Conselheiros e Adidos. A proposta de lei em curso...

Recorda-se SEXA proposta de lei para conselheiros e adidos, com 5 considerandos, 1 tendo em conta e 1 atendendo, o que não é muito paara 16 artigos. Mais se recorda que a REPER está isentada de concursos públicos e que o Conselheiro Eclesiástico na Embaixada junto da Santa Sé será designado por acordo entre o Governo Português e a Conferência Episcopal Portuguesa...

Arquive-se.

Conselheiros e Adidos

PROPOSTA DE LEI N.º 82/X

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Considerando que o actual número de lugares existentes para o pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros se afigura excessivo para o adequado funcionamento das missões diplomáticas de Portugal e, nesse contexto, é imperioso reduzi-lo;

Considerando a imperatividade de pôr fim à regra da livre nomeação desse pessoal pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, substituindo-a pelo recrutamento mediante concurso público, por óbvias razões de moralidade administrativa;

Considerando que a impossibilidade, agora estabelecida, de os adidos ou conselheiros especializados permanecerem mais de oito anos, no máximo, no mesmo lugar, e a duração dos contratos de trabalho ou comissões de serviço também por não mais de oito anos, permitem assegurar a rotatividade do referido pessoal e o preenchimento dos lugares vagos pelos candidatos mais qualificados em cada momento;

Considerando que do quadro anexo à presente lei constam 28 lugares a menos do que no anterior quadro, estando, nessa medida, o Ministério dos Negócios Estrangeiros a agir em conformidade com os objectivos de controlo orçamental assumidos interna e externamente pelo Estado português;

Considerando que a natureza das funções a desempenhar não justifica a constituição de um vínculo de emprego público, mas antes corresponde ao tipo de funções que podem ser exercidas, com subordinação hierárquica, num regime de contrato de trabalho;

Tendo em conta que a Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho enuncia taxativamente os casos em que pode ser aposto termo resolutivo aos contratos individuais de trabalho celebrados pela Administração Pública, nos quais não se enquadram as relações laborais a estabelecer com os técnicos especializados do MNE, que assumem carácter temporário, de onde decorre a necessidade de regular esta matéria sob a forma de lei;

Atendendo, por último, à necessidade de salvaguardar o regime do pessoal especializado aplicável à Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia – REPER -, em Bruxelas, até ao termo da Presidência Portuguesa do Conselho da UE;

Foi ouvido o Conselho Diplomático.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, a seguinte proposta de lei:

CAPÍTULO I
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÉCNICAS ESPECIALIZADAS
NOS SERVIÇOS EXTERNOS DO MNE

SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º
Objecto e âmbito de aplicação
1 – A presente lei define o estatuto aplicável ao pessoal do quadro técnico superior especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), adiante designado por «técnicos especializados».
2 – Os lugares de técnicos especializados do MNE são os constantes do mapa anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.
3 – O disposto na presente lei não é aplicável à Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER).

Artigo 2.º
Áreas de especialidade
1 – Os técnicos especializados do MNE desempenham as suas funções nas seguintes áreas de especialidade:
a) Cooperação;
b) Social;
c) Cultural;
d) Imprensa;
e) Organismos internacionais;
f) Outras, cuja necessidade e importância político-diplomática sejam reconhecidas por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
2 – Por decisão do Ministro dos Negócios Estrangeiros, na abertura de concurso para o preenchimento de lugares vagos de técnicos especializados, pode determinar-se que um mesmo técnico especializado, desde que seja titular de uma licenciatura ou diploma equiparado legalmente reconhecido, desempenhe em acumulação não remunerada as funções correspondentes às especialidades referidas nas alíneas c) e d) do número anterior.

Artigo 3.º
Funções genéricas dos técnicos especializados
1 – Compete em geral aos técnicos especializados desempenhar as funções que lhes forem determinadas pelo Chefe do Serviço Externo do MNE junto do qual se encontram colocados.
2 – Compete, ainda, aos técnicos especializados elaborar e executar um plano de trabalhos, que é aprovado para cada ano pelo Chefe do Serviço Externo do MNE junto do qual se encontram colocados, promovendo as iniciativas e acções que melhor contribuam para desenvolver os interesses e a imagem de Portugal na respectiva área de actuação e no país onde se encontram a desempenhar funções.
3 – No âmbito das funções referidas nos números anteriores, os técnicos especializados elaboram e submetem à aprovação do Chefe do Serviço Externo do MNE, junto do qual se encontram colocados, um relatório relativo às actividades desenvolvidas no ano anterior.

Artigo 4.º
Funções específicas dos técnicos especializados
Para além do que lhes seja determinado nos termos do artigo anterior e do aviso de abertura do processo de recrutamento, em cumprimento do seu programa de trabalhos compete:
a) Aos técnicos especializados da área da cooperação contribuir para melhorar e prestigiar a ajuda pública ao desenvolvimento concedida por Portugal;
b) Aos técnicos especializados da área social contribuir para apoiar os portugueses e luso-descendentes que residam no estrangeiro, sem prejuízo da competência própria dos titulares dos postos consulares;
c) Aos técnicos especializados da área cultural contribuir para a promoção da língua e a cultura portuguesas no estrangeiro;
d) Aos técnicos especializados da área da imprensa contribuir para veicular para a imprensa do país onde trabalham as notícias mais relevantes que digam respeito a Portugal;
e) Aos técnicos especializados junto de organismos internacionais contribuir para apoiar a actividade diplomática de Portugal no organismo internacional junto do qual actuem;
f) Aos outros técnicos especializados contribuir, através do exercício das funções específicas para as quais tenham sido recrutados, para o bom desempenho da missão do Serviço Externo junto do qual se encontrem colocados.

Artigo 5.º
Categorias de técnicos especializados do MNE
1 – Os técnicos especializados do MNE integram as seguintes categorias:
a) Conselheiro;
b) Adido.
2 – As categorias de adido e conselheiro diferenciam-se em razão do volume, da complexidade e da responsabilidade das tarefas de que esse pessoal está incumbido.

Artigo 6.º
Local de trabalho
Os técnicos especializados do MNE desempenham as suas funções exclusivamente no estrangeiro, junto dos Serviços Externos do MNE.

SECÇÃO II
DIREITOS E DEVERES

Artigo 7.º
Regime aplicável
Os técnicos especializados do MNE ficam, em matéria de direitos e deveres, submetidos, com as necessárias adaptações, ao regime jurídico aplicável aos funcionários do serviço diplomático em funções nos serviços externos, com excepção das disposições que resultem do provimento definitivo dos mesmos na carreira diplomática.

Artigo 8.º
Remunerações
1 – As categorias de adido e conselheiro especializados são equiparadas, para efeitos de vencimento, a técnicos superiores de 2.ª classe (1.º escalão) e a técnicos superiores de 1.ª classe (1.º escalão), respectivamente.
2 – Os técnicos especializados do MNE têm direito a receber os abonos mensais de representação, habitação e educação, bem como o abono de instalação, nos termos e condições legalmente previstos para os funcionários da carreira diplomática.
3 – Para efeitos de processamento dos abonos referidos no número anterior, as categorias de adido e conselheiro especializados são equiparadas, respectivamente, a secretários de embaixada e conselheiros de embaixada.
4 – No momento da respectiva cessação de funções, os técnicos especializados do MNE têm direito a um abono para despesas de regresso igual a cinco vezes a respectiva remuneração ilíquida.

CAPÍTULO II
REGIME JURÍDICO DE EMPREGO
E PROCESSO DE RECRUTAMENTO

SECÇÃO I
REGIME JURÍDICO DE EMPREGO

Artigo 9.º
Contrato de trabalho a termo certo
1 – O MNE celebra com os técnicos especializados que não tenham vínculo à função pública um contrato de trabalho a termo certo, nos termos das disposições aplicáveis da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, com as especificidades constantes dos números seguintes.
2 – O contrato de trabalho a termo certo dos técnicos especializados do MNE é válido por quatro anos, podendo ser renovado uma vez, por igual período, por decisão do Ministro dos Negócios Estrangeiros, em função do resultado da avaliação levada a cabo pelo respectivo Chefe do Serviço Externo do MNE e mediante parecer do Secretário-Geral.
3 – O Ministro dos Negócios Estrangeiros pode rescindir a todo o tempo o contrato, por fundamentada conveniência de serviço, desde que notifique o técnico especializado com uma antecedência mínima de 90 dias ou lhe conceda a indemnização correspondente às remunerações devidas durante o período de aviso prévio em falta.
4 – Os contratos de trabalho a termo certo previstos na presente lei não se convertem, em caso algum, em contratos por tempo indeterminado, caducando no final do respectivo período de duração inicial ou de renovação.

Artigo 10.º
Comissão de serviço
1 – Os técnicos especializados que detenham uma relação jurídica de emprego público no Estado, e designadamente o pessoal técnico superior do quadro I do MNE, são nomeados para os respectivos lugares em regime de comissão de serviço, mediante autorização prévia do membro do Governo de que o funcionário dependa.
2 – Quando os lugares dos técnicos especializados forem providos em comissão de serviço, os funcionários podem optar pelo vencimento correspondente ao lugar de origem, sendo-lhes contado, nesse lugar e para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado naquele regime.

Artigo 11.º
Duração e cessação da comissão de serviço
1 – As comissões de serviço referidas no artigo anterior são válidas por quatro anos, podendo ser renovadas uma vez, por igual período, por decisão do Ministro dos Negócios Estrangeiros, em função do resultado da avaliação levada a cabo pelo respectivo Chefe do Serviço Externo do MNE, e mediante parecer do Secretário-Geral.
2 – O Ministro dos Negócios Estrangeiros pode dar por findas as comissões de serviço, a todo o tempo, por fundamentada conveniência de serviço, com aviso prévio de 90 dias.
3 – Nos casos previstos nos números anteriores, os funcionários regressam ao seu lugar de origem, sem direito a qualquer indemnização.

Artigo 12.º
Permanência no mesmo Serviço Externo
Os técnicos especializados não podem exercer funções no mesmo Serviço Externo do MNE por período superior a oito anos, seguidos ou interpolados.

SECÇÃO II
RECRUTAMENTO

Artigo 13.º
Processo de Selecção
1 – O recrutamento dos técnicos especializados do MNE obedece ao processo de selecção simplificado previsto no artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, nos termos de regulamento a aprovar por portaria do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
2 – Do processo de selecção faz parte:
a) A publicitação do número de vagas a preencher, em pelo menos dois jornais de expansão nacional e no site do MNE, com indicação das respectivas categorias e especialidades, bem como descrição do conteúdo funcional e dos elementos essenciais do cargo;
b) A selecção dos candidatos por um júri especialmente designado para o efeito, que aplicará métodos e critérios objectivos de avaliação;
c) A elaboração de acta contendo obrigatoriamente os fundamentos da decisão tomada.
3 – O processo de selecção para as categorias de adido ou de conselheiro especializado é aberto por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do Secretário Geral, em função dos lugares vagos na dotação global do quadro de técnicos especializados, da necessidade de preencher esses lugares específicos e da prévia apreciação dos pressupostos referidos no n.º 2 do artigo 5.º, para determinação da categoria adequada às funções a desempenhar.
4 – No despacho de abertura, o Ministro dos Negócios Estrangeiros determina quais os Serviços Externos em que são colocados os técnicos especializados.
5 – Podem candidatar-se ao processo referido nos números anteriores todos os cidadãos portugueses que possuam uma licenciatura ou diploma equiparado legalmente reconhecido adequados às funções a exercer.

Artigo 14.º
Excepções
1 – Os candidatos que não possuam uma licenciatura ou diploma equiparado legalmente reconhecido podem apresentar-se aos concursos para a categoria de adido ou de conselheiro especializado na área da imprensa, desde que tenham pelo menos nove anos de experiência profissional relevante nesse domínio.
2 – Não são recrutados pelo processo de selecção referido no n.º 1 do artigo anterior:
a) O Conselheiro Eclesiástico na Embaixada junto da Santa Sé, que será designado por acordo entre o Governo Português e a Conferência Episcopal Portuguesa;
b) O intérprete na Embaixada de Pequim, que será escolhido de entre os especialistas na profissão pelo Secretário-Geral do MNE, sob proposta do respectivo Embaixador.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 15.º
Caducidade
1 – Os contratos de provimento ou comissões de serviço iniciados em data anterior à da entrada em vigor da presente lei mantêm-se em vigor até ao termo do seu prazo, não podendo ser objecto de renovação.
2 – Quando, por força do disposto no número anterior, a caducidade dos contratos de provimento ou a cessação das comissões de serviço ocorrer no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o técnico especializado tem direito a uma indemnização correspondente às remunerações devidas durante o período de conhecimento prévio em falta, caso não tenha sido notificado anteriormente, e de forma adequada, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio.

Artigo 16.º
Norma revogatória
1 – É revogado, quanto às áreas de especialidade expressamente reguladas pela presente lei, o Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis n.º 142/87, de 23 de Março, n.º 146/89, de 6 de Maio, n.º 6/97, de 9 de Janeiro, n.º 30/99, de 29 de Janeiro, n.º 146/2001, de 2 Maio e n.º 29/2004, de 6 de Fevereiro.
2 – Os diplomas referidos no número anterior mantêm-se em vigor para as seguintes categorias e especialidades de pessoal especializado:
a) Consultor para os assuntos do trabalho e do emprego da Missão Permanente de Portugal junto dos organismos e organizações internacionais, em Genebra;
b) Conselheiros militares;
c) Conselheiros para a coordenação do ensino português no estrangeiro.
3 – Em tudo quanto não se encontre previsto no regime especial aplicável ao pessoal especializado da REPER são subsidiariamente aplicáveis os diplomas referidos no n.º 1.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Junho de 2006.

O Primeiro-Ministro
O Ministro da Presidência
O Ministro dos Assuntos Parlamentares

ANEXO I
Quadro do pessoal técnico superior especializado do MNE

Dotação global --------- 57

É claro que já se esperava esta. Sindicato responde a Barreira de Sousa

E como SEXA PR + SEXA além de VEXA devem passar por São Paulo e pelo Consulado-geral, não será má ideia ver-se o outro lado da questão, nesta resposta da Comissão Executiva do STCDE a Luís Barreira de Sousa que não sai bem nem mal - sai péssimo, sendo verdade o que o sindicato vem afirmar. (Destaques de NF, claro).

Arquive-se, mas só depois de se ler.

Sindicato responde
a Barreira de Sousa

Custos e despesas escandalosamente elevados, sem qualquer conexão com a tabela de emolumentos consulares

Cônsul recebe cerca de 20 mil dólares por mês (salário mais abonos de 15 mil dólares isentos de impostos

Desde 2001, a produtividade do consulado desceu comparativamente 20 por cento

" Dezasseis trabalhadores dos quadros do CGSP escreveram ao Senhor Ministro, com conhecimento a diversos Órgãos, Governantes e Dirigentes da Administração Pública, exprimindo o seu descontentamento e a revolta que sentem face à situação ali vivida nos últimos anos.

Em substância, os signatários vêm reclamar contra a falta de respeito e as humilhações a que estão sujeitos, a qual se estende aos utentes, aos quais se negava a entrada no Consulado (parece que posteriormente deixou de ser assim...), excepto quando convocados, e o acesso ao livro de reclamações, sendo-lhes ainda imposta uma tramitação única, com custos e despesas escandalosamente elevados, sem qualquer conexão com a tabela de emolumentos consulares.

A situação é velha de uns três anos, tem sido aflorada na comunicação social e objecto de várias intervenções públicas e junto de diversas entidades responsáveis, como está, aliás, documentado na página deste Sindicato.

Entendeu o Senhor Cônsul–Geral vir publicamente manifestar a sua indignação pelo conteúdo daquela exposição e, pretextando contrariar as acusações formuladas pelos trabalhadores autores da carta, recorre à linha de argumentação que sempre utilizou, acusando-os de serem o pequeno grupo de sócios deste sindicato que se vem exprimindo contra o fim das filas de espera, e contrapondo, não uma réplica aos problemas levantados, mas auto-suscitando as perguntas que entendeu – qual entrevista combinada -, cujas respostas constituem uma auto-avaliação elogiosa, concluindo pelas alta produtividade e qualidade do serviço prestado, que só por si
justificariam a orientação seguida naquele serviço consular, pelo que aos procedimentos impostos aos utentes e à política de recursos humanos diz respeito. Pelo caminho divide os trabalhadores em bons e maus, os que o servem e os críticos, deturpa a questão salarial e divide os utentes entre os propalados insatisfeitos – minoritários – e os genuinamente contentes – uma esmagadora maioria.

O Senhor Cônsul-Geral erra do princípio ao fim. Ora vejamos.

Diz que os 15 subscritores são os membros do sindicato, e contrapõe outros 15 administrativos, que são os bons, o que somaria 30 trabalhadores. Ora os subscritores foram 16, nem todos sócios do sindicato, e houve sócios do sindicato que entenderam não subscrever, direito que muito bem assiste a uns e a outros.

Mas há aqui trabalhadores do CGSP a mais!

Dos registos do Ministério dos Negócios Estrangeiros consta que o CGSP tem 8 funcionários públicos, 11 trabalhadores com contrato individual de trabalho e 6 contratados a termo certo, o que soma 25. Aqueles 19 (8+11) são os trabalhadores dos quadros que os subscritores titularam como os “moradores”, designando de “visitas” os contratados a termo certo e, muito naturalmente, aqueles que pertencem a firmas que prestam serviços ao consulado – serviço telefónico, de limpeza e de segurança – serviços externalizados, portanto não do Estado.

Para ajuizar da legitimidade das designações, que até foram feitas entre aspas, convém ter presente que só os 19 integram quadros do MNE e estão afectados ao consulado, e que os “a termo” estão lá (artº 17º do DL n.º 444/99 de 3 de Novembro) em substituição temporária de pessoal, actividades sazonais, projectos não inscritos na actividade normal dos serviços ou devido a aumento excepcional e temporário da actividade. Nem mais, nem menos.

Pela forma como defende trabalhadores temporários e externos contra os funcionários vinculados ao Estado, percebe-se de que tipo de trabalhadores é que o Senhor CG gosta, apesar de ser, também ele, um funcionário vinculado ao Estado.

Argumenta o Senhor CG que os não reclamantes ganham muito menos e trabalham muito mais, sendo estes os que “mais contribuem para os níveis elevadíssimos de serviço”.

Vamos lá clarificar as coisas.

Os trabalhadores da central telefónica, da limpeza e da segurança hão-de ganhar aquilo que resulta dos seus contratos com os seus patrões, coisa que não é da nossa conta, embora devendo ter alguma conexão com aquilo que foi contratualizado entre o CG e as ditas firmas, pelo que acreditamos na informação do responsável do CGSP.

Mas os contratados a termo certo, que embora precários são trabalhadores do MNE, têm os seus salários rigorosamente equiparados aos colegas do quadro de contratação, em início de carreira (conforme resulta da negociação entre o DGA do MNE e este Sindicato), factualidade que nega a afirmação de “auferirem remunerações bem menores”.

Percebe-se que o Senhor Cônsul-Geral goste que estes trabalhem “mais de 10 horas por dia, e amiúde durante o fim de semana“, mas assinale-se que a Lei não prevê mais de 2 horas diárias de trabalho extraordinário e de 120 anuais. Aquilo que agrada ao Senhor Cônsul é um regime ilegal em prejuízo dos trabalhadores.

Entendeu o Senhor CG referir que os subscritores auferem 3130 USD líquidos de impostos.

Estivemos a olhar para as folhas de salários e vencimentos dos subscritores e concluímos que a conta ignora que os 11 contratados do quadro ainda estão sujeitos ao imposto brasileiro sobre rendimentos e que, muitos deles, não estão a descontar para a Segurança Social, já que os serviços do consulado, apesar de tão elogiada qualidade, não são capazes de regularizar a situação de modo a que os trabalhadores tenham as respectivas contrapartidas do INSS, apesar dos esforços e investimentos feitos pelos serviços do Ministério e pelo Embaixador António Franco.

Mas, se o Senhor CG diz que é “muito robusto” o vencimento de 3.130 USD, como há-de classificar-se o facto de o próprio, além de ter um vencimento já superior àquela quantia, ter palacete, pessoal doméstico, motorista e carro do Estado, ainda receber uns 15.000 (sim, quinze mil dólares) em abonos, isentos de qualquer desconto?

Quanto aos níveis elevadíssimos de serviço do consulado, que o Senhor Cônsul tanto gosta de salientar, já não é a primeira vez que olhamos para os números e não vislumbramos porquê. Mais uma vez: peguemos no seu número de funcionários e no n.º de actos consulares oficialmente registados, que são o produto final da actividade consular administrativa, e comparemos 2005 com os de 2001, (antes desta miríade de serviços externos e do recurso sistemático à situação laboral precária).

Em 2001, com 23 trabalhadores, o CGSP produziu 44.159 actos. Em 2005, com os tais 30, o CGSP produziu 46.357 actos. Ou seja, o número de actos por trabalhador diminuiu de 1920 para 1545, o que significa que o produto final per capita diminuiu, em 4 anos, de 20%! Estamos entendidos? Para que serviram mais de 600 chamadas telefónicas diárias? Qual a produtividade acrescida resultante da central telefónica?

No seu jogo de perguntas e respostas vem ainda o Sr. CGSP esclarecer que:

1. Informando qual é localização das câmaras, os funcionários já não são filmados;
2. Correspondência privada que porventura chegue ao Consulado deixa de o ser, podendo ser violada;
3. Os trabalhadores não têm o direito a receber chamadas do exterior que venham pela central telefónica;
4. Os trabalhadores seriam os responsáveis pelo facto de nunca terem sido criados procedimentos no sentido de os Bilhetes de Identidade e os Passaportes serem enviados para casa dos cidadãos-utentes. Será que perguntou aos serviços centrais e aos seus antecessores porque assim era feito e estes o informaram que “nunca ninguém se preocupou em perguntar-lhes”? E que este ninguém são os subordinados? Será que daqui a um ano virá um Cônsul-Geral acusar-nos de ninguém ter perguntado aos utentes se preferiam levantar os documentos no CGPS?

Não Senhor Cônsul-Geral, os trabalhadores que se dirigiram ao Senhor Ministro, queixaram-se nos exactos termos em que se queixaram, não nos termos das questões que entendeu colocar a si próprio. Tudo o mais é desviar as atenções para outros aspectos, mas nem mesmo assim nos parece haver muitas razões para estar contente.

Só numa coisa não podemos deixar de estar de acordo: o CGSP é agora muitíssimo mais dispendioso para o Estado do que anteriormente e os seus utentes pagam custos muito superiores aos de qualquer outro dos serviços consulares portugueses.

(Texto integral da Comissão Executiva do STCDE, 2006/Nov/3)

Pelos uso dos direitos de resposta... ...fica-se a saber que perguntas mais se temem

Pois é, saiba SEXA que os direitos de resposta são o melhor da ONU. Segue matéria sobre direitos humanos (2006/Nov/1). A Portugal é que ninguém responde porque também não pergunta...

Arquive-se.

Situations relatives aux droits de l’homme et rapports des rapporteurs et représentants spéciaux

Droits de réponse

Le représentant du Myanmar a réagi aux interventions du Canada et de la Nouvelle-Zélande de la précédente session. Il est regrettable que ces délégations continuent à politiser la question des droits de l’homme en lançant des accusations sans fondement à l’égard de certains pays, dont le Myanmar, a-t-il estimé. Selon lui, la Nouvelle-Zélande ignore les conditions socioéconomiques du Myanmar. Le représentant a indiqué que l’économie avait enregistré une croissance. Par ailleurs, la Nouvelle-Zélande émet des accusations sans fondement par rapport à la situation du VIH/sida dans le pays. Le représentant a indiqué que le taux d’infection dans son pays n’est que de 1,2%. Pour ce qui est du droit à l’alimentation, seulement 5% de la population est victime de la sous-alimentation, trois fois moins que dans les autres régions du Sud-Est asiatique. Il a également réfuté les accusations selon lesquelles le Myanmar refuserait de coopérer avec la communauté internationale. Nous coopérons pleinement avec les Nations Unies, a-t-il insisté.

La représentante de la Chine a tenu à répondre à l’intervention du Canada, qui, selon elle, a violé l’esprit de coopération et de non-politisation des droits de l’homme. Le Canada a fait une autocritique dans le passé en matière de protection des droits de l’homme, mais cela n’est pas suffisant, a-t-elle estimé. Nous sommes préoccupés par la situation des droits de l’homme au Canada et par le problème de la xénophobie et le traitement des populations autochtones en particulier. Selon la représentante, le Canada n’a aucune volonté politique d’améliorer les droits fondamentaux de ses populations autochtones. Par ailleurs, suite aux attaques du 11 septembre, les forces de police canadienne font un trop grand usage des armes à feux. Aucun pays ne peut prétendre avoir un bon passé en matière de protection des droits de l’homme, a poursuivi la représentante, qui aurait souhaité du Canada plus de coopération et moins d’arrogance.

La représentante d’Israël a regretté que sa collègue de la Palestine n’ait pas détaillé le contexte dans lequel s’inscrit le débat sur la situation au Moyen-Orient. Elle omet ainsi de préciser que les Palestiniens sont directement responsables de la situation actuelle du fait de l’élection au pouvoir du Hamas. Israël partage les préoccupations de la communauté internationale au sujet de la situation économique des Palestiniens et nous savons qu’il est dans notre intérêt de leur assurer une vie prospère, a-t-elle insisté. Malheureusement, ce n’est pas le cas du Hamas qui poursuit sans relâche ses visées terroristes. Le Hamas doit reconnaître Israël et les accords signés et mettre un terme à la violence et aux attaques terroristes. Il y a un an, a ajouté la représentante, nous avons ouvert des négociations et nous nous sommes retirés de Gaza. Malheureusement ce geste d’ouverture a été suivi d’une recrudescence d’attaques terroristes. Plusieurs tunnels à la frontière avec l’Égypte sont utilisés pour la contrebande d’armement, ce qui ne promeut pas la cause de la paix. Par conséquent, Israël a dû renforcer ses mesures de protection de ses citoyens. Nous aimerions que les Palestiniens aient les mêmes aspirations à la paix.

Le représentant de la Fédération de Russie a souhaité répondre aux allégations infondées de la représentante de la Géorgie. Les actes de Tbilissi sont lourds de conséquences sur les relations russo-géorgiennes et les mesures irresponsables prises par la partie géorgienne ne font que saper les accords antérieurs. Ces actes ont déjà fait l’objet de condamnation, y compris par le Conseil de sécurité dans sa résolution 1716. Le futur des relations entre les deux pays dépend totalement de la volonté de Tbilissi de normaliser ses relations avec la Russie.

Le représentant de la République islamique d’Iran a indiqué que son gouvernement avait pris des mesures pour assurer le plein exercice des droits fondamentaux de tous les Iraniens. Il a ensuite fait état du rapport sur les droits des peuples autochtones. La Nouvelle-Zélande devrait protéger les citoyens de tous les groupes ethniques, a-t-il estimé. Le représentant a ensuite constaté l’importance d’assurer la crédibilité du système des Nations Unies. On ne peut permettre à quelqu’un de prendre en otage nos activités en matière des droits de l’homme et d’agir de manière sélective, a-t-il dit.

Le représentant du Canada a tenu à signaler que lorsque le Canada parle de la protection des droits de l’homme, il en assume la responsabilité. Concernant les rapports auxquels le représentant de l’Iran a fait référence en exerçant son droit de réponse, le représentant canadien a signalé que ces rapports existent parce que le Canada coopère avec les mécanismes des Nations Unies. Nous avons une invitation permanente adressée à tous les Rapporteurs spéciaux et leurs rapports sont débattus au sein du Gouvernement canadien, a-t-il indiqué. Pour ce qui est de la situation des peuples autochtones, nous reconnaissons qu’il y a des problèmes, mais nous en discutons ouvertement et élaborons différents accords en la matière. Le représentant a reconnu que le Canada est également préoccupé par les droits des migrants. Notre approche, a-t-il expliqué, consiste à reconnaître que nous avons des problèmes et à agir pour enregistrer des progrès en matière de protection des droits de l’homme. L’Iran, quant à lui, nie les faits, étouffe les débats et émet des représailles. Le peuple iranien mérite mieux, a-t-il estimé.

Le représentant de la République populaire démocratique de Corée a rejeté les accusations sans fondement faites par le Japon, la Nouvelle-Zélande et le Canada qui n’encouragent pas la promotion et la protection des droits de l’homme. Ces allégations visent à camoufler les activités criminelles et inhumaines et la volonté d’exploiter les ressources naturelles des pays visés. Nous avons établi un pouvoir de dissuasion nucléaire pour protéger nos populations des atteintes au droit à la vie comme telles qu’on les voit en Iraq et en Afghanistan. Le représentant a enjoint le Japon à assumer ses responsabilités quant à l’esclavage sexuel de centaines de milliers de femmes coréennes et à présenter ses excuses.

La représentante de l’Érythrée a indiqué que la Haut-Commissaire aux droits de l’homme avait mis l’accent dans son rapport sur la coopération en matière de promotion et de protection des droits de l’homme et qu’il est regrettable que certaines délégations optent pour des positions qui discréditent la Troisième Commission.

Le représentant de la Colombie a réagi à l’intervention du Canada et a indiqué que son pays avait pris de nombreuses mesures pour mettre terme à la violence qui sévit dans le pays. Le Congrès national a recherché une paix équilibrée, a-t-il insisté. La Colombie a facilité le respect des droits fondamentaux des personnes déplacées et accorde une attention particulière aux droits des défenseurs des droits de l’homme.

Le représentant du Japon a estimé que les chiffres cités par le représentant de la RPDC concernant les femmes malmenées pendant la Deuxième Guerre mondiale sont inacceptables. Cela ne peut servir de prétexte aux enlèvements perpétrés par la RPDC. Il est regrettable que la RPDC fasse référence au passé, a-t-il déclaré, et nous n’acceptons aucune tentative de rapprocher ces questions. Le représentant a demandé à la RPDC de respecter instamment les mesures indiquées dans le paragraphe 3 de la déclaration de Pyongyang et d’assurer le retour des personnes déplacées.

La représentante de la Palestine s’est demandée si le Gouvernement israélien avait conscience des atrocités dont il est responsable. Pour le peuple palestinien et ceux qui respectent le droit international, Israël est à condamner. Tous les Gouvernements israéliens ont nié à la population la jouissance de leurs droits fondamentaux. Les terres continuent d’être saisies et les Palestiniens continuent d’être traités sans merci par la puissance occupante. La bande de Gaza est toujours occupée et c’est un fait que personne ne peut nier. Il s’agit d’une véritable prison en plein air qui ne bénéficie d’aucune infrastructure et ceci au mépris du plan de désengagement. Nos autorités se préoccupent activement du soldat israélien, a-t-elle dit, mais nous n’oublions pas que les prisons israéliennes comptent des milliers de prisonniers palestiniens. Il faut qu’Israël cesse son occupation et accepte le droit international et le droit humanitaire.

Le représentant de la République populaire démocratique de Corée a rejeté à nouveau les allégations du Japon qui, selon lui, avance des chiffres non circonstanciés. Le nombre de victimes du Japon est de 200 000. Le Japon a trahi l’accord au motif de faire triompher sa stratégie politique. S’il veut vraiment régler la question des enlèvements, il doit reconnaître les efforts de la RPDC et cesser ses campagnes de désinformation dans le but de l’isoler. Le Japon doit fournir des compensations pour les crimes contre l’humanité commis dans le passé.

Ar de sua graça. Luís Serradas Tavares

De fonte francesa, obtivemos a síntese do que o Director do Departamento dos Serviços Jurídicos, Luís Serradas Tavares, disse hoje, dia 1, na Sexta Comissão da AG/ONU. Chama-se atenção VEXA para o destaque a negro. Há crimes políticos em Portugal?

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M. LUIS SERRADAS TAVARES (Portugal) a signalé, en ce qui concerne les effets des conflits armés sur les traités, que la notion de « conflits armés » devrait être définie dans le cadre du droit des traités, et que cette définition devrait être plus large afin que l’on puisse déterminer au cas par cas le type d’hostilités susceptibles d’avoir des effets sur un traité. Il a exprimé des doutes sur l’inclusion des conflits internes dans le champ d’application des projets d’articles, estimant que cette question devrait être examinée dans le cadre de la Convention de Vienne de 1969 sur le droit des traités. Passant ensuite au chapitre XI du rapport sur l’obligation d’extrader ou de poursuivre, le représentant s’est félicité de l’approche prudente adoptée par la Commission sur des points tels que le champ d’application, les types de crime. Il a jugé de la plus haute importance les débats visant à harmoniser les procédures relatives à l’obligation d’extrader ou de poursuivre. Il a rappelé l’adhésion du Portugal à plusieurs traités internationaux qui indiquent cette obligation aux niveaux mondial et régional, laquelle obligation ne s’applique pas, au Portugal, aux crimes militaires et politiques. S’agissant de la fragmentation du droit international, sujet important, le représentant du Portugal a rappelé qu’au vu de la complexité de la question, il n’a pas été possible d’établir un projet d’articles en la matière. Sa délégation estime cependant que le droit international est un véritable système au sein duquel il faut trouver des règles générales. M. Serradas Tavares a encouragé l’Assemblée générale à prendre note des conclusions présentées par la CDI et à les porter à l’attention des États.

Os Franceses sabem. Sabem e não apenas porque possam

Saiba VEXA que os Franceses sabem. Dispensamo-nos de traduzir para SEXA que sabe francês mesmo quando não lhe convém.

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Do Quai d'Orsay, ontem, 31

" La Fédération internationale des professeurs de français (FIPF) organise à Vienne, du 2 au 5 novembre 2006, en collaboration avec l'ambassade de France en Autriche et l'Association autrichienne des professeurs de français, le premier congrès européen de réflexion et d'orientation sur l'avenir de l'enseignement du français en Europe.

"La place et l'enseignement du français dans une Europe multilingue et qui s'élargit constitueront les thèmes de cette manifestation. Elle réunira les professeurs de français européens et les instances européennes, francophones et françaises concernées par l'enseignement des langues, du français en particulier.

"1.000 participants assisteront à ce congrès qui entend donner une impulsion nouvelle à l'enseignement du français. Il vise également à soutenir l'engagement des professeurs de français et témoigner que notre langue constitue un outil précieux d'échanges entre les peuples et les cultures.

O Grande Regabofe. Carta do Canadá, de Fernanda Leitão

VEXA garantiu que SEXA não quer perder uma única Carta do Canadá, de Fernanda Leitão. Então leia e não perca. Cópia para gabinete PM.

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CARTA DO CANADÁ

Fernanda Leitão

O GRANDE REGABOFE

As comunidades portuguesas no estrangeiro sentem revolta, mágoa e vergonha, sempre que Portugal é apontado como um paraíso de corrupção e um triste exemplo de (absoluta) falta de respeito pelas instituições e valores nacionais de sempre. Em boa verdade, o natural prazer que sentimos ao ver programas de qualidade através da RTP é, muitas vezes, ensombrado pelo que os noticiários nos deixam saber.

A falta de respeito das pessoas pelas instituições, e destas pelo povo que as sustenta, dói de verdade. Porque sim e porque o respeito recíproco está na base de uma democracia saudável. Pensar e praticar o contrário é, justamente, igualar bandalheira à democracia, o que é injusto e perigoso.

Mas vamos a factos. O INATEL, herdeiro da FNAT salazarista, é uma instituição que tem prestado assinaláveis serviços no campo dos tempos livres dos trabalhadores. Sendo uma instituição, aos olhos dos portugueses ela é gerida segundo uma escala hierárquica de responsáveis. Assim sendo, poderá compreender-se facilmente o choque sentido em Toronto quando se soube que um delegado do INATEL, no Alentejo e Algarve, “nomeou” representante do dito INATEL para o Canadá a Casa do Alentejo, apenas porque foi convidado a estar presente numa semana cultural que o clube leva a efeito anualmente. Ninguém ficou chocado por ser escolhida a Casa do Alentejo e não outro clube, porque não é disso que se trata: o que está em causa é uma nomeação feita pelo primeiro funcionário que a representa numa festa. Sem protocolo nem aviso prévio, assim como um tiro à queima-roupa. Os emigrantes que são sócios do INATEL, que têm as quotas em dia, não gostam deste mau sinal dado de forma tão desastrada. O INATEL tem director ou é uma balda como o Instituto Camões, por exemplo?

Prossigamos. Ficou claro para os emigrantes que o corte no orçamento da Região Autónoma da Madeira se devia a um despesismo injustificado do mesmo, prática pelo menos tão antiga como as ameaças e insultos do responsável maior pela governação do território. Um dia essa prática tinha de acabar. Acabou, e muito bem, embora vários jornais protestem o contrário, sem que ninguém os leve a sério, pois é sempre ridículo defender interesses subterrâneos e bastardos.

Chegou o momento de vos dizer da nossa estupefacção ao saber-se que a Secretaria Regional da Agricultura, da Região Auónoma dos Açores, deu um subsídio de 100 mil euros a um clube de Angra do Heroísmo, por considerar que o clube está em deplorável situação financeira. Com que direito os dinheiros públicos são utilizados a favor de um clube, em detrimento de todos os outros, igualmente mal de finanças? Provavelmente, com o mesmo direito que tem autorizado governantes açoreanos a esbanjarem dinheiros públicos com a publicação de livros de péssima qualidade, verdadeiras caravanas de pândegos que têm ido aos Açores e ao estado brasileiro de Santa Catarina, onde reside uma centenária comunidade açoriana. Viagens, hotéis, restaurantes, tudo pago a glutões e glutonas, muitos deles da diáspora lusa, à custa dos impostos que os portugueses pagam. Esse direito descarado chama-se, em bom português, falta de respeito por quem paga impostos, pela imagem do país. Como se as Regiões Autónomas fossem um sobado.

Eu não alinho na crítica pela crítica ao trabalho do actual Primeiro Ministro. Tanto se me dá que ele seja socialista como outra coisa qualquer, porque ando há 32 anos a ver os golpes de rins e as tratantadas de TODOS os partidos. Penso que Sócrates tinha de tomar as medidas que tem tomado, que só pecam por tardias (e os anteriores governos que se limpem a este guardanapo). Penso, também, que é prova de patriotismo deixar que os eleitos governem sem rasteiras, punhaladas pelas costas, manifestações avulsas por todo o lado (tresandando a uns saudosistas do tempo em que o Muro de Berlim estava inteiro).

Em contrapartida, espero do Primeiro Ministro, não apenas que leve as reformas a bom porto, mas também que corte a direito nas questões orçamentais referentes às Regiões Autónomas e Autarquias. Sem excepções nem fraquezas partidárias. É o que, finalmente, desejam todos os emigrantes portugueses.

Portugueses/Holanda. Três milhões de euros para reposiões salariais

Coloque-se sobre o tampo da secretária de SEXA SECP António Braga, reprodução da matéria publicada, hoje, pelo Algemeen Dagblad (Holanda, claro) sobre a exploração de portugueses. Não se traduz, presumindo-se que a Embaixada nos Países Baixos ou o Consulado-geral em Roterdão já o tenha feito, não com a reles objectividade jornalística, mas com o adequado empolamento diplomático e consular...

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ONU/Coreia do Norte. Resolução do Conselho de Segurança

Transmite-se cópia integral da resolução do Conselho de Segurança sobre a Coreia do Norte.

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NON-PROLIFÉRATION/RPDC

Texte du projet de résolution (S/2006/805)

Le Conseil de sécurité,

Rappelant ses précédentes résolutions sur la question, y compris la résolution 825 (1993), la résolution 1540 (2004) et, en particulier, la résolution 1695 (2006), ainsi que la déclaration faite par son président le 6 octobre 2006 (S/PRST/2006/41),

Réaffirmant que la prolifération des armes nucléaires, chimiques et biologiques et de leurs vecteurs constitue une menace pour la paix et la sécurité internationales,
Se déclarant extrêmement préoccupé par le fait que la République populaire démocratique de Corée affirme avoir procédé à un essai nucléaire le 9 octobre 2006, par le défi qu’un essai de ce type pose pour le Traité sur la non-prolifération des armes nucléaires et pour les efforts internationaux tendant à renforcer le régime de non-prolifération des armes nucléaires à travers le monde, et par le danger qu’il en résulte pour la paix et la stabilité dans la région et au-delà,

Exprimant sa ferme conviction que le régime international de non-prolifération des armes nucléaires doit être maintenu et rappelant que la République populaire démocratique de Corée ne peut avoir le statut d’État doté de l’arme nucléaire aux termes du Traité sur la non-prolifération des armes nucléaires,
Déplorant que la République populaire démocratique de Corée ait annoncé son retrait du Traité sur la non-prolifération des armes nucléaires et son intention de se procurer l’arme nucléaire,

Déplorant également que la République populaire démocratique de Corée ait refusé de reprendre les pourparlers à six sans conditions préalables,
Faisant sienne la Déclaration commune publiée le 19 septembre 2005 par la Chine, les États-Unis d’Amérique, la Fédération de Russie, le Japon, la République de Corée et la République populaire démocratique de Corée,

Soulignant qu’il importe que la République populaire démocratique de Corée tienne compte des autres préoccupations sécuritaires et humanitaires de la communauté internationale,

Se déclarant vivement préoccupé par le fait que l’essai revendiqué par la République populaire démocratique de Corée a aggravé les tensions dans la région et au-delà et estimant donc qu’il existe une menace manifeste pour la paix et la sécurité internationales,

Agissant en vertu du Chapitre VII de la Charte des Nations Unies, et prenant des mesures sous l’empire de son Article 41,

1. Condamne l’essai nucléaire annoncé par la République populaire démocratique de Corée le 9 octobre 2006, au mépris flagrant de ses résolutions sur la question, en particulier la résolution 1695 (2006), ainsi que de la déclaration faite par son président le 6 octobre 2006 (S/PRST/2006/41), étant donné notamment que cet essai susciterait la condamnation universelle de la communauté internationale et constituerait une menace manifeste pour la paix et la sécurité internationales;

2. Exige de la République populaire démocratique de Corée qu’elle ne procède à aucun nouvel essai nucléaire ou tir de missiles balistiques;

3. Exige de la République populaire démocratique de Corée qu’elle retire immédiatement l’annonce de son retrait du Traité sur la non-prolifération des armes nucléaires;

4. Exige également de la République populaire démocratique de Corée qu’elle redevienne partie au Traité sur la non-prolifération des armes nucléaires et aux garanties de l’Agence internationale de l’énergie atomique (AIEA), et souligne la nécessité pour tous les États parties au Traité sur la non-prolifération des armes nucléaires de continuer à respecter leurs obligations conventionnelles;

5. Décide que la République populaire démocratique de Corée doit suspendre toutes activités liées à son programme de missiles balistiques et rétablir dans ce contexte les engagements qu’elle a précédemment souscrits en faveur d’un moratoire sur les tirs de missiles;

6. Décide que la République populaire démocratique de Corée doit abandonner toutes armes nucléaires et tous programmes nucléaires existants de façon intégrale, vérifiable et irréversible, respecter strictement les obligations mises à la charge des Parties au Traité sur la non-prolifération des armes nucléaires et les conditions que lui impose l’Accord de garantie (AIEA Infcirc/403) conclu avec l’Agence internationale de l’énergie atomique (AIEA) et fournir à l’AIEA des mesures de transparence allant au-delà de ces exigences, y compris l’accès aux personnes, à la documentation, au matériel et aux installations qui pourrait être demandé et jugé nécessaire par l’AIEA;

7. Décide également que la République populaire démocratique de Corée doit abandonner toutes autres armes de destruction massive existantes et tout programme de missiles balistiques existant de façon intégrale, vérifiable et irréversible;

8. Décide que :

a) Tous les États Membres devront empêcher la fourniture, la vente ou le transfert, directs ou indirects, vers la République populaire démocratique de Corée, à travers leur territoire ou par leurs ressortissants, ou au moyen de navires ou d’aéronefs battant leur pavillon, qu’ils aient ou non leur origine dans leur territoire, de ce qui suit :

i) Chars de combat, véhicules blindés de combat, système d’artillerie de gros calibre, avions de combat, hélicoptères d’attaque, navires de guerre, missiles et lanceurs de missiles tels que définis aux fins du Registre des armes classiques de l’ONU, ou matériel connexe, y compris pièces détachées, ou articles selon ce que déterminera le Comité du Conseil de sécurité créé en application du paragraphe 12 ci-après (ci-après dénommé le Comité);

ii) Tous articles, matières, matériel, marchandises et technologies figurant sur les listes contenues dans les documents S/2006/814 et S/2006/815, à moins que 14 jours au plus tard après l’adoption de la présente résolution, le Comité n’ait modifié ou complété leurs dispositions en tenant compte également de la liste contenue dans le document S/2006/816, ainsi que tous autres articles, matières, matériel, marchandises et technologies que pourrait déterminer le Conseil de sécurité ou le Comité, car susceptibles de contribuer aux programmes nucléaires, de missiles balistiques ou autres armes de destruction massive de la République populaire démocratique de Corée;

iii) Articles de luxe;

b) La République populaire démocratique de Corée devra cesser d’exporter tous les articles visés aux alinéas a) i) et ii) ci-dessus et tous les États Membres devront interdire que ces articles soient achetés à la République populaire démocratique de Corée par leurs ressortissants, que ces articles proviennent ou non du territoire de la République populaire démocratique de Corée;

c) Tous les États Membres devront s’opposer à tout transfert à destination ou en provenance de la République populaire démocratique de Corée, par leurs nationaux ou en provenance de leurs territoires respectifs, de formation technique, de services conseil, de services ou d’assistance liés à la fourniture, à la fabrication, à l’entretien ou à l’utilisation des articles énumérés aux alinéas a) i) et a) ii) ci-dessus;

d) Tous les États Membres devront, conformément à leurs procédures légales respectives, geler immédiatement fonds, avoirs financiers et ressources économiques se trouvant sur leur territoire à la date de l’adoption de la présente résolution ou par la suite, qui sont la propriété ou sous le contrôle direct ou indirect des personnes ou entités désignées par le Comité ou par le Conseil de sécurité comme participant ou apportant un appui, y compris par d’autres moyens illicites, aux programmes en rapport avec les armes nucléaires, les missiles balistiques et autres armes de destruction massive, de la République populaire démocratique de Corée, ou par des personnes ou entités agissant en leur nom ou sur leurs instructions, et devront veiller à empêcher leurs ressortissants ou toute personne ou entité se trouvant sur leur territoire de mettre à la disposition de ces personnes ou entités des fonds, avoirs financiers ou ressources économiques ou d’en permettre l’utilisation à leur profit;

e) Tous les États Membres prendront les mesures nécessaires pour prévenir l’entrée sur leur territoire ou le passage en transit par leur territoire de toute personne désignée par le Comité, ou par le Conseil de sécurité, comme étant responsable, y compris sous forme d’appui ou d’encouragement, des politiques menées par la République populaire démocratique de Corée en matière de programmes en rapport avec les armes nucléaires, les missiles balistiques et autres armes de destruction massive, ainsi que les membres de leur famille, étant entendu qu’aucune disposition du présent alinéa ne peut contraindre l’État à refuser à ses propres ressortissants l’entrée sur son territoire;

f) Afin de veiller à l’application des dispositions du présent paragraphe et de prévenir ainsi le trafic illicite des armes nucléaires, chimiques ou biologiques, de leurs vecteurs et matériels connexes, tous les États Membres sont invités à coopérer, conformément à leurs autorités juridiques nationales et à leur législation et en conformité avec le droit international, notamment en procédant à l’inspection du fret à destination ou en provenance de la République populaire démocratique de Corée, selon que de besoin;

9. Décide que les dispositions du paragraphe 8 d) ci-dessus ne s’appliquent pas aux moyens financiers ou autres avoirs ou ressources au sujet desquels les États concernés ont établi qu’ils étaient :

a) Nécessaires pour régler les dépenses ordinaires (vivres, loyers ou mensualités de prêts hypothécaires, médicaments ou frais médicaux, impôts, primes d’assurance, factures de services collectifs de distribution ou pour verser des honoraires d’un montant raisonnable et rembourser des dépenses engagées par des juristes dont les services ont été employés, ou acquitter des frais ou commissions de fonds gelés, autres avoirs financiers ou ressources économiques institués par la législation nationale, dès lors que lesdits États ont informé le Comité de leur intention d’autoriser, dans les cas où cela serait justifié, l’accès auxdits fonds, autres avoirs financiers ou ressources économiques et que celui-ci ne s’y est pas opposé dans les cinq jours ouvrables qui ont suivi;

b) Nécessaires pour régler les dépenses extraordinaires, pour autant que lesdits États en aient avisé le Comité et que celui-ci ait donné son accord; ou

c) Visés par un privilège ou une décision judiciaire, administrative ou arbitrale, auquel cas les fonds, autres avoirs financiers ou ressources économiques pourront être utilisés à cette fin, pour autant que le privilège ou la décision soit antérieur à la présente résolution, qu’il ne soit pas au profit d’une personne ou entité visée à l’alinéa d) du paragraphe 8 ci-dessus ou désignée par le Conseil de sécurité ou le Comité et qu’il ait été porté à la connaissance de ce dernier par les États concernés;

10. Décide que les mesures édictées à l’alinéa e) du paragraphe 8 ci-dessus ne trouvent pas application si le Comité détermine au cas par cas que ce voyage est justifié pour des motifs humanitaires, y compris pour accomplir un devoir religieux, ou considère qu’une dérogation favoriserait la réalisation des objectifs de la présente résolution;

11. Invite tous les États Membres à lui faire rapport dans un délai de trente jours à compter de l’adoption de la présente résolution sur les mesures qu’ils ont prises afin de mettre efficacement en application les dispositions du paragraphes 8 ci-dessus;

12. Décide de créer, conformément à l’article 28 de son règlement intérieur provisoire, un comité du Conseil de sécurité composé de tous les membres du Conseil, qui s’acquittera des tâches ci-après :

a) Obtenir de tous les États, en particulier ceux qui produisent ou ont en leur possession les articles, matières, matériel, marchandises et technologies visés à l’alinéa a) du paragraphe 8 ci-dessus, des informations concernant les mesures qu’ils ont prises pour appliquer efficacement les mesures imposées par le paragraphe 8 ci-dessus de la présente résolution et toutes autres informations qu’il pourrait juger utiles à cet égard;

b) Examiner les informations obtenues au sujet de violations alléguées des mesures imposées par le paragraphe 8 de la présente résolution et prendre les mesures appropriées;

c) Examiner les demandes de dérogation prévues aux paragraphes 9 et 10 ci-dessus et se prononcer à leur sujet;

d) Déterminer quels autres articles, matières, matériel, marchandises et technologies supplémentaires sont à spécifier aux fins des alinéas a) i) et ii) du paragraphe 8 ci-dessus;

e) Désigner toutes autres personnes et entités passibles des mesures imposées par les alinéas d) et e) du paragraphe 8 ci-dessus;

f) Arrêter les directives qui pourraient être nécessaires pour faciliter la mise en œuvre des mesures imposées par la présente résolution;

g) Adresser au moins tous les 90 jours au Conseil de sécurité un rapport sur ses travaux, accompagné de ses observations et recommandations, en particulier sur les moyens de renforcer l’efficacité des mesures imposées par le paragraphe 8 ci-dessus;

13. Salue et encourage à nouveau les efforts faits par tous les États concernés pour intensifier leurs initiatives diplomatiques, pour s’abstenir de tout acte susceptible d’aggraver la tension et pour faciliter la reprise rapide des pourparlers à six, afin de mettre rapidement en œuvre la Déclaration commune publiée le 19 septembre 2005 par la Chine, les États-Unis d’Amérique, la Fédération de Russie, le Japon, la République de Corée et la République populaire démocratique de Corée, de parvenir à une dénucléarisation vérifiable de la péninsule coréenne et de maintenir la paix et la stabilité dans la péninsule et dans l’Asie du Nord-Est;

14. Invite la République populaire démocratique de Corée à reprendre immédiatement les pourparlers à six sans conditions préalables et à s’employer à mettre rapidement en œuvre la Déclaration commune publiée le 19 septembre 2005 par la Chine, les États-Unis d’Amérique, la Fédération de Russie, le Japon, la République de Corée et la République populaire démocratique de Corée;

15. Affirme qu’il suivra de près la conduite de la République populaire démocratique de Corée et se tiendra prêt à examiner le bien-fondé des mesures énoncées au paragraphe 8 ci-dessus, y compris leur renforcement, modification, suspension ou levée, en fonction de ce qui serait nécessaire au vu du respect des dispositions de la présente résolution par la République populaire démocratique de Corée;

16. Souligne que d’autres décisions s’imposeront au cas où des mesures supplémentaires seraient nécessaires;

17. Décide de rester activement saisi de la question.

Francisco Seixas da Costa... ...contra SEXA da pólvora

Bem! Transmito a VEXA que gostei de facto, muito particularmente, de que Seixas da Costa tenha dito que "quando, aqui há poucos anos, apareceram por aí uns 'descobridores da pólvora' a dar-se ares de que estavam a criar uma coisa nova chamada 'diplomacia económica', só me não ri porque estas coisas do serviço público são muito sérias e não tem nenhuma graça vê-las tratadas de forma leviana". Como o tempo passa e como tanto SEXA vai deixando de ser SEXA.

Arquive-se.

Prémio Personalidade do Ano

Embaixador Francisco Seixas da Costa

e os "descobridores da pólvora"

PERMITAM-ME que comece por agradecer à Câmara de Comércio e Indústria Luso-Brasileira, na pessoa do seu Presidente, Dr. António Bustorff, o facto de ter escolhido o meu nome para receber esta prestigiosa distinção.

Fico muito grato por se terem lembrado de mim e só espero que o meu trabalho futuro continue a não desiludi-los.

A circunstância de ter recebido este prémio das mãos do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que é uma figura que há muitos anos me habituei a ler e a apreciar, bem antes de ele próprio vir a ter elevadas funções políticas, acresce ainda mais à honra que sinto neste momento.
E gostava também de dizer que estou feliz pelo facto de ter, como parceiro neste dia, o empresário André Jordan, uma personalidade que faz hoje parte da história do desenvolvimento do turismo de elevada qualidade em Portugal.

Quero também felicitá-lo, pessoalmente, neste momento.

E se agradeço a presença de todos, julgo que me perdoarão se sublinhar o facto de termos hoje connosco nesta mesa o meu querido amigo Dr. Jorge Sampaio.

Confesso que, quando fui informado da ideia de me destinarem este prémio, fiquei um pouco perplexo, como o Dr. António Bustorff se lembrará.

É que, pela primeira vez na minha vida, estava a ser distinguido, muito simplesmente, por ter cumprido o meu dever.

E nós, portugueses, não estamos muito habituados a isso...

O acompanhamento e o apoio à acção empresarial portuguesa no exterior foi sempre, historicamente, uma função típica da diplomacia.

Ao longo das mais de três décadas que levo na carreira diplomática, sempre observei colegas meus muito empenhados no trabalho de suporte às empresas na sua actividade internacional.

Tenho hoje aqui, como meu convidado, o meu amigo Embaixador Paulo Ennes, o qual, precisamente há 30 anos, e então como sub-director geral dos Negócios Económicos, me deu as primeiras directrizes sobre o modo como um diplomata deve trabalhar, no apoio às movimentações internacionais dos nossos empreendedores.

O novo Secretário-Geral do Ministério, Embaixador Fernando Neves, que entrou comigo no mesmo dia para as Necessidades, é testemunha privilegiada do que acabo de dizer.

Recordo, desse interessante trabalho que então fizémos sob a sua direcção, o reforço das relação aos mercados árabes, onde, por exemplo, abrimos caminhos para empresas portuguesas construírem alguns palácios, num país do Médio Oriente cujo nome agora me escapa, palácios esses que hoje, ao que se sabe, parece estarem outra vez a necessitar de obras...

Nessa altura, aprendi como o MNE sabia articular-se com o então Fundo de Fomento de Exportação, com a velha Direcção-Geral do Comércio Externo, bem como com os sectores de relações internacionais dos ministérios económicos.

Desde esse tempo, todos adaptámos a nossa maneira de trabalhar, os organismos interlocutores foram evoluindo, uma maior exigência e até uma maior tecnicidade foi necessária.

O próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros alterou as suas estruturas, eliminou estranhamente a sua Direcção-Geral dos Negócios Económicos e, bem mais tarde, veio a ter de criar, para corrigir aquela decisão, um Gabinete de Assuntos Económicos.

Mas, no que pessoalmente me toca, tenho a sensação de que, não obstante essas mutações formais, me fui sempre comportando de forma basicamente similar em todos os postos onde servi, quer em relação aos agentes económicos privados, quer na articulação com os restantes ministérios.

E vi sempre os meus colegas fazê-lo, naturalmente cada um a seu modo, alguns com mais vocação que outros, mas, na esmagadora maioria dos casos, com um elevado sentido de responsabilidade e de empenhamento.

Por essa razão, quando, aqui há poucos anos, apareceram por aí uns “descobridores da pólvora” a dar-se ares de que estavam a criar uma coisa nova chamada “diplomacia económica”, só me não ri porque estas coisas do serviço público são muito sérias e não tem nenhuma graça vê-las tratadas de forma leviana.

As estruturas diplomáticas e consulares portuguesas, que são órgãos de apoio a toda a acção económica externa, sempre estiveram, e devem continuar a estar, ao serviço dos empresários nacionais que actuam no exterior.

Repito aquilo que tenho dito e redito no Brasil, aos nossos empresários, em todos os contextos: usem a nossa embaixada, usem os nossos consulados, peçam-nos para os apoiarmos nas vossas diligências, utilizem os nossos serviços.

As vossas empresas pagam impostos para terem, ao dispor, uma rede de acompanhamento e apoio oficial no exterior.

Se não funcionarmos eficazmente, se não satisfizermos os vossos interesses – os interesses legítimos e razoáveis, naturalmente – peço que reclamem.

Se a culpa não for nossa, ou se não dispusermos de meios para corresponder aos vossos pedidos, lá estarão o embaixador ou os cônsules para dizerem isso mesmo à respectiva tutela.

Nós somos servidores públicos – e eu quero dizer, neste que é um ambiente onde prevalece uma cultura de economia privada, que tenho um grande orgulho pelo facto de, há mais de 35 anos, ser servidor do Estado português.

Digo-o bem alto num tempo em que se assiste a alguma diabolização do serviço público.

Também eu me queixo do mau serviço público, da burocracia, do deixa-andar, da indiferença, da incompetência, da arrogância de quem tem um balcão ou um carimbo como fonte medíocre de poder.

Mas o que a administração publica portuguesa necessita, mais do que soluções simplistas e caricaturais, de quem parece que vê o Estado como um eterno inimigo, ou um mero intermediador de subsídios europeus, é de uma cultura de transparência e de responsabilização.

A nossa administração deve ser sujeita a um escrutínio constante de funcionalidade, de saber abrir-se a um juízo sério de “accountability”.

É que, também no serviço público, quem não deve não teme.

E quero poder interpretar, na distinção que hoje me é atribuída – e que eu desejo partilhar com todos os meus colaboradores no Brasil –, que ela representa a vossa apreciação de que, afinal, há sectores do serviço do Estado que merecem um juízo e uma avaliação positiva da vossa parte.

E isso, naquilo que me toca, deixa-me imensamente satisfeito.

Permitam-me ainda algumas palavras, mais directamente voltadas para a minha actividade no Brasil.

Nestes quase dois anos que levo no país, pude concluir que, para um diplomata português, servir no Brasil é um raro privilégio.

Digo-o com a maior sinceridade, até porque nem sempre tive exactamente essa ideia.

Há, no relacionamento entre Portugal e o Brasil, algo de atípico, de muito diferente, difícil de definir, nos encontros e nos desencontros, que nos estimula a procurar trabalhar mais e a perceber melhor.

Sem retóricas, e deixando por uma vez as caravelas de lado, aprendi que há cada vez mais, no Brasil de hoje, um espaço muito interessante para a actividade dos agentes económicos portugueses.

Mas também aprendi que, no campo específico do comércio, não vale a pena sermos megalómanos nas nossas ambições, nem ficar iludidos pelo fenómeno do crescimento anual a dois dígitos das nossas trocas bilaterais.

Os números do nosso comércio são o que são, podem crescer imenso mas, por muito tempo, atendendo ao seu ponto de partida, serão um pouco mais que irrelevantes, no contexto geral do comércio externo dos nossos dois países.

Se não conseguirmos mudar o paradigma dos nossos produtos de exportação, as coisas podem continuar a evoluir, mas o seu ritmo nunca será significativo.

Além disso, permanece no Brasil uma ideosincrasia proteccionista que, ainda hoje, nos cria grandes dificuldades na área comercial e que só um acordo entre a União Europeia e o Mercosul permitiria ajudar a superar.

Pode parecer politicamente incorrecto estar a dizer isto, de forma tão frontal, mas a mim pagam-me para trabalhar com a verdade.

Já no que toca aos investimentos, as coisas têm outra dimensão.

Se alguns parâmetros essenciais se mantiverem no Brasil, nomeadamente nos equilíbrios macro-económicos a médio prazo – e creio que, no essencial, devem manter-se, se dependerem apenas da vontade interna brasileira -, o Brasil continuará a ser um mercado muito interessante para os investidores portugueses.

Alguns deles, porém, talvez tenham de aprender a trabalhar mais em articulação com outros parceiros, europeus ou doutras origens, para poderem ganhar uma escala competitiva, num mercado que tende a tornar-se mais exigente.

E estou a falar de empresas de maior dimensão: no caso das PME’s, o panorama não é exactamente o mesmo e haverá que ter uma atenção bastante maior, em especial em certos sectores.

É que há importantes diferenças entre o ambiente empresarial brasileiro e a cultura de inserção - normativa administrativa e de crédito - em que as empresas portuguesas dessa dimensão estão habituadas a actuar na Europa, ou mesmo em outros mercados, tidos como de recuperação rápida dos investimentos.

Esta é uma mensagem que pretendo de cautela, embora não deva ser lida como desmotivadora.

É neste trabalho com as PME’s que me parece da maior relevância o papel das Câmaras de Comércio portuguesas no Brasil, cuja articulação em rede tenho vindo a estimular, desde que cheguei ao país.

Temos actualmente 10 Câmaras de Comércio portuguesas no Brasil, uma das quais criada há poucos meses, e conto podermos anunciar a criação de uma outra, muito em breve.

Mas, no trabalho da nossa promoção no Brasil, em que muitos têm feito esforços louváveis e meritórios, temos de nos convencer a mudar radicalmente o perfil de algumas iniciativas.

Os eventos não podem, como muitas vezes acontece, continuar a ser meros “talking shops”, intermináveis seminários, colóquios, simpósios e quejandos, uma espécie de conversas quase só luso-portuguesas, com meia dúzia de “habitués” brasileiros, e que ficariam bem mais baratas se fossem feitas “off season” na Costa da Caparica.

Temos de habituar-nos a trabalhar melhor a montante desses eventos, despertar e assegurar o interesse dos potenciais contrapartes brasileiros e, só então, avançar com realizações de eventos concretos.

Organizar reuniões só para inventariar ou actualizar os números do passado e expressar intenções para o futuro, pode sossegar as almas, mas, há que reconhecer, acaba por transformar-se em momentos de clamorosa inutilidade.

E as pessoas têm cada vez menos tempo para ouvir sempre as mesmas coisas.

Uma última palavra – e prometo que com isto termino: é importante que saibamos ser muito mais agressivos na captação do investimento directo brasileiro.

Temos de saber explicar melhor aos nossos amigos brasileiros que uma qualquer empresa criada em Portugal passa a ser uma empresa europeia, com tudo o que isso significa de oportunidades num imenso mercado.

O Brasil, pela dimensão do seu próprio mercado interno e pela habituação de trabalho com a sua vizinhança próxima, tem uma experiência pouco diversificada, embora já bastante rica, em termos de investimento nos mercados externos.

Tenho a sensação de que a percepção dos responsáveis económicos brasileiros para as novas oportunidades, numa economia global onde o Brasil tende a estar cada vez mais presente, está a mudar muito rapidamente.

Acho que Portugal pode ajudar a reforçar esta percepção e sugerir-se como um óptimo terreno, com vantagens comparativas ímpares, para concretização de interesses dos nossos parceiros brasileiros.

Sinto que, também aqui, as coisas estão a mudar.

Como já um dia disse, e contrariamente ao que cantava Chico Buarque, sinto que agora já não há “tanto mar” a nos separar.

(Hotel Ritz, 11 de Outubro de 2006)

António Braga, há Carta do Canadá. Da lavra de Fernanda Leitão

Dando seguimento instruções de SEXA, transmite-se Carta do Canadá, de Fernanda Leitão, carta que VEXA, aliás considera leitura obrigatória porque redigida por mão proba e experiente.

Arquive-se.

CARTA DO CANADÁ
Fernanda Leitão
LEGÍTIMAS DÚVIDAS

Recentemente, o Secretário de Estado das Comunidades, António Braga, confirmou publicamente que o ensino da língua portuguesa no estrangeiro deixa de ser tutelado pelo Ministério da Educação e passa a sê-lo pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, através do Instituto Camões. Esta decisão governamental, sem a consulta ampla e prévia que se impunha, pela importância do assunto e porque Portugal vive em democracia (embora às vezes não pareça), torna legítimas as muitas dúvidas que inundam as comunidades emigrantes, as perguntas que gostariam de ver respondidas para que o seu cepticismo não se torne irreparável, causticadas que estão de serem, apenas e só, fornecedoras de divisas e de votos. Penso que é tempo de abrirmos, também em público, a gaveta das dúvidas.

O ensino da língua portuguesa no estrangeiro tem duas vertentes claramente separadas: o ensino aos filhos dos emigrantes portugueses (com o ouvido habituado à língua portuguesa em casa e aprendendo as primeiras letras no país de acolhimento)e o ensino aos cidadãos estrangeiros que pretendem conhecer a língua de Camões (por vocação académica, por gosto cultural, por necessidades profissionais, etc.). Neste último caso, compreende-se que a dependência seja do Instituto Camões, teoricamente dirigido ao ensino universitário e às demandas culturais dos cidadãos dos outros países. Mas, no que respeita ao ensino do português básico, para crianças de ascendência lusa, é óbvio que tudo devia ser tutelado pelo Ministério da Educação, porque é este ministério quem emprega os professores, treinados para o serem, ao passo que o Instituto Camões se limita a mandar leitores de português para universidades estrangeiras, geralmente jovens licenciados por universidades portuguesas, que não raro são criticados nos jornais estudantis).

Aqui, e no que toca ao terreno que conheço, o Canadá, perfilam-se de imediato algumas dúvidas. O Instituto Camões paga os honorários dos leitores, admitidos por concursos (muito comentados com azedume por se considerarem balcões de amiguismo, cunhas e compadrio). Os leitores exercem as suas funções no departamento de línguas internacionais ou em departamentos onde a língua portuguesa vive o quotidiano com a língua espanhola). É o caso da Universidade de Toronto, a funcionar há mais de 50 anos e que nunca formou um único aluno em português para poder exercer a profissão em condições, acrescendo que dali têm saído muitos alunos com um português a nivelar-se pelo bem pobre, o que incomoda quem ouve membros do xadrez político canadiano a exprimirem-se quando se dirigem a portugueses, e que por certo incomoda também quem assim fala e faz tão triste figura. As universidades cobram propinas aos alunos que frequentam as classes de português. Temos, pois, que universidades canadianas, graças ao Instituto Camões, dispõem de leitores pagos por Portugal e ainda recebem as propinas dos estudantes que pretendem aprender a nossa língua. É um bom negócio. Mas tem permitido mais: que, em determinados concursos, “apareça” a instrutora de língua portuguesa, contratada e paga pela Universidade de Toronto, portanto completamente alheia ao aparelho estadual português, para manifestar se gosta ou não do candidato ou da candidata. Há casos, há testemunhos. Quanto aos leitores, aqui no terreno, são vigiados, com açaime e trela curta, pela mesma instrutora, que não permite autonomias nem opiniões divergentes. Marcação tão cerrada que, exceptuando poucos casos de pessoas acomodadas à bandalheira, os não acomodados sofreram perseguições e vexames de toda a ordem. Houve mesmo uma leitora que caíu numa depressão tal que teve de regressar a Portugal para se poder tratar.

No que ao ensino a crianças de famílias lusas, ainda no que ao Canadá se refere, nunca Portugal enviou para estas paragens professores pagos e contratados, como mandou para a Europa. O ensino é ministrado por escolas particulares e, também, por escolas canadianas ao abrigo do Heritage Program (um dos meios de afirmação do multiculturalismo). Este último divide-se em dois sectores: o Ensino Público e o Ensino Católico. Num e noutro dão aulas de português, muito poucas semanalmente, portugueses que se sentem habilitados para o fazer, o que nem sempre significa que o estejam. Houve, no Ensino Católico, uns directores portugueses que deixaram fama no modo como recrutavam professores, tal era o primarismo utilizado, e esse ensino passou por maus bocados porque sempre é verdade que não se podem enganar todos durante todo o tempo. Neste terreno, que é pago pelo Canadá, a única acção que Portugal pode tomar (deve tomar), em termos de diálogo construtivo com as autoridades escolares canadianas, é a abordagem feita pelo coordenador ou pelos diplomatas em representação do estado português. É de justiça apontar que, neste campo, muito tem feito a actual coordenadora, que é uma pessoa conhecida e respeitada no lado canadiano.

Quanto às escolas privadas, é toda uma novela. Em geral, um português com algum dinheiro recruta 2 ou 3 professores (muitos deles não o são, têm outras profissões, mas porque sabem um bocado mais de português, são candidatos a estas escolas). Depois, aluga salas numa escola canadiana, ou num clube português, vai ao consulado registar a escola e pedir o seu reconhecimento pelo Ministério da Educação.

Actualmente, mais concretamente de 1997 para cá, o reconhecimento obedece a regras emanadas da tutela que a coordenadora faz cumprir (antes disso, o reconhecimento era feito à trouxe-mouxe, no consulado, com muito compadrio pelo meio, e só assim se compreende que tenham sido autorizadas escolas que mais parecem a sala da Ti Faustina, nos anos 50, nas funduras do interior). Cada aluno paga um tanto por mês e é com essa receita que o director da escola paga aos professores, o aluguer das salas e o mais que é de regra. De Portugal não vem dinheiro, vêm livros de vez em quando, e também vêm políticos portugueses que dão beijinhos e prometem este mundo e o outro. De há anos para cá, o governo português conta os tempos de serviço destes professores para efeito de reforma (claro, tem havido tentativas de golpada por parte de uns paraquedistas) e proporciona cursos de reciclagem de vez em quando.

Estas escolas são, em geral, muito activas no tecido social comunitário, participando em exposições, paradas e outros acontecimentos. Há escolas destas um pouco por todo o Canadá, um país que vai do Atlântico ao Pacífico. Essas escolas têm sido visitadas anualmente e estão sempre acompanhadas on line, por telefone ou fax. Tem havido nelas verdadeiros missionários da língua portuguesa, autênticos mártires que deram vida e saúde por este sonho de não se perder a língua portuguesa (alguns deles, trabalhando para directores desonestos, nem os tempos de serviço contados correctamente tiveram), gente lusa de espinha direita que se sacrificou pela Pátria de todos nós. Mas tem havido também uma escória mercenária que, pasmem, tem cunhas em Lisboa e ameaça com isso...

Parece-nos evidente que, apesar de todos os pesares causados pelo Ministério da Educação, é a este que compete o ensino básico ministrado no estrangeiro. Pois se o Ministério dos Negócios Estrangeiros não tem sabido fazer do Instituto Camões uma instituição irrepreensível, como quer fazer-nos acreditar que vai saber dirigir o ensino da língua pátria às crianças de famílias lusas? Não se estará a pôr o carro à frente dos bois? Não teriam de limpar, primeiro, o Instituto Camões e só depois tomar decisões de fundo? Não teriam, primeiro, de obrigar o Ministério da Educação a cumprir os seus deveres com as escolas, e quem as serve, no estrangeiro? Não receiam os frutos desta decisão dentro de poucos anos?

Deviam recear.

Coreia do Norte. Posição de Londres

Temos a honra de transmitir a VEXA a declaração hoje proferida em Londres por Margaret Beckett, homóloga de SEXA Luís Amado. Oportunamente transmitiremos o que foi dito em Paris. Acrescenta-se que em qualquer capital nada obriga a que corrija República Popular da Coreia para República Popular Democrática da Coreia.

Arquive-se.

O que Margaret Beckett disse

I would like to update you further on the position following this morning's nuclear test in North Korea. As you may know, there is still some doubt about the exact nature of this test, but given North Korea's stated intention last week, it does appear likely that it was a nuclear test.

As the Prime Minister and I both made clear this morning, this was a highly irresponsible and provocative act by North Korea.

The world is united in condemnation. North Korea's action is in direct defiance of the will of the International Community coming as it does just days after the United Nations Presidency statement last week, which urged North Korea not to carry out its declared intention to test a nuclear device.

Comments today by world leaders, nuclear experts and international organisations have shown just how isolated North Korea is.

The Security Council is currently meeting in New York. We will work closely with our partners on the Security Council in taking forward the International Community's response. For our part, the UK will be pushing for a robust response under Chapter 7 of the Charter.

Put simply, this means we shall be pushing for sanctions against North Korea. Under Security Council Resolution 1695 which was agreed in July there exists already a sanctions regime which requires all states to prevent missile-related items being transferred to or from North Korea.

Any new sanctions would clearly have to go further than this. They should make it clear to North Korea that it must return to the six party talks, and stop disregarding the concerns of its neighbours and the international community.

I have spoken today with Foreign Ministers including Chinese Foreign Minister Li. Those contacts will continue over the hours and days ahead.

This issue underlines the scale of the counter-proliferation threat that we face world-wide. The International Community must work together to overcome this threat to peace and security.

Carta de São Paulo. Calafrio de arrepiar a espinha das Necessidades

A carta chegou às Necessidades e devemos transmitir a VEXA que é uma missiva séria, pensada e ponderada. E antes que leve extravio, seguem duas cópias - uma para VEXA e outra para Belém. É carta longa, mas a leitura compensa e elucida.

Arquive-se.

Senhor Ministro,

Chegámos ao limite! São Paulo – a terra do faz de conta. A nossa tolerância, compreensão e resistência às mentiras, à falta de respeito e aos mais básicos princípios humanistas, esgotaram-se. Em alguns de nós, reflecte-se na saúde mental e física, tamanho o assédio moral a que somos submetidos, há mais de três anos e que vimos procurando, invariavelmente, relevar atitudes, intenções (más), falta de educação, etc…por parte da actual gerência.

Este é um apelo, um derradeiro apelo, visto esta situação prejudicar e sacrificar não só os funcionários do Consulado Geral de Portugal em São Paulo mas, também todos os que necessitam dos serviços consulares nesta área consular, principalmente os menos favorecidos.

Lembrando que a imagem de um país não se faz somente de belas instalações (funcionalidade discutível), louvável em termos de visual, porém deprimente quando ali dentro acontecem factos que fazem arrepiar os mais elementares princípios de liberdade, perfil de nações e instituições democráticas.

A modernidade e eficiência do Consulado em São Paulo é falsa! Não é nosso propósito discutir a gestão deste posto, mas é inevitável registar a arrogância, a prepotência, o despreparo, com que os utentes são deparados quando após grande sofrimento de muitos telefonemas sem as respostas adequadas, de diversas idas e vindas de documentos pelo correio, sem a devida explicação, o trabalho e despesa nos correios. Compreende-se a sensação de impotência, pois essas pessoas que não têm a quem recorrer, invariavelmente, desistem, procurando resolver os assuntos de outras maneiras, chegando a recorrer até a pedidos de naturalização.

Com efeito, aos portugueses de São Paulo é-lhes negada a entrada no Consulado do seu país com a alegada e nem sempre verídica fila de espera conduzindo-os para a marginalidade, filas dos correios onde são onerados em despesas de 5 por cento sobre cada despesa dos já altos emolumentos consulares. Não parece a ninguém ser este um sistema de modernidade e satisfação das necessidades dos que precisam resolver seus problemas fora de Portugal, mas sim um sistema cheio de falhas, ineficaz por não ter adaptação e aperfeiçoamento adequado.

Mas vamos procurar manter o foco no que respeita ao tratamento e atitudes tomadas com a generalidade dos funcionários do Quadro dos Serviços Externos.

A actual gerência cercou-se de funcionários contratados a termo, alheios ao quadro, que por diversas razões, recebem e atendem a toda e qualquer ordem; sem limite de horário, totalmente à mercê das vontades e caprichos de quem detém o poder.

Esses contratados são proibidos de dirigirem a palavra ou manter qualquer contacto com os funcionários do quadro e estão restritos num grupo cujo procedimento visa inibir e coibir os funcionários do quadro de qualquer acesso ao actual sistema de trabalho implantado.

Em geral, passam a trabalhar inicialmente em períodos avessos ao horário normal e vão sendo introduzidos no “sistema”, sem nenhum tipo de apresentação. Aos poucos, foram colocados nos mais diversos sectores, a fim de aprenderem o serviço, como se ali se projectasse uma equipa de trabalho, eficiente e sadia. Porém a real e velhaca intenção era a de absorver o conhecimento dos veteranos que vão sendo afastados e isolados após servirem de mero instrumento de ensino.

Estabeleceu-se neste Consulado uma inversão hierárquica. Os contratados, ou numa visão figurativa, as “visitas” tomaram conta da casa, isolando os “moradores”. Este esquema é estruturado e vinga pelo medo e pela sensação de poder a todos os níveis, que começa nos guardas da portaria ou mesmo das empregadas da faxina. A postura dessas pessoas é de afronta, desdém e regozijo com o seu “poder”. Entendemos esse comportamento, mas nem por isso deixa de ser repugnante.

A nossa experiência profissional, não deve nem pode ser comparada, nem tampouco subestimada ou substituída e os resultados que hoje são apresentados como “trunfos”, na realidade escondem uma série de subterfúgios e actos obscuros com uma série de irregularidades, camuflados pela propaganda enganosa da eficiência.

Emissão de documentos sem que os cidadãos os solicitem e necessitem, cobranças de valores exorbitantes nos portes de correio (compulsório) com acréscimos que vão até aos 500 por cento, o não acesso à tabela oficial de emolumentos, a não divulgação da existência do Livro de Reclamações - instrumento valioso e democrático para a transparência e aperfeiçoamento dos serviços -, sem contar o (humilhante) atendimento do cidadão no passeio, tendo que “gritar” ao guarda da entrada as suas pretensões.Qualquer manifestação de descontentamento por parte de algum usuário é ignorada e desprezada. Se alguém quiser fazer valer o seu direito é taxado de “estúpido” de maneira desrespeitosa.

A correspondência que chega pelo correio é aberta pelos prestadores de serviço da central telefônica, manipulada pelos contratados, por eles escolhida e distribuída conforme a sua conveniência e vontade; sendo detentores do controle de senhas de acesso e códigos dos serviços, arquivo, cofre, etc...tem liberdade de acção. O mais escandaloso é a violação da correspondência dirigida a algum de nós, que por vezes demora dias para chegar às nossas mãos, porém sempre aberta.

O atendimento e contacto com o público é de sua exclusividade e de forma mecânica, sem que lhe seja sequer perguntado, tentam induzir o utente a acreditar que agora ele é bem atendido; que antigamente ele só o conseguiria se conhecesse alguém ou se viesse através de outros serviços profissionais, colocando sob suspeita a índole dos funcionários antigos e denegrindo os métodos de trabalho das anteriores gerências.

Outra “norma” deste sistema que traduz muito bem a técnica pidesca aqui adoptada, verifica-se quando alguém quer falar com um de nós através da “eficiente” central telefônica. Nesse momento o interessado é inquirido com perguntas do tipo: quem é, de onde, o que quer; para no fim do interrogatório ser informado que o funcionário ou não está ou não pode atender naquele momento ou qualquer outro tipo de desculpa/mentira. Independentemente tratar-se de assunto de serviço ou pessoal.

Saliente-se que esta situação já ocorreu em diversas situações. Parentes em viagem no estrangeiro, direcção da escola dos filhos pequenos, etc... Essas pessoas foram sumariamente dispensadas, e, ultimamente, no máximo, conseguem deixar uma mensagem que por sua vez vai à apreciação da gerência. Se passar por essa censura, o recado é-nos transmitido por e-mail, chegando na maioria das vezes depois de horas ou no dia seguinte, ou seja, já perdeu a actualidade e se se tratasse de caso de vida ou morte a segunda hipótese seria certa.

Em contrapartida, aos “contratados de confiança” que circulam por todos os locais, as chamadas são passadas directamente, particulares ou não, além de serem portadores de telemóveis de serviço. Criou-se uma cumplicidade corporativa entre esses elementos, a portaria e a central telefónica. Ora, aí está formada uma estrutura autónoma, conivente entre si. A máxima Franciscana “Uma mão lava a outra” é moeda corrente a todos os níves.

Ainda nessa seqüência e na falta do contacto, se a urgência faz com que alguém se dirija pessoalmente ao Consulado, além de passar novamente pelo interrogatório, desta vez em directo pelos guardas, de maneira agressiva e com a certeza da impunidade chegam ao ponto de declarar “aqui não trabalha ninguém com esse nome”, conscientes da informação mentirosa e inconseqüente e sem a mínima piedade da pessoa angustiada à sua frente, (na rua) ser nova ou idosa. Questionados respondem que sabemos muito bem que NÒS somos diferentes, não podemos ser chamados nem avisados. Por vezes, com ar de troça dizem que eles fazem as normas.

Mais uma vez compreende-se que são treinados, a exemplo dos contratados a termo e dos prestadores de serviços da central telefônica, porém, não se admite, mais uma vez, que A VOZ – neste caso de seguranças particulares, armados com arma de fogo – seja a voz dos Serviços e de um País.

É evidente o controle constante de palavras e atitudes dos funcionários por parte dos contratados, assim como as escutas telefônicas, a restrição da circulação pelas dependências do Consulado, as câmeras e a postura de afronta a que somos submetidos diariamente.

Esse comportamento de “soberba” ficou evidenciado há pouco tempo, quando uma colega recém chegada, transferida de outro Posto, pediu para cumprimentar o chefe do posto. Atitude normal e civilizada. Porém, decorridos 7 meses, não se dignou recebe-la e, grosseiramente, mandou dizer-lhe que a receberia quando achasse oportuno.

Senhor Ministro,

Não gostaríamos de nos estender mais; o assunto além de desagradável, é triste e deplorável, e por não haver diálogo e comunicação, vimos por esta via apelar, ao bom senso de V.Exa., confiantes, principalmente nos princípios democráticos de um Estado de Direito e no restabelecimento da justiça e da ordem no Consulado Geral de Portugal em São Paulo.

Se a chefia deste Consulado Geral tem razões para proceder desta maneira, que seja explícita, que aponte e acuse os culpados e declare as razões para tal, o que não se admite em nenhuma circunstância é que pessoas de bem sejam enxovalhada, caluniadas com hostilidade e submetidas a vexames de todas as formas, pondo em causa a sua moral.

Agradecemos a atenção que V.Exa. se digne devotar ao assunto.

São Paulo, 28 de Setembro de 2006.

Os funcionários do Consulado Geral de Portugal em São Paulo

Cavaco convoca todos os Portugueses. Contra a corrupção

Pela importância e também porque contra a corrupção devem ser feitos todos os estragos, segue para SEXA discurso do PR Cavaco Silva. Na íntegra. Desculpe-nos VEXA destaques nesta missão irreprimivelmente feitos.

Arquive-se.

Comemorações dos 96 anos de República
Intervenção de Cavaco Silva

Lisboa, 5 de Outubro de 2006

Assinala-se no dia de hoje a proclamação da República, ocorrida precisamente há noventa e seis anos.

Olhando para a República Portuguesa, prestes a comemorar cem anos de existência, não poderemos deixar de notar que o comportamento ético de muitos dos nossos concidadãos, incluindo alguns daqueles que são chamados a desempenhar cargos de relevo, nem sempre tem correspondido ao modelo ideal de civismo republicano.

A corrupção, devo sublinhá-lo claramente, é uma excepção no comportamento dos nossos agentes políticos. Não deveremos, por isso, abordar este problema com propósitos alarmistas ou populistas.

No entanto, existem sinais que nos obrigam a reflectir seriamente sobre se o combate a esse fenómeno tem sido travado de forma eficaz e satisfatória, seja no plano preventivo da instauração de uma cultura de dever e responsabilidade, seja no plano repressivo da perseguição criminal.

A corrupção tem um potencial corrosivo para a qualidade da democracia que não pode ser menosprezado. Como tal, todos devem ser chamados a travar a batalha da moralização da vida pública, a bem da democracia e a bem da República. São por isso de saudar todas as iniciativas que, de uma forma séria, contribuam para debelar o fenómeno da corrupção.

Uma das principais perversões da corrupção reside na sua capacidade de alastrar como uma mancha que a todos envolve e a todos contamina. Perante a divulgação de um indício de corrupção, de compadrio ou tráfico de influências, é fácil tomar a parte pelo todo, julgando que uma situação isolada reflecte um comportamento generalizado.

Da corrupção decorre outro efeito altamente perverso para a qualidade da democracia: julgando que, de um modo generalizado, o comportamento dos titulares de cargos públicos não é exemplar, os cidadãos deixam de possuir modelos de acção e referenciais éticos nos seus próprios comportamentos.

É usual dizer-se que o exemplo vem de cima. E se de cima não chegarem os melhores exemplos – de seriedade, de integridade, de respeito pelas leis – é fácil os cidadãos deixarem de ter estímulos ou incentivos para pautarem a sua vida pessoal e profissional por padrões éticos de honestidade e de autoexigência.

Deve ainda acrescentar-se que a corrupção tem outro efeito perverso: aprofunda as desigualdades existentes na sociedade. É lamentável que se pense que aqueles que dispõem de poder económico ou de capacidade de influência possuem um acesso privilegiado aos decisores políticos. E, por isso, é necessário existir um relacionamento aberto e transparente, em condições de igualdade, de todos os cidadãos com os poderes públicos.

É igualmente preocupante que os cidadãos, apesar de acreditarem na democracia como o melhor dos regimes, se distanciem e alheiem da gestão da vida pública. Que julguem, de uma forma a que urge pôr cobro, que a condução do destino da coisa pública – da res publica – é algo que lhes não diz respeito, porque entendem que a política é o feudo de alguns, que a utilizam em proveito próprio.

À apatia cívica e ao desinteresse dos cidadãos pela actividade política têm os poderes públicos de responder com uma mudança de atitudes, de modo a reconquistar a confiança dos Portugueses. É essencial que os Portugueses sintam que os seus governantes, aos diversos níveis, vivem para a política, com espírito de serviço e de dedicação à causa pública.

No combate por uma democracia de melhor qualidade devem ser convocados todos os Portugueses, mas esta é uma tarefa que compete em primeira linha aos titulares de cargos públicos.

Trata-se de uma interpelação que percorre todos os níveis do Estado, do poder central às autarquias locais. A transparência da vida pública deve começar precisamente onde o poder do Estado se encontra mais próximo dos cidadãos. Nesse sentido, é necessário chamar a atenção, de uma forma particularmente incisiva, para as especiais responsabilidades que todos os autarcas detêm nesta batalha em prol da restauração da confiança dos cidadãos nas suas instituições.

A instauração de uma ética republicana de serviço público não pode basear-se apenas numa pedagogia de deveres, nem em meros apelos a uma mudança de atitudes. Infelizmente, sempre existirão indivíduos ou situações dos quais estará ausente esta dimensão moral do republicanismo. Daí que para este esforço colectivo deva também ser convocado o poder judicial, pilar fundamental do Estado de direito. Mas para que as instâncias de controlo persigam os prevaricadores de uma forma célere e eficaz, é necessário que o combate à corrupção seja assumido como um esforço a que todos são chamados, nomeadamente pelo sistema de justiça, cuja dignidade e credibilidade devem ser reforçadas perante os Portugueses.

Por outro lado, a influência que nos nossos dias a comunicação social adquiriu implica que os seus profissionais participem igualmente neste esforço de renovação da ética republicana. Exige-se da imprensa uma atitude de responsabilidade, rigor e isenção, pois o papel que ela desempenha na formação da opinião pública não se compadece com formas sensacionalistas ou populistas de tratamento da informação nem, menos ainda, com a divulgação de factos ou notícias sem qualquer correspondência com a realidade.

Neste dia 5 de Outubro, a República deve ser comemorada. Mas para que essa comemoração se converta numa festa onde todos os Portugueses participem devemos mudar de atitude e de mentalidade, tendo presente que a República é regra de vida, sentido de dever e modelo de comportamento.

Celebremos a República! Mas, acima de tudo, celebremos a República por aquilo que a República de nós exige.