ambos os países. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva recordou, com satisfação, a visita ao Brasil do Presidente da República Portuguesa, Aníbal Cavaco Silva, em março último, no marco do lançamento, no Rio de Janeiro, da efeméride.
   
   
3. Os Chefes de Governo constataram, com satisfação, a excelência do relacionamento bilateral e concordaram em que o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, assinado em 2000, propicia notável quadro para o desenvolvimento de inúmeras iniciativas que têm aprofundado e intensificado não só o relacionamento entre Altas Autoridades dos dois países, mas também o intercâmbio em inúmeras áreas da cooperação bilateral.
   
   
4. A IX Cimeira foi precedida pela visita ao Brasil do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, em 10 de outubro corrente, ocasião que constituiu um oportuno exercício de avaliação do relacionamento bilateral e de temas de interesse global. Também precederam a IX Cimeira a III Reunião da Comissão Permanente Brasil-Portugal (Lisboa, 18 de setembro passado) e as reuniões da Subcomissão de Assuntos Econômicos, Financeiros e Comerciais, da Subcomissão de Assuntos Consulares e Circulação de Pessoas, da Subcomissão de Assuntos de Educação, Cultura, Comunicação Social, Ciência e Tecnologia e Juventude e Desporto e da Subcomissão de Reconhecimento de Graus e Títulos Acadêmicos e para Questões Relativas ao Acesso a Profissões e seu Exercício (Lisboa, 17 de setembro último).
   
   
5. Os dois governantes tomaram nota, com satisfação, dos resultados positivos dos encontros preparatórios da IX Cimeira. Congratularam-se pelo aprofundamento do diálogo bilateral sobre temas de interesse comum, mediante a assinatura do Memorando de Entendimento sobre a Implementação de Mecanismo de Consultas Políticas entre o Ministério das Relações Exteriores do Brasil e o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, conforme prevê o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta.
   
   
6. Os Chefes de Governo ressaltaram a importância da promoção da língua portuguesa como língua global. Nesse sentido, comprometeram-se a envidar esforços para promover a adoção da língua portuguesa em foros multilaterais. Constataram, com satisfação, que todos os atos assinados durante a IX Cimeira já estão redigidos segundo as regras de harmonização da língua portuguesa previstas no Acordo Ortográfico firmado entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Nesse contexto, salientaram também a relevância que atribuem à reunião de ministros de Educação e Cultura da CPLP nos próximos dias 14 e 15 de novembro, em Lisboa.
   
   
7. Congratularam-se ainda com a instituição do Ano do Brasil em Portugal em 2010 e do de Portugal no Brasil em 2011.
   
   
8. Avaliaram, como especialmente positiva, a aplicação do Acordo de Contratação Recíproca de Nacionais ("Acordo Lula"), que vigorou de 2005 a 2008, período em que cerca de 20 mil brasileiros tiveram sua estada legalizada em Portugal. Nesse contexto, congratularam-se com a assinatura do Memorando de Entendimento para o Estabelecimento de Mecanismo de Consultas sobre Nacionais no Exterior, Circulação de Pessoas e Outros Temas Consulares, e ressaltaram que esse mecanismo deverá ser especialmente proveitoso para o acompanhamento sistemático daqueles temas. Reafirmaram, a propósito, o valor histórico da contribuição da comunidade portuguesa no Brasil e da comunidade brasileira em Portugal para o continuado progresso econômico e social de ambos os países.
   
   
9. Da mesma forma, constataram a intensificação da cooperação no campo da saúde, bem como os entendimentos em curso no sentido de desenvolver a cooperação em matéria de saúde no âmbito da CPLP e para o desenvolvimento de programas bilaterais em planejamento/planejamento estratégico em saúde pública, intercâmbio de experiências e harmonização de serviços de laboratório, entre outras ações.
   
   
10. Os dois Mandatários expressaram sua satisfação com a próxima entrada em vigor do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo e sublinharam a relevância que atribuem à criação de um Grupo de Trabalho neste domínio.
    
    
11. Manifestaram ainda satisfação pela assinatura do Protocolo entre o Governo do Estado da Bahia e a Universidade Federal da Bahia, pelo lado brasileiro, e a empresa Portugal Telecom Inovação S.A., do Grupo Portugal Telecom, pelo lado português, sobre a implantação daquela empresa no Parque Tecnológico de Salvador, projeto que permitirá a colaboração de indústrias de tecnologia de ponta com o mundo universitário, tendo como objetivo a promoção do desenvolvimento tecnológico na região.
    
    
12. Os Chefes de Governo notaram com satisfação o crescimento dos fluxos de tráfego aéreo e diversificação de destinos, que teve lugar entre os dois países desde a última Cúpula bilateral, destacando a importância da cooperação existente entre a TAP e a TAM.
    
    
13. No setor das comunicações, os Chefes de Governo constataram a sólida cooperação entre os CTT - Correios de Portugal e a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, salientando a importância da dinamização do correio empresarial e dos Acordos celebrados entre as duas empresas nos domínios das remessas financeiras, da melhoria da qualidade do serviço e do desenvolvimento de sistemas de rastreamento dos objetos permutados no Corredor Portugal - Brasil.
    
    
14. Congratularam-se pelo avanço da cooperação bilateral na área de biocombustíveis, em cujo contexto sublinharam os acordos firmados entre a Petrobras e a Galp Energia, relativos à produção de biodiesel no Nordeste brasileiro.
    
    
15. Os governantes saudaram o dinamismo do intercâmbio comercial bilateral desde a VIII Cimeira, tendo notado que as trocas entre os dois países atingiram significativo crescimento, da ordem de 72,1 por cento entre 2005 e 2007, alcançando a cifra recorde de 2,1 bi. de dólares. Manifestaram interesse em promover ações conjuntas de forma a promover um maior equilíbrio da balança comercial.
    
    
16. No plano dos investimentos, constataram, com satisfação, a instalação em Portugal, nos últimos três anos, de empresas brasileiras representativas de setores variados da atividade econômica. Saudaram, em especial, o anunciado investimento da Embraer em Évora, com a instalação prevista de duas unidades industriais, que contribuirão para a consolidação de um núcleo de excelência em tecnologia aeronáutica em Portugal. Manifestaram, ademais, o interesse em ver ampliados os investimentos brasileiros em Portugal, nomeadamente de empresas de pequeno e médio porte.
    
    
17. Ressaltaram o expressivo montante de investimentos portugueses no Brasil, que passou de US$ 4,5 bi. (2000) a US$ 8,6 bi. (2006), em áreas como energia, telecomunicações e turismo, tornando Portugal o sétimo maior investidor no Brasil e o Brasil um dos cinco primeiros destinos de investimento português. Coincidiram, ainda, em que as empresas dos dois países deveriam explorar as oportunidades de parcerias, de forma a ampliarem a sua competitividade em mercados internacionais.
    
    
18. Os dois Mandatários concordaram em que a crise financeira internacional requer especial atenção e oferece oportunidade para mudanças estruturais no sistema financeiro internacional. Observaram que os países emergentes têm papel de grande relevância nas discussões sobre a reforma do sistema financeiro internacional.
    
    
19. Os dois Chefes de Governo reiteraram a importância de reformar as Nações Unidas e o Conselho de Segurança daquela organização, por forma a torná-lo mais representativo, transparente e eficaz. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva reiterou seus agradecimentos ao apoio de Portugal ao Brasil para integrar, como membro permanente, um Conselho de Segurança reformado. O Primeiro-Ministro José Sócrates agradeceu o apoio do Brasil à candidatura portuguesa a um lugar de membro não-permanente do Conselho de Segurança para o biénio 2011-2012.
    
    
20. Reafirmaram o mútuo empenho na conclusão com êxito do Ciclo de Doha para o Desenvolvimento e reiteraram a importância que atribuem à retomada das negociações de um acordo de associação entre o Mercosul e a União Europeia.
    
    
21. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sublinhou o empenho da Presidência portuguesa da União Europeia no estabelecimento da Parceria Estratégica Brasil-União Europeia, lançada na Cúpula de Lisboa, em 4 de julho de 2007. Os dois Chefes de Governo expressaram a sua satisfação com a realização da II Reunião de Cúpula Brasil-UE, no Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 2008.
    
    
22. O Primeiro-Ministro José Sócrates sublinhou a importância da iniciativa brasileira de realizar uma nova Cimeira sobre desenvolvimento sustentável, em 2012, no Rio de Janeiro, como oportunidade para os Chefes de Estado e de Governo refletirem sobre o estágio de implementação de compromissos ambientais assumidos desde a Rio 92 e conferirem impulso político para enfrentar o problema ambiental.
    
    
23. Os dois Mandatários reafirmaram a necessidade de conclusão positiva das negociações do Mapa do Caminho de Bali, por ocasião da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a realizar-se em Copenhague em 2009. Sublinharam a importância de um esforço global no combate à mudança do clima.
    
    
24. O Primeiro-Ministro José Sócrates congratulou o Presidente Lula pela próxima realização, em São Paulo, em novembro próximo, da Conferência Internacional sobre Biocombustíveis e expressou a importância que atribui ao evento como foro de debate e esclarecimento, com base científica, sobre a sustentabilidade da produção de biocombustíveis.
    
    
25. As partes concordaram também na importância de aprofundar o diálogo bilateral em temas relacionados com a energia, em particular no domínio das energias renováveis. A este propósito, manifestaram o seu empenho em contribuir para a realização, em Lisboa, do Fórum sobre Energias Renováveis, no âmbito da CPLP.
    
    
26. Os dois Chefes de Governo congratularam-se com os auspiciosos resultados da IX Cimeira e expressaram seu compromisso em continuar a trabalhar para a dinamização das relações bilaterais em benefício dos povos brasileiro e português.

Salvador, 28 de outubro de 2008

Questão de reis. Vejam a dignidade...

Sobretudo para que conste

junto do Ambasciatore Leonardo Visconti di Modrone,

il Capo del Cerimoniale Diplomatico della Repubblica (Ministero degli Affari Esteri)

de Itália, claro,

desde que ninguém traduza porque a tradução trai a dignidade:

21 Conselheiros. Lista publicada

Publicada hoje a lista dos 21 promovidos a conselheiros de embaixada:

1 — António Carvalho Barroso.
2 — Cristina Pucarinho.
3 — João Miguel Neves da Costa.
4 — Pedro Lourtie.
5 — Indira Noronha.
6 — Carlos da Costa Neves.
7 — Madalena Fischer.
8 — António Pedro da Vinha Silva.
9 — Ana Paula de Almeida.
10 — Cristina Castanheta.
11 — Rita Patrício Vieira.
12 — Sara Feronha Martins.
13 — Maria Virgínia Pina.
14 — Gilberto Jerónimo.
15 — Paulo Lopes Lourenço.
16 — Maria Jorge Pires.
17 — Jorge Teixeira de Sampayo.
18 — Luísa Fragoso.
19 — Nuno Vaultier Mathias.
20 — Vanda Sequeira.
21 — Mário Abreu de Almeida

Teresa Ribeiro nos Assuntos Europeus

Para que conste

Eis o curriculum oficial de Teresa Ribeiro, hoje designada secretária de estado dos Assuntos Europeus:

1. Dados pessoais
   
   Nome: Maria Teresa Gonçalves Ribeiro
   Data de nascimento: 27 de Maio de 1954
   
2. Habilitações académicas e profissionais
   
   
   1. Licenciatura em Filosofia pela Faculdade de Letras da Universidade Clássica de Lisboa
   2. Driving Government Performance in Portugal (Harvard University/John F. Kennedy School of Government, 2004)
   3. Estágio na Direcção-Geral da Informação, Comunicação e Cultura (DG X), da Comissão da União Europeia (Bruxelas, 1987)
   4. Curso de adido de imprensa, organizado pela então Direcção-Geral da Informação e pelo Conselho da Europa (1976).
   
   
3. Percurso profissional na Administração Pública
   
   
   1. Exerce, desde Junho de 2007, o cargo de directora do Gabinete para os Meios de Comunicação Social
   2. Antes, desde Janeiro de 2000, o cargo de presidente do Instituto da Comunicação Social
   3. Entre 1976 e 1983, é adida de imprensa
      
   4. Entre 1983 e 1992, exerce funções na então Direcção-Geral da Comunicação Social, repartidas pela imprensa regional, auxílios de Estado, publicidade de Estado e assessoria e assuntos internacionais
   5. Em 1992, assume a coordenação do Sector de Estudos e Relações Internacionais, no Gabinete de Apoio à Imprensa
   6. Em Fevereiro de 1997, é nomeada, em comissão de serviço, directora do Departamento de Assessoria e Assuntos Internacionais, no então recém-criado Instituto da Comunicação Social.
   
   
4. Outra experiência profissional
   
   
   1. Membro do conselho consultivo do ICP-ANACOM (desde 2005)
   2. Membro do conselho consultivo da UNESCO
   3. Membro do conselho estratégico da APDC - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações (desde 2003)
   4. Membro do conselho consultivo da Escola Superior de Comunicação Social (desde 2003)
   5. Membro do Observatório da Publicidade aos Serviços Financeiros (2002)
   6. Presidente do conselho directivo do OBERCOM - Observatório da Comunicação (1999 a 2002)
   7. Presidente do Comité Director dos Mass Media, do Conselho da Europa (1998 e 1999)
   8. Professora auxiliar do ensino superior da disciplina de Meios de Comunicação Social na Europa, do curso de Estudos Europeus (1993 a 2000)
   9. Membro do Grupo de Reflexão sobre o Futuro da Televisão (1996).

Nota do MNE sobre o Kosovo. Nos termos usados

Sobre o Kosovo, além da exposição do ministro Luís Amado à Comissão parlamentar de Negócios Estrangeiros, a seguinte Nota de Imprensa

"
O Governo tem acompanhado de perto a evolução da situação no Kosovo, antes e depois da declaração de independência de 27 de Fevereiro de 2008. Durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, procurou dar um contributo para uma acção responsável e coerente da União Europeia visando a estabilização do Kosovo e de toda a região. Portugal, que neste momento contribui para KFOR com um batalhão, procedeu a uma avaliação metódica da questão, constatando que as autoridades do Kosovo têm respeitado os compromissos assumidos perante a ONU. O Governo entende que a evolução dos acontecimentos no Kosovo é globalmente positiva.

Verifica-se também que 21 Estados-membros da União Europeia e outros tantos da NATO efectuaram já o reconhecimento do Kosovo. Foram ainda acompanhados por Estados que nos são próximos, num total de 47. Estão assim a ser criadas as condições para que o Kosovo se integre plenamente na comunidade internacional.

O Kosovo representa, recorde-se, um caso único, tendo o processo que levou à sua independência sido conduzido pelas Nações Unidas, com envolvimento directo da União Europeia e de outras organizações que Portugal integra. O Relatório do Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, Martti Ahtisaari, foi devidamente ponderado nesse quadro.

Portugal reiterou consistentemente o seu apoio às aspirações europeias da Sérvia, e não se tem poupado a esforços para que estas possam ser concretizadas. Dar uma perspectiva europeia à Sérvia é um dos objectivos da nossa política externa, a par do reforço das relações bilaterais com aquele Estado.

Neste contexto, o Governo português decidiu reconhecer hoje a República do Kosovo.

Assim sendo, e na sequência de um amplo e diversificado conjunto de contactos prévios, que incluíram a Assembleia da República e os Partidos Políticos ali representados, foi esta tarde enviada uma carta do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros ao seu homólogo do Kosovo onde se comunica que, com efeitos a partir desta data, o Governo Português reconhece formalmente a República do Kosovo como Estado soberano e independente.